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May 20, 2014 20:13
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| 598619,PEC 336/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,336,2013,2013-10-30 11:39:31.000,136,180,"Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal. Nova redação : ""Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, em todas as faixas etárias e níveis de ensino, em condições e horários adequados às necessidades do aluno.""",NULL,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Wagner,RN,PV,140,1,NULL1,_noname_,NULL2,NULL3,NULL4,NULL5,0,01,_noname_1,160593 | |
| 598034,PEC 335/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,335,2013,2013-10-23 19:27:28.000,136,180,"Altera o artigo 159 da Constituição Federal, acrescentando o inciso IV e o parágrafo 5º, que trata da repartição das receitas tributárias.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Onofre Santo Agostini,SC,PSD,127,1,NULL,,905,Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados,SECAP(SGM),SECAP(SGM),1,0,,160563 | |
| 598007,PEC 334/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,334,2013,2013-10-23 17:59:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 1º, do Art. 14, da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sandro Alex,PR,PPS,118,1,NULL,,905,Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados,SECAP(SGM),SECAP(SGM),1,0,,160621 | |
| 597983,PEC 333/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,333,2013,2013-10-23 17:06:58.000,136,180,"Altera os artigos nº 145, 146, 146 A, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo Imposto Único e repartição de Receitas Tributárias no Estado Brasileiro.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,DEM,202,1,NULL,,905,Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados,SECAP(SGM),SECAP(SGM),1,0,,74056 | |
| 597859,PEC 332/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,332,2013,2013-10-23 11:25:18.000,136,180,Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.,"Permite que o magistrado possa determinar, por sentença, que o menor infrator, até completar dezoito anos, cumpra medida socioeducativa e, após, continue a responder pelo crime cometido nos termos da legislação penal vigente.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PSD,127,1,NULL,,905,Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados,SECAP(SGM),SECAP(SGM),1,0,,73934 | |
| 597716,PEC 331/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,331,2013,2013-10-22 18:13:34.000,136,180,"Acrescenta o inciso VIII ao § 3º do art. 12, o inciso XXVI ao art. 21, o inciso XXX ao art. 22, o inciso XVIII ao art. 49, o inciso XXXVIII ao art. 84 e os arts. 144-A e 144-B, altera o inciso IV do art. 52, todos da Constituição Federal, para dispor sobre as atividades de inteligência no País, e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,William Dib,SP,PSDB,128,1,NULL,,905,Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados,SECAP(SGM),SECAP(SGM),1,0,,160586 | |
| 597507,PEC 330/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,330,2013,2013-10-18 14:30:19.000,136,180,"Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, que dispõe sobre a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Junji Abe,SP,PSD,127,1,2013-10-24 11:04:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,160544 | |
| 597232,PEC 329/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,329,2013,2013-10-17 12:29:41.000,136,180,Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas,submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Praciano,AM,PT,134,1,2013-10-24 11:04:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,910,Aguardando Encaminhamento,CCP,CCP,1,0, | |
| 597047,PEC 328/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,328,2013,2013-10-16 18:16:56.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, para tornar facultativo o voto para todos os eleitores maiores de dezesseis anos e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nilson Leitão,MT,PSDB,128,1,2013-10-24 11:04:00.000,Apense-se à(ao) PEC-159/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,540574,PEC 159/2012,166401 | |
| 597023,PEC 327/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,327,2013,2013-10-16 17:38:01.000,136,180,Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lira Maia,PA,DEM,202,1,2013-10-24 11:04:00.000,Apense-se à(ao) PEC-297/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,NULL,NULL,NULL,NULL,0,588749,PEC 297/2013,141462 | |
| 596776,PEC 326/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,326,2013,2013-10-16 11:13:43.000,136,180,"Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Constituição, para definir o caráter nacional como condição para o registro dos partidos políticos no Tribunal Superior Eleitoral.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Izalci,DF,PSDB,128,1,2013-10-23 10:40:00.000,Apense-se à(ao) PEC-221/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,383695,PEC 221/2008,4931 | |
| 596011,PEC 325/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,325,2013,2013-10-10 10:07:00.000,136,180,"Altera os artigos nºs 145, 146, 146 A, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo Imposto Único e repartição de Receitas Tributárias no Estado Brasileiro.",,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,DEM,202,1,2013-10-16 16:42:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",910,Aguardando Encaminhamento,CCP,CCP,1,0,,74056 | |
| 595996,PEC 324/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,324,2013,2013-10-09 19:53:27.000,136,180,"Altera os arts. 119, inciso II e 120, § 1º, inciso III da Consituição Federal, para dispor sobre a escolha de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Félix Mendonça Júnior,BA,PDT,104,1,2013-10-16 10:48:00.000,Apense-se à(ao) PEC-79/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,927,Aguardando Apensação,CCJC,CCJC,1,518741,PEC 79/2011,160666 | |
| 595327,PEC 323/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,323,2013,2013-10-07 11:56:19.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alberto Filho,MA,PMDB,111,1,2013-10-16 10:48:00.000,Apense-se à(ao) PEC-382/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,927,Aguardando Apensação,CCJC,CCJC,1,280602,PEC 382/2005,160582 | |
| 595223,PEC 322/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,322,2013,2013-10-03 16:18:03.000,136,180,"Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,DEM,202,1,2013-10-09 10:31:00.000,Apense-se à(ao) PEC-159/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,927,Aguardando Apensação,CCJC,CCJC,1,540574,PEC 159/2012,74056 | |
| 595169,PEC 321/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,321,2013,2013-10-03 11:38:07.000,136,180,"Altera o art. 144 da Constituição Federal, incluindo novos órgaõs de segurança pública e dando providências correlatas.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Chico Lopes,CE,PCdoB,99,1,2013-10-09 10:31:00.000,Apense-se à(ao) PEC-432/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,459294,PEC 432/2009,141440 | |
