Skip to content

Instantly share code, notes, and snippets.

Embed
What would you like to do?
Marco Civil Ameaçado no Brasil

Atenção! Querem mutilar o Marco Civil da Internet!

(Tradução para o inglês aqui)

Entidades da sociedade civil reunidas na Articulação Marco Civil Já repudiam as iniciativas parlamentares que atentam contra a privacidade e a liberdade de expressão.

Estão em tramitação na Câmara dos Deputados diferentes projetos que ameaçam uma das mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do Marco Civil da Internet (MCI) - Lei 12.965/2014. O MCI trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede, como a privacidade e a liberdade de expressão, em consonância com orientações internacionalmente aceitas de governança da Internet.

Estimulados por setores privados detentores de grande poder econômico e pelo próprio interesse de coibir manifestações de críticas respaldadas pelo direito de liberdade de expressão, deputados apresentaram na Câmara projetos de lei que alteram o MCI.

O Projeto de Lei 215/2015, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – PL 1547/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO), e PL 1589/2015, da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no art. 48 e no art.141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes praticados nas redes sociais. Além disso, alteram dispositivos da Lei 12.965/2014, apresentando nova redação aos arts. 10, 13, 15, 19 e acrescentando o art. 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação –, impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuários que podem ser obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos das suas comunicações na Internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como Skype e Whatsapp, por exemplo.

Na sétima e última versão do substitutivo, a proposta ainda prevê a ampliação dos dados cadastrais a serem coletados pelos provedores de internet, impondo a obrigação de reterem dados como endereço completo, telefone e CPF, que poderão ser repassados, sem ordem judicial, para autoridades que tenham atribuição legal para fazer esse pedido.

O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria democracia ao permitir tais abusos.

Tais proposições já foram rejeitadas durante a tramitação do MCI. Aliás, vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociação política, o que torna esta uma das leis mais democráticas já votadas na recente história do Congresso Nacional.

Acreditamos que qualquer alteração na Lei nº 12.965/2014 deva ser precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas, políticas e sociais. É necessário haver, principalmente, intensidade de participação democrática equivalente ao processo do qual se originou, com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e liberdade de expressão na internet.

Sabemos que uma ala bastante significativa do PMDB se opôs frontalmente à aprovação do Marco Civil da Internet, representando interesses retrógrados e de agentes econômicos poderosos. Entretanto, tais interesses não podem prevalecer sobre as garantias instituídas pelo processo legislativo democrático e sobre o interesse público tão defendido no debate do MCI.

A iniciativa dos mencionados deputados atenta contra princípios do Estado de Direito, na medida em que se revela como retaliação a direitos estabelecidos, antes mesmo de o Marco Civil estar regulamentado, com o claro objetivo de reverter a vitória que a sociedade brasileira conseguiu no Congresso Nacional.

Portanto, as entidades reunidas na Articulação Marco Civil Já repudiam a manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla participação.

Organizações ou coletivos que apoiam essa carta

  • Actantes
  • Advogados Ativistas
  • Artigo 19
  • ASL Associação Softwarelivre.org
  • Associação dos Blogueiros e Ativistas do Paraná - ParanáBlogs
  • Baixa Cultura (baixacultura.org)
  • Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
  • Centro de Estudos de Mídia Alternativa Baronesa de Itararé (Núcleo do Barão de Itararé no Paraná)
  • Cibercult UFRJ
  • Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
  • Coletivo Digital
  • Coletivo Locomotiva Cultural
  • Coletivo Pedra no Sapato
  • Coletivo Soylocoporti
  • Coding Rights
  • FLISOL Brasil - Festival Latino-americano de Instalação de Software Livre
  • Fora do Eixo
  • Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
  • FotoLivre.org
  • Fundação Blogoosfero
  • Instituto Bem Estar Brasil
  • Instituto Beta Para Internet e Democracia (IBIDEM)
  • Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
  • Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão
  • Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  • Labhacker
  • Laboratório de estudos sobre Internet e Cultura (LABIC/UFES)
  • Mídia Ninja
  • Movimento Mega
  • Open Knowledge Brasil
  • PROTESTE - Associação de Consumidores
  • Redelivre
  • Tie-Brasil
  • Transparência Hacker
Sign up for free to join this conversation on GitHub. Already have an account? Sign in to comment
You can’t perform that action at this time.