- Nome pequeno: Atestado Multiuso
- (here) Pedro Anderssen explica para que serve o atestado de incapacidade multiuso
- Saúde:
- isenção do pagamento de taxas moderadoras no SNS (Serviço de Urgência)
- Transporte não urgente de doentes
- Benefícios Fiscais
- IRS: redução na retenção na fonte e deduções específicas
- ISV: isenção do imposto sobre Veículos (apenas na compra de veículos novos)
- IUC: isenção do Imposto de Circulação, em veículos com emissão de CO2 inferiores a 180g/Km, comprados e registados em nome do contribuinte com deficiência
- IVA: Imposto de Valor Acrescentado
- Segurança Social
- Produtos de Apoio
- Prestação Social para a inclusão
- Centro de Apoio à Vida Independente
- Serviços Públicos
- Prioridade no atendimento
- Habitação
- Bonificação no crédito à habitação
- Limitação no aumento das rendas
- Emprego
- Custas específicas de emprego na Administração Pública
- Apoio ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)
- Regime laborial especial
- Educação
- Acesso a contingentes especiais
- Bolsas de estudo no ensino superior
- Transportes
- Cartão de estacionamento (apenas se for atribuída incapacidade motora igual ou superior a 60%)
- Outros Benefícios
- Descontos em telecomunicações