| 594512,PEC 320/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,320,2013,2013-10-02 17:58:14.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nilmário Miranda,MG,PT,134,1,2013-10-09 10:31:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74751 | |
| 593885,PEC 319/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,319,2013,2013-09-27 16:59:13.000,136,180,"Altera o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para tornar paritária a participação dos membros representantes das minorias e das maiorias partidárias na constituição das comissões parlamentares de inquérito.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Walter Feldman,SP,PSDB,128,1,2013-10-09 10:31:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74284 | |
| 593845,PEC 318/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,318,2013,2013-09-27 11:53:27.000,136,180,"Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, para vedar a inclusão, em projeto de lei de conversão de medida provisória, das matérias cuja inclusão é vedada em medida provisória.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Severino Ninho,PE,PSB,125,1,2013-10-09 10:31:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,167614 | |
| 593736,PEC 317/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,317,2013,2013-09-26 11:52:02.000,136,180,"Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar conversão do tempo de contribuição como professor para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sueli Vidigal,ES,PDT,104,1,2013-10-03 11:38:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141548 | |
| 593620,PEC 316/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,316,2013,2013-09-25 18:22:03.000,136,180,"Dá nova redação à alínea ""d"" do Inciso VI do art. 150 para isentar impostos sobre jornais, revistas e livros digitais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Amauri Teixeira,BA,PT,134,1,2013-10-03 11:38:00.000,Apense-se à(ao) PEC-150/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,539068,PEC 150/2012,160603 | |
| 593137,PEC 315/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,315,2013,2013-09-24 17:12:20.000,136,180,Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal.,Pagamento preferencial às pessoas com deficiência dos precatórios referentes a débitos de natureza alimentícia.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rosinha da Adefal,AL,PTdoB,200,1,2013-10-01 15:39:00.000,Apense-se à(ao) PEC-176/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,545428,PEC 176/2012,146949 | |
| 592889,PEC 314/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,314,2013,2013-09-19 17:11:00.000,136,180,"Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.",,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,DEM,202,1,2013-09-26 15:37:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",910,Aguardando Encaminhamento,CCP,CCP,1,0,,74056 | |
| 591925,PEC 313/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,313,2013,2013-09-13 14:55:00.000,136,180,Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal,NULL,NULL,NULL,1,2013-09-19 11:12:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,3,0,,NULL | |
| 591854,PEC 312/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,312,2013,2013-09-12 15:17:01.000,136,180,"Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.",Extingue o foro privilegiado.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcos Rogério,RO,PDT,104,1,2013-09-23 15:54:00.000,Apense-se à(ao) PEC-470/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,303883,PEC 470/2005,167722 | |
| 591498,PEC 311/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,311,2013,2013-09-11 14:36:00.000,136,180,Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal para estabelecer a perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado nas hipóteses de condenação que especifica.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vieira da Cunha,RS,PDT,104,1,2013-09-19 11:12:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,591925,PEC 313/2013,141400 | |
| 591344,PEC 310/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,310,2013,2013-09-10 18:46:00.000,136,180,"Altera a redação do inciso IV, e parágrafo único do Artigo 158 da Constituição Federal, destinando 75% do recolhimento do ICMS aos municípios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rose de Freitas,ES,PMDB,111,1,2013-09-17 15:23:00.000,Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,450680,PEC 406/2009,73507 | |
| 591185,PEC 309/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,309,2013,2013-09-10 14:13:00.000,136,180,"Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Padre João,MG,PT,134,1,2013-09-17 15:23:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160556 | |
| 590890,PEC 308/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,308,2013,2013-09-05 11:39:00.000,136,180,"Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para instituir nova hipótese de licença do mandato parlamentar, com o fim específico de permitir a posse de Deputado ou Senador nos cargos de Prefeito ou Governador, em substituição ao titular do cargo afastado por decisão da Justiça Eleitoral, enquanto pendente o julgamento de recurso.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Paulo César,RJ,PSD,127,1,2013-09-17 15:23:00.000,Apense-se à(ao) PEC-284/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,927,Aguardando Apensação,CCJC,CCJC,1,14658,PEC 284/1995,147975 | |
| 590676,PEC 307/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,307,2013,2013-09-04 16:06:24.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Zarattini,SP,PT,134,1,2013-09-11 11:05:00.000,Apense-se à(ao) PEC-179/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,372713,PEC 179/2007,141398 | |
| 590200,PEC 306/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,306,2013,2013-09-03 15:56:17.000,136,180,"Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar terrenos com vegetação nativa.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Plínio Valério,AM,PSDB,128,1,2013-09-12 18:37:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,172711 | |
| 590035,PEC 305/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,305,2013,2013-09-02 16:33:14.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso IV, do art. 8º, e ao caput do art. 149, ambos da Constituição Federal, para extinguir a previsão da contribuição sindical compulsória.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Augusto Carvalho,DF,PPS,118,1,2013-09-11 15:44:00.000,Apense-se à(ao) PEC-71/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14334,PEC 71/1995,73655 | |
