A Portaria n.º 195/2020 de 13 de agosto regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (QRCode) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Informando:
- Código de identificação da série
- Tipo de documento
InvoiceType
MovementType
WorkType
PaymentType