Exigir que empresas obtenham consentimento informado dos usuários antes de coletar, armazenar ou processar seus dados pessoais para fins de IA.
As empresas devem divulgar claramente quais dados pessoais estão coletando, como estão sendo utilizados e por quanto tempo serão armazenados.
Os usuários devem ter o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, desde que não infrinja outras obrigações legais.
Estabelecer padrões mínimos de segurança para o armazenamento e processamento de dados pessoais.
Estabelecer leis que definam claramente a autoria e a propriedade de obras criadas por IA, atribuindo a responsabilidade e os direitos às partes envolvidas, como desenvolvedores, empresas ou usuários.
Criar regulamentações para licenciamento e uso justo de algoritmos de IA, promovendo a inovação e o acesso à tecnologia, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos titulares de direitos autorais.
Estabelecer regras claras para a concessão de patentes relacionadas à IA, garantindo que a inovação seja protegida e incentivada, enquanto se evita a concentração excessiva de poder.
Criar uma agência governamental ou órgão regulador responsável por monitorar o mercado de IA e aplicar as leis antitruste.
Estabelecer limites para aquisições e fusões no setor de IA, evitando a concentração excessiva de poder em poucas empresas.
Estimular a concorrência e a inovação no setor de IA, por meio de incentivos fiscais e subsídios para pesquisa e desenvolvimento, e facilitar o acesso a recursos e conhecimento.
Promover a interoperabilidade e o uso de padrões abertos, de modo a facilitar a entrada de novos participantes no mercado e impedir o domínio de um único fornecedor.