| 589892,PEC 304/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,304,2013,2013-08-29 16:29:07.000,136,180,"Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antônia Lúcia,AC,PSC,126,1,2013-09-11 11:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,123756 | |
| 589783,PEC 303/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,303,2013,2013-08-29 11:27:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rubens Bueno,PR,PPS,118,1,2013-09-09 09:11:00.000,Apense-se à(ao) PEC-235/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,564331,PEC 235/2012,73466 | |
| 589621,PEC 302/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,302,2013,2013-08-28 16:53:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.,Estabelece como inimputáveis os menores de doze anos e determina que os maiores de doze anos e menores de dezoito anos somente serão penalmente imputáveis pela prática de crime hediondo.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jorginho Mello,SC,PR,168,1,2013-10-22 00:00:00.000,"Deferido o Requerimento n. 8.788/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.788/2013, nos termos do art. 142 do RICD, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 345/2004. Publique-se. Oficie-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 302/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]”,NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160509,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 589579,PEC 301/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,301,2013,2013-08-28 14:57:22.000,136,180,"Acrescenta a alínea ""e"" e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Chagas,SP,PT,134,1,2013-09-04 10:49:00.000,Apense-se à(ao) PEC-491/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,480716,PEC 491/2010,172029 | |
| 589361,PEC 300/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,300,2013,2013-08-27 18:03:36.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulão,AL,PT,134,1,2013-09-04 10:49:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,171617 | |
| 589224,PEC 299/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,299,2013,2013-08-27 14:35:59.000,136,180,Altera o art. 88 da Constituição Federal.,Limita o número de ministérios.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Cunha,RJ,PMDB,111,1,2013-09-04 10:49:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74173 | |
| 588943,PEC 298/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,298,2013,2013-08-23 15:18:04.000,136,180,Acrescenta o inciso VIII ao § 3º do art. 12 da Constituição Federal para ampliar o rol de cargos privativos de brasileiros natos para Governador e Vice-Governador de Estado.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Goiaciara Cruz,TO,PR,168,1,2013-09-03 14:58:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,173802 | |
| 588749,PEC 297/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,297,2013,2013-08-22 09:52:00.000,136,180,"Acrescenta o § 5º ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Giovanni Queiroz,PA,PDT,104,1,2013-08-30 09:49:00.000,Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,49213,PEC 525/2002,74077 | |
| 588458,PEC 296/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,296,2013,2013-08-21 15:29:40.000,136,180,Acrescenta alínea ao inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jorge Corte Real,PE,PTB,136,1,2013-08-28 16:21:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160572 | |
| 588164,PEC 295/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,295,2013,2013-08-20 19:30:00.000,136,180,"Altera a redação do § 3º, VIII do art. 142 da Constituição Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andreia Zito,RJ,PSDB,128,1,2013-08-30 09:49:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141379 | |
| 588072,PEC 294/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,294,2013,2013-08-20 17:26:45.000,136,180,"Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Benjamin Maranhão,PB,PMDB,111,1,2013-08-28 16:21:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74040 | |
| 587916,PEC 293/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,293,2013,2013-08-19 10:26:00.000,136,180,"Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea ""c"".",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Marcello Crivella,RJ,PRB,NULL,1,2013-08-26 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,3,0,,NULL | |
| 587308,PEC 292/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,292,2013,2013-08-15 10:20:00.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da ""Comissão de Transição de Governo"" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Onofre Santo Agostini,SC,PSD,127,1,2013-08-28 16:21:00.000,Apense-se à PEC-382/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280602,PEC 382/2005,160563 | |
| 586407,PEC 291/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,291,2013,2013-08-07 19:50:00.000,136,180,"Altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal,NULL,NULL,NULL,1,2013-08-12 11:11:00.000,Apense-se à(ao) PEC-505/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,483905,PEC 505/2010,NULL | |
| 586251,PEC 290/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,290,2013,2013-08-07 17:27:00.000,136,180,"Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Margarida Salomão,MG,PT,134,1,2013-08-12 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Especial,PEC29013,Diversos,3,0,,171619 | |
| 586075,PEC 289/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,289,2013,2013-08-07 11:15:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 225, §4º da Constituição Federal.","Substitui a expressão Pantanal Mato-Grossense pela palavra Pantanal, no art. 225 da Constituição Federal.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fabio Trad,MS,PMDB,111,1,2013-08-16 11:54:00.000,Apense-se à(ao) PEC-88/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,927,Aguardando Apensação,CCJC,CCJC,1,521816,PEC 88/2011,160587 | |
| 585879,PEC 288/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,288,2013,2013-08-06 15:15:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal para garantir adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos Servidores Públicos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Amauri Teixeira,BA,PT,134,1,2013-08-23 16:17:00.000,Apense-se à PEC-281/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,582357,PEC 281/2013,160603 | |
| 585096,PEC 287/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,287,2013,2013-07-16 14:12:00.000,136,180,"Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador e vedar a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal,NULL,NULL,NULL,1,2013-08-07 16:46:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,NULL | |
| 585094,PEC 286/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,286,2013,2013-07-16 14:09:00.000,136,180,Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal,NULL,NULL,NULL,1,2013-08-28 16:21:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-194/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,NULL | |
