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Legislativas 2019 - Direitos digitais

Eleições Legislativas 2019 - Direitos digitais

Introdução

Os direitos digitais e as garantias democráticas são, a seguir à emergência climática e à resposta da sociedade aos novos modelos de trabalho, uma area da política actual que vai definir as próximas décadas. Resumo aqui as posições dos partidos que concorrem às eleições legislativas 2019. Não sou um observador isento por isso classifico cada proposta tendo como critério o acesso livre e sem censura à informação, e as garantias de proteção da vida privada.

PSD

Nota: E

https://www.psd.pt/wp-content/uploads/2019/09/programa-eleitoral_web.pdf

O programa faz uma única referência a direitos digitais, no contexto de o desenvolvimento de novas tecnologias serem feitas em conformidade com a legislação europeia. No parlamento nacional legislou o pagamento de rendas ao sector do entretenimento pelos utilizadores de meios digitais e institui a censura extra judicial gerida por privados. No parlamento europeu votou a favor da censura em massa e contra a inovação.

PS

Nota: D

https://todosdecidem.ps.pt/sociedadedigital/

Tem uma secção sobre Sociedade Digital. É totalmente sobre estímulos à economia, o único ponto a assinalar é a criação de uma tarifa social de acesso à internet, sem contexto nem detalhe. No parlamento europeu votou a favor da censura em massa e contra a inovação.

Bloco de Esquerda

Nota: B+

https://programa2019.bloco.org/images/programa-sem-fotos.pdf

Assume-se contra a censura automática em massa e erosão do direito dos autores proposta pela Comissão Europeia e legislada com o voto contra do Parlamento Europeu (“artigo 13”) e a favor da neutralidade da internet. Propõe a criação de um “imposto Google” para financiar a comunicação social e literacia. Propõe acesso grátis à internet via redes Wi-Fi municipais e o fim do DRM, da censura e discriminação de conteúdos. Propõe também Repositórios Abertos e publicação aberta para toda a investigação financiada, e software livre e aberto em todos os projectos públicos.

CDS

Nota: F

https://fazsentido.cds.pt/assets/programaeleitoral_legislativascds19.pdf

Promove o “Big Data” e aproveitamento do processamento de dados. Propõe reforçar os direitos de propriedade intelectual via blockchain. Vão facilitar o acesso pelo SIS a metadados de comunicações e intercepção telefónica.

CDU

Nota: D

https://www.cdu.pt/2019/pdf/programa_eleitoral_pcp.pdf

Defende o respeito pelos direitos digitais, pelos direitos de autor discriminalizando a cópia privada, e é contra a censura e hipervigilância. Defende o direito à privacidade e quer impedir a criação e utilização abusiva de bases de dados. O PCP no passado validou os regimes Norte Coreanos e Chinês.

PAN

Nota: C

https://pan.com.pt/files/uploads/2019/09/ProgramaPAN_Legislastivas2019.pdf

Menciona teorias da conspiração como a Apple e agências de segurança norte-americanas terem capacidade de entrar em qualquer dispositivo e aceder a dados e fazer escutas. Propõe criar um portal para consulta de quem e para quê são recolhidos dados dos cidadãos. Propõe reforçar os meios da CNPD e garantir que os cidadãos continua a ter direito a comunicar de forma privada e anônima. Propõe migrar todo o software de entidades publicas para software livre mas refere exemplos inexistentes, e garantir que todo o software financiado pelo Estado é aberto. Propõe garantir a neutralidade da internet acabando com o “0-rating”. Propõe transpor a Directiva do Direitos de Auto no Mercado Único Digital [interpreto que se referiam à directiva do artigo 13 que impõe censura em massa]. Propõe criar um data center nacional ao cuidado do Exército para garantir a soberania sobre dados.

Aliança

Nota: C

https://partidoalianca.pt/wp-content/uploads/2019/09/PROGRAMA-FINAL.pdf

Defendem o acesso livre ao blockchain, garantia da privacidade via “encriptação” e impedir a apropriação não autorizada dos dados dos consumidores. Defendem a liberdade de acesso à internet e proteção do direito de autor sem concretizar. Querem utilizar blockchain para fornecer serviços de “governança” mais eficientes e descentralizados.

Iniciativa Liberal

(actualizado)

Nota: B-

https://iniciativaliberal.pt/wp-content/uploads/2019/09/compromisso-eleitoral-iniciativa-liberal.pdf

São contra os Artigos 15(11) e 17(13) da Directiva de Direitos de Autor e querem garantir que a sua transposição tem o mínimo impacto possível na liberdade de expressão e direitos dos cidadãos. Defendem também uma revisão da lei da cópia privada para apenas visar utilizações que efectivamente impactem o mercado. Fundamentam fortemente a posição em liberdade de expressão e acesso e conteúdos, defesa da inovação e eliminação de rendas para os media tradicionais. Defendem a utilização de software aberto na administração mas apenas numa visão de redução de custos.

LIVRE

Nota: A

https://programa.partidolivre.pt/capitulo/20

Propõe garantir o acesso universal e sem censura à internet e a neutralidade da rede. Defende a utilização de “encriptação” para garantir a privacidade, adopção de normas abertas para plataformas online para garantir a portabilidade e controlo dos dados pelos cidadãos. Defende o direito ao esquecimento. Propõe não transpor os Artigos 3, 15(11) e 17(13) da Directiva de Direitos de Autor de modo a garantir o direito a recolha e utilização e criação de conteúdos, e garantir clausulas de “Uso Justo” em leis de direito de autor. Quer garantir direitos de propriedade colectiva de produtos resultantes do investimento público e que o software seja publicado sob licenças de código aberto. Propõe garantir que os produtos digitais sejam configurados para privacidade por omissão de modo a restringir utilizações de dados sem consentimento. Querem garantir o direito à igualdade de tratamento por algoritmos para evitar descriminação sistemática. Querem precaver a nível europeu os riscos de segurança e privacidade da “Internet das Coisas”. Defendem a utilização de software livre e aberto pela administração pública.

MAS, MPT, nós cidadãos!, PURP, RIR

Nota: X

Não têm posição conhecida.

CHEGA/BASTA, PNR, PCTP/MRPP, PDR, PTP, PPM

Nota: 0

Partidos e movimentos anti-democráticos recebem nota 0 na análise sobre direitos dos cidadãos.

@cleanspin
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Gostei da análise. A posição da CDU levar nota D apesar de propostas que considero concretas e exequíveis parece-me algo injusta. Detesto que não condenem China e C. Norte mas isso não quer dizer que na prática as suas propostas para defesa dos direitos digitais dos cidadãos portugueses não seja melhor que a dos tipos do Aliança que mandam umas larachas em termos cheios de hype que parecem nem compreender. O track record de oposição à inovação e aprovação de censura no parlamento europeu por PSD e PS também me parece ser mais relevante do que uma condenação inócua que a CDU devia fazer. Anyway, thanks pelo ponto de vista ;)

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