Dos direitos e deveres individuais e coletivos

art5

Título II - Dos direitos e garantias fundamentais
Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;


X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
essas são as normas constitucionais que prevêem o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem e que tutelam os direitos fundamentais da pessoa humana: direito a imagem, a honra, ao bom nome, a auto estima, a privacidade, ao tratamento igualitário.