| 584565,PEC 285/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,285,2013,2013-07-10 15:11:10.000,136,180,Acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nilson Leitão,MT,PSDB,128,1,2013-07-12 10:08:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,166401 | |
| 583951,PEC 284/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,284,2013,2013-07-05 15:40:00.000,136,180,"Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal,NULL,NULL,NULL,1,2013-07-09 14:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-180/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,903,Aguardando Deliberação,CCJC,CCJC,1,0,,NULL | |
| 582954,PEC 283/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,283,2013,2013-07-03 13:10:00.000,136,180,Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência.,Amplia as hipóteses de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e veda sua incidência em algumas situações.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vicente Candido,SP,PT,134,1,2013-07-09 14:47:00.000,Apense-se à(ao) PEC-140/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,536019,PEC 140/2012,160622 | |
| 582570,PEC 282/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,282,2013,2013-07-02 15:16:00.000,136,180,Altera o § 2º do art. 155 da Constituição da República para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Escórcio,MA,PMDB,111,1,2013-07-05 09:37:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,137983 | |
| 582357,PEC 281/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,281,2013,2013-06-27 15:00:24.000,136,180,Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal.,Estabelece que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito a constituição de fundo financeiro mantido pela Administração Pública e amplia as garantias para os servidores públicos em geral.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Júlio Campos,MT,DEM,202,1,2013-07-03 10:51:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,160519 | |
| 581823,PEC 280/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,280,2013,2013-06-21 14:51:46.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Severino Ninho,PE,PSB,125,1,2013-06-26 09:49:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,167614 | |
| 581329,PEC 279/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,279,2013,2013-06-18 16:37:50.000,136,180,Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.,Reduz para dezesseis anos a maioridade penal.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sandes Júnior,GO,PP,115,1,2013-06-21 10:59:00.000,Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,74372 | |
| 580806,PEC 278/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,278,2013,2013-06-12 15:46:07.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,Estabelece que somente por lei complementar poderão ser modificados os critérios que regem a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PSD,127,1,2013-06-21 10:59:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73934 | |
| 580431,PEC 277/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,277,2013,2013-06-11 16:16:32.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 130-A da Constituição Federal, para alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Bernardo Santana de Vasconcellos,MG,PR,168,1,2013-06-12 09:40:00.000,Apense-se à(ao) PEC-230/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,563511,PEC 230/2012,109152 | |
| 580193,PEC 276/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,276,2013,2013-06-07 15:35:52.000,136,180,"Estabelece os termos e as condições para convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Revisional dedicada, exclusivamente, à revisão dos dispositivos constitucionais que tratam das regras de representação política.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Leonardo Gadelha,PB,PSC,126,1,2013-06-12 10:23:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,122195 | |
| 579931,PEC 275/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,275,2013,2013-06-06 12:15:00.000,136,180,Cria a Corte Constitucional,"altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça",altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiza Erundina,SP,PSB,125,1,2013-06-11 10:26:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0 | |
| 579916,PEC 274/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,274,2013,2013-06-06 11:33:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal para reduzir o limite mínimo de idade para o trabalho.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edinho Bez,SC,PMDB,111,1,2013-06-07 09:42:00.000,Apense-se à(ao) PEC-18/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,500183,PEC 18/2011,73793 | |
| 579333,PEC 273/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,273,2013,2013-06-04 23:06:17.000,136,180,"Altera o art. 228 da Constituição da República, criando a Emancipação para Fins Penais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Onyx Lorenzoni,RS,DEM,202,1,2013-06-06 12:02:00.000,Apense-se à PEC-85/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,354552,PEC 85/2007,74399 | |
| 579268,PEC 272/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,272,2013,2013-06-04 19:45:00.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para mudar o período das eleições de Governador e Vice-Governador de Estado, Prefeito e Vice-Prefeito e Presidente e Vice-Presidente da República.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wellington Fagundes,MT,PR,168,1,2013-06-06 12:02:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73653 | |
| 579252,PEC 271/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,271,2013,2013-06-04 19:11:25.000,136,180,Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Augusto Carvalho,DF,PPS,118,1,2013-06-05 16:13:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,903,Aguardando Deliberação,CCJC,CCJC,1,0,,73655 | |
| 579185,PEC 270/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,270,2013,2013-06-04 16:23:32.000,136,180,"Acrescenta o art. 97-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir direito de propriedade por usucapião de imóveis urbanos públicos ocupados há mais de dez anos sem contestação do Poder Público.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Augusto Coutinho,PE,DEM,202,1,2013-06-05 16:13:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160665 | |
| 578855,PEC 269/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,269,2013,2013-05-29 10:56:00.000,136,180,"Inclui o § 22 no art. 40 da Constituição Federal para vedar a concessão de pensão, benefício previdenciário e subsídio mensal a ex-governadores e ex-prefeitos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Sampaio,SP,PSDB,128,3,2013-10-18 16:19:00.000,"Deferido o Requerimento n. 8789/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.789/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 269/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 85/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.",927,Aguardando Apensação,CCJC,CCJC,1,520767,PEC 85/2011,74262 | |
| 578566,PEC 268/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,268,2013,2013-05-27 20:17:00.000,136,180,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para impedir que o Vice-Presidente da República assuma cargos na Administração Pública enquanto no exercício do mandato.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wellington Fagundes,MT,PR,168,1,2013-06-05 14:11:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73653 | |
| 578477,PEC 267/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,267,2013,2013-05-24 15:34:21.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Filho,PB,PMDB,111,1,2013-05-29 16:13:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160636 | |
| 578465,PEC 266/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,266,2013,2013-05-24 10:53:03.000,136,180,"Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Félix Mendonça Júnior,BA,PDT,104,1,2013-05-29 16:13:00.000,Apense-se à PEC 537/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,320708,PEC 537/2006,160666 | |
| 577809,PEC 265/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,265,2013,2013-05-21 17:43:45.000,136,180,"Acresce inciso ao art. 48 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de missões diplomáticas permanentes do Brasil no exterior.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Azeredo,MG,PSDB,128,1,2013-05-27 16:48:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160647 | |
| 577728,PEC 264/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,264,2013,2013-05-21 16:06:00.000,136,180,"Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Fernando Faria,MG,PP,115,1,2013-05-27 10:58:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141487 | |
| 577403,PEC 263/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,263,2013,2013-05-16 15:43:37.000,136,180,Introduz dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades do Ministério da Defesa.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nelson Marquezelli,SP,PTB,136,1,2013-05-17 16:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73553 | |
| 576376,PEC 262/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,262,2013,2013-05-09 13:58:51.000,136,180,"Altera o art. 54 da Constituição Federal, para dispor sobre hipótese de manutenção de mandato parlamentar.","Estabelece hipótese de manutenção do mandato de vereador que, na condição de suplente, assume o mandato de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PSD,127,1,2013-05-09 17:14:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73934 | |
| 576246,PEC 261/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,261,2013,2013-05-08 18:02:20.000,136,180,"Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Júlio Cesar,PI,PSD,127,1,2013-05-09 11:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74317 | |
| 574188,PEC 260/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,260,2013,2013-04-25 15:28:00.000,136,180,Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal para dispor sobre a transição governamental.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Bruna Furlan,SP,PSDB,128,1,2013-04-29 18:04:00.000,Apense-se à(ao) PEC-382/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280602,PEC 382/2005,160589 | |
| 573546,PEC 259/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,259,2013,2013-04-23 14:43:23.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 29, inciso III, da Constituição Federal, alterando a data da posse dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Ananias,CE,PCdoB,99,1,2013-04-29 11:25:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160574 | |
| 570982,PEC 258/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,258,2013,2013-04-09 16:19:00.000,136,180,"Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais, Estaduais e Distritais, alterando a redação do art. 45 da Constituição Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcus Pestana,MG,PSDB,128,1,2013-04-23 15:22:00.000,Apense-se à(ao) PEC-294/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14673,PEC 294/2000,159238 | |
| 570071,PEC 257/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,257,2013,2013-04-03 10:57:41.000,136,180,"Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Diego Andrade,MG,PSD,127,1,2013-04-05 11:21:00.000,Apense-se à PEC-522/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,487785,PEC 522/2010,160588 | |
| 569987,PEC 256/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,256,2013,2013-04-02 18:39:18.000,136,180,Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Félix Mendonça Júnior,BA,PDT,104,1,2013-04-05 10:42:00.000,Apense-se à(ao) PEC-143/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,536351,PEC 143/2012,160666 | |
| 569351,PEC 255/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,255,2013,2013-03-26 20:14:18.000,136,180,Altera o § 1º do art. 18 da Constituição Federal para determinar a correspondência entre as áreas geográficas de Brasília e do Distrito Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Policarpo,DF,PT,134,1,2013-04-05 10:42:00.000,Apense-se à(ao) PEC-216/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,559113,PEC 216/2012,162174 | |
| 568888,PEC 254/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,254,2013,2013-03-21 16:20:47.000,136,180,Dá nova redação aos arts. 150 e 195 da Constituição.,"Amplia a imunidde tributária nos casos em que as entidades imunes se revistam da qualidade de ""contribuintes de fato"".",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ronaldo Fonseca,DF,PR,168,1,2013-04-03 15:16:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160637 | |
| 568696,PEC 253/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,253,2013,2013-03-20 18:51:00.000,136,180,Altera o art. 20 da Constituição Federal.,Critérios de distribuição de royalties e de participação especial na produção de petróleo ou gás natural.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Castro,PI,PMDB,111,4,2013-03-27 09:48:00.000,Apense-se à(ao) PEC-545/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,323818,PEC 545/2006,74460 | |
| 568533,PEC 252/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,252,2013,2013-03-20 16:00:18.000,136,180,"Altera os §§ 2º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, para tratar do alistamento eleitoral dos conscritos.","Autoriza o alistamento eleitoral e o voto dos conscritos durante o serviço militar obrigatório, proibindo sua candidatura.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Campos,GO,PSDB,128,1,2013-03-25 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,74366 | |
| 568527,PEC 251/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,251,2013,2013-03-20 15:56:10.000,136,180,"Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Félix Mendonça Júnior,BA,PDT,104,1,2013-03-27 09:48:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160666 | |
| 568188,PEC 250/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,250,2013,2013-03-19 16:43:32.000,136,180,Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.,Obriga os Ministros de Estado a comparecerem perante as respectivas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados para acompanhamento das ações e prestação de contas da pasta correspondente.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vaz de Lima,SP,PSDB,128,1,2013-03-25 10:03:00.000,Apense-se ao PEC-371/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,437426,PEC 371/2009,160595 | |
| 568176,PEC 249/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,249,2013,2013-03-19 16:23:35.000,136,180,"Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal para estabelecer a destinação constitucional obrigatória do montante arrecadado por meio do imposto sobre produtos industrializados, quando incidente sobre produção de bebidas alcoólicas, ao financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo dessa substância.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vanderlei Macris,SP,PSDB,128,1,2013-04-03 15:16:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141553 | |
| 567421,PEC 248/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,248,2013,2013-03-13 15:57:34.000,136,180,"Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Uczai,SC,PT,134,1,2013-03-18 09:51:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160604 | |
| 567197,PEC 247/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,247,2013,2013-03-12 19:45:00.000,136,180,"Altera o ""Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça"" do ""Título IV - Da Organização dos Poderes"" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.","Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mauro Benevides,CE,PMDB,111,3,2013-04-26 00:00:00.000,"Despacho exarado ao Requerimento n. 7531/2013: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.531/2013. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.",910,Especial,CCP,Diversos,3,0,,73588 | |
| 566944,PEC 246/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,246,2013,2013-03-12 10:00:36.000,136,180,"Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.",Os direitos de livre associação profissional e sindical passam a ser efetivamente reconhecidos aos servidores públicos.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Laercio Oliveira,SE,PR,168,1,2013-03-15 11:34:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,151208 | |
| 566815,PEC 245/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,245,2013,2013-03-07 15:26:19.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para as áreas de educação, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, defesa e segurança pública, energia e infraestrutura.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Angelo Vanhoni,PR,PT,134,1,2013-03-13 10:01:00.000,Apense-se à(ao) PEC-220/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,560388,PEC 220/2012,141381 | |
| 566537,PEC 244/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,244,2013,2013-03-06 11:45:53.000,136,180,"Altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Júlio Cesar,PI,PSD,127,1,2013-03-06 15:09:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,74317 | |
| 566500,PEC 243/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,243,2013,2013-03-06 09:54:56.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Onofre Santo Agostini,SC,PSD,127,1,2013-03-08 11:31:00.000,Apense-se à(ao) PEC-128/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,359981,PEC 128/2007,160563 | |
| 566325,PEC 242/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,242,2013,2013-03-05 14:53:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 66, da Constituição Federal.",Estabelece que o veto presidencial seja apreciado em escrutínio aberto e que a não apreciação do veto implicará na perda de seu efeito.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valdir Colatto,SC,PMDB,111,1,2013-03-13 10:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74010 | |
| 566312,PEC 241/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,241,2013,2013-03-05 11:47:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 165 da Constituição Federal incluindo o § 10 para que cada município brasileiro apresente uma emenda a Lei Orçamentária Anual.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Amauri Teixeira,BA,PT,134,1,2013-03-08 11:31:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160603 | |
| 566062,PEC 240/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,240,2013,2013-03-01 12:26:00.000,136,180,Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.,Dispõe sobre subsídio da carreira de delegado de polícia federal.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vicente Candido,SP,PT,134,2,2013-03-13 10:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160622 | |
| 565825,PEC 239/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,239,2013,2013-02-27 16:29:38.000,136,180,Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.,Estabelece os recursos para o financiamento dos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde na rede pública de ensino.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Aline Corrêa,SP,PP,115,1,2013-03-06 11:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141375 | |
| 565535,PEC 238/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,238,2013,2013-02-25 10:32:13.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",,18,Especial,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Onofre Santo Agostini,SC,PSD,127,1,2013-02-28 10:51:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Regime de Tramitação: Especial",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160563 | |
| 564668,PEC 237/2013,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,237,2013,2013-02-05 15:19:00.000,136,180,Acrescente-se o art. 176-A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nelson Padovani,PR,PSC,126,1,2013-02-28 10:06:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160566 | |
| 564348,PEC 236/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,236,2012,2012-12-20 14:58:12.000,136,180,"Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Walter Feldman,SP,PSDB,128,1,2012-12-24 09:23:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74284 | |
| 564331,PEC 235/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,235,2012,2012-12-20 11:39:00.000,136,180,"Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, e revogando disposições em contrário.","Revogam-se o inciso XIII, do art. 49, a alínea ""b"", do inciso III, do art. 52, o § 2º, do art. 73, e o inciso XV, do art. 84, da Constituição Federal.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,DEM,202,1,2012-12-24 09:23:00.000,Apense-se à(ao) PEC-262/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,398998,PEC 262/2008,74056 | |
| 564069,PEC 234/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,234,2012,2012-12-19 14:37:03.000,136,180,"Modifica os arts. 14 e 49 da Constituição Federal, para instituir a consulta pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Walter Feldman,SP,PSDB,128,1,2012-12-19 18:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74284 | |
| 564060,PEC 233/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,233,2012,2012-12-19 13:58:29.000,136,180,Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.,Estabelece que os Ministros de Estado deverão comparecer perante a Comissão Permanente da Câmara dos Deputados para prestar contas do andamento da gestão.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Vaz de Lima,SP,PSDB,128,1,2012-12-19 18:06:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160595 | |
| 563534,PEC 232/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,232,2012,2012-12-13 10:39:39.000,136,180,Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal.,"Veda o bloqueio ou contingenciamento de dotações constantes da lei orçamentária, resultantes de emendas Parlamentares.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antônia Lúcia,AC,PSC,126,1,2012-12-17 18:01:00.000,Apense-se à(ao) PEC-385/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,281346,PEC 385/2005,123756 | |
| 563512,PEC 231/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,231,2012,2012-12-12 19:42:04.000,136,180,"Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Policarpo,DF,PT,134,1,2012-12-17 18:01:00.000,Apense-se à(ao) PEC-244/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,390114,PEC 244/2008,162174 | |
| 563511,PEC 230/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,230,2012,2012-12-12 19:40:59.000,136,180,"Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Policarpo,DF,PT,134,1,2012-12-17 18:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,162174 | |
| 563021,PEC 229/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,229,2012,2012-12-12 10:21:39.000,136,180,"Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Keiko Ota,SP,PSB,125,1,2012-12-17 18:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160659 | |
| 563020,PEC 228/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,228,2012,2012-12-12 10:20:46.000,136,180,"Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para imputabilidade penal, nas condições que estabelece.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Keiko Ota,SP,PSB,125,1,2012-12-17 18:01:00.000,Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,160659 | |
| 562856,PEC 227/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,227,2012,2012-12-11 18:07:25.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manoel Junior,PB,PMDB,111,1,2012-12-17 18:01:00.000,Apense-se à(ao) PEC-143/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,536351,PEC 143/2012,141490 | |
| 562855,PEC 226/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,226,2012,2012-12-11 18:06:01.000,136,180,"Altera a alínea ""i"" do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para vedar a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manoel Junior,PB,PMDB,111,1,2012-12-17 18:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141490 | |
| 562547,PEC 225/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,225,2012,2012-12-06 13:40:00.000,136,180,"Modifica o art. 175 da Constituição Federal, alterando seu inciso I e acrescentando os §§ 2º e 3º, para vedar que se conceda, permita ou autorize a prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade ou a pessoas jurídicas cujos sócios, ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos, diretores, executivos, fiscais ou consultivos estejam na mesma situação.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Walter Feldman,SP,PSDB,128,1,2012-12-11 18:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74284 | |
| 561199,PEC 224/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,224,2012,2012-11-27 18:36:07.000,136,180,"Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jorge Corte Real,PE,PTB,136,1,2012-11-28 19:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,160572 | |
| 560839,PEC 223/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,223,2012,2012-11-23 10:31:00.000,136,180,"Dispõe sobre alteração do art. 228 da Constituição Federal, propondo a redução da maioridade penal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Onofre Santo Agostini,SC,PSD,127,1,2012-11-28 19:03:00.000,Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,160563 | |
| 560575,PEC 222/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,222,2012,2012-11-21 16:51:07.000,136,180,"Altera a redação do inciso VI do § 3º do art.14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Senador.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lucio Vieira Lima,BA,PMDB,111,1,2012-11-22 18:39:00.000,Apense-se à(ao) PEC-169/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,544180,PEC 169/2012,94931 | |
| 560572,PEC 221/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,221,2012,2012-11-21 16:49:44.000,136,180,"Altera a redação do inciso VI do § 3º do art.14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Governadores e Vice-Governadores.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lucio Vieira Lima,BA,PMDB,111,1,2012-11-28 18:54:00.000,Apense-se à PEC-168/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,544179,PEC 168/2012,94931 | |
| 560388,PEC 220/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,220,2012,2012-11-21 09:34:14.000,136,180,"Acrescenta dois parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira às áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, segurança, meio ambiente, defesa nacional, energia e infraestrutura.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Newton Lima,SP,PT,134,1,2012-11-28 18:47:00.000,Apense-se à(ao) PEC-545/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,323818,PEC 545/2006,160657 | |
| 560156,PEC 219/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,219,2012,2012-11-20 15:36:41.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra ""b"" da Constituição Federal.",Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andreia Zito,RJ,PSDB,128,1,2012-11-20 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141379 | |
| 559703,PEC 218/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,218,2012,2012-11-13 19:53:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Janete Rocha Pietá,SP,PT,134,1,2012-11-13 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141455 | |
| 559482,PEC 217/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,217,2012,2012-11-12 10:53:00.000,136,180,"Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal,NULL,NULL,NULL,1,2012-11-21 11:48:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 559113,PEC 216/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,216,2012,2012-11-08 10:14:51.000,136,180,"Altera as alíneas ""b"" e ""''e"" do inciso VI do § 3º do art. 14, o caput do art 18, o caput do art 24, o art. 32, o caput do art. 34, alínea ""e"" do inciso III, do art. 52 e o inciso XIV do art. 84 da Constituição Federal.","Visa colocar a Capital Federal na posição de Município neutro, desvinculado do pacto federativo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Escórcio,MA,PMDB,111,1,2012-11-26 11:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,137983 | |
| 558906,PEC 215/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,215,2012,2012-11-07 11:36:37.000,136,180,"Insere a alínea ""e"" ao inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vedando a instituição de impostos sobre os itens que compõe a cesta básica de alimentos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,1,2012-11-26 11:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73584 | |
| 558777,PEC 214/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,214,2012,2012-11-06 16:36:00.000,136,180,"Altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Policarpo,DF,PT,134,1,2012-11-26 11:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,3,0,,162174 | |
| 558401,PEC 213/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,213,2012,2012-10-31 18:18:57.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Janete Rocha Pietá,SP,PT,134,1,2012-11-12 14:52:00.000,Apense-se à(ao) PEC-39/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,347951,PEC 39/2007,141455 | |
| 557720,PEC 212/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,212,2012,2012-10-24 14:52:00.000,136,180,Acrescenta novo inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal.,Fixa o repasse de 15% (quinze por cento) da arrecadação das contribuições sociais para os Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios para aplicação em saúde e assistência social.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Leão,BA,PP,115,1,2012-11-12 14:52:00.000,Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,450680,PEC 406/2009,74550 | |
| 555267,PEC 211/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,211,2012,2012-09-05 18:35:25.000,136,180,"Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Walter Feldman,SP,PSDB,128,1,2012-11-28 10:56:00.000,Apense-se à(ao) PEC-38/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,113412,PEC 38/2003,74284 | |
| 555023,PEC 210/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,210,2012,2012-09-05 15:28:01.000,136,180,"Veda a instituição de impostos sobre os equipamentos necessários à segurança dos motociclistas, inclusive a bolsa de ar, acrescentando alínea ""e"" ao inciso VI do art. 150 da Constituição.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Severino Ninho,PE,PSB,125,1,2012-09-24 10:07:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,167614 | |
| 553947,PEC 209/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,209,2012,2012-08-23 12:28:00.000,136,180,"Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.",Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rose de Freitas,ES,PMDB,111,2,2012-09-10 15:52:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Especial,PEC20912,Diversos,2,0,,73507 | |
| 553223,PEC 208/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,208,2012,2012-08-15 15:17:02.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre a apreciação das medidas provisórias.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Severino Ninho,PE,PSB,125,1,2012-08-22 14:33:00.000,Apense-se à(ao) PEC-166/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,543786,PEC 166/2012,167614 | |
| 553168,PEC 207/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,207,2012,2012-08-14 11:46:00.000,136,180,Altera o art. 134 da Constituição Federal.,Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Vanessa Grazziotin,AM,PCdoB,NULL,1,2012-08-22 14:33:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL | |
| 553109,PEC 206/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,206,2012,2012-08-10 16:23:00.000,136,180,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Antonio Carlos Valadares,SE,PSB,NULL,1,2012-08-22 14:33:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,903,Aguardando Deliberação,CCJC,CCJC,1,0,,NULL | |
| 553099,PEC 205/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,205,2012,2012-08-10 11:43:26.000,136,180,"Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Félix Mendonça Júnior,BA,PDT,104,1,2012-08-22 14:33:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,160666 | |
| 552646,PEC 204/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,204,2012,2012-08-07 19:04:00.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Caldas,AL,PEN,220,1,2012-09-04 20:41:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,3,0,,74559 | |
| 552385,PEC 203/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,203,2012,2012-08-02 14:30:24.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Amauri Teixeira,BA,PT,134,1,2012-08-16 11:56:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,160603 | |
| 552240,PEC 202/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,202,2012,2012-08-01 11:53:00.000,136,180,"Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, para determinar a organização da administração desportiva no país, na forma da lei, segundo os princípios da democracia, da participação da sociedade, da transparência, da moralidade, do humanismo, da justiça e da popularização desportiva.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando Ferro,PE,PT,134,1,2012-09-10 15:52:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74417 | |
| 552166,PEC 201/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,201,2012,2012-07-17 17:01:14.000,136,180,"Acrescenta-se o § 9º ao art.166, da Constituição Federal e acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da República.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ricardo Izar,SP,PSD,127,1,2012-08-16 11:56:00.000,Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,281346,PEC 385/2005,160655 | |
| 551956,PEC 200/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,200,2012,2012-07-12 16:59:31.000,136,180,Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.,"Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Izalci,DF,PR,168,1,2013-10-16 00:00:00.000,"Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 200/2012 à PEC-206/1995. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial",910,Especial,CCP,Diversos,2,14547,PEC 206/1995,4931 | |
| 551955,PEC 199/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,199,2012,2012-07-12 16:58:33.000,136,180,Inclui parágrafo no art. 14 da Constituição Federal para determinar que os detentores de mandatos no Poder Legislativo a eles renunciem para poderem concorrer a cargos no Poder Executivo.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Izalci,DF,PR,168,1,2012-08-16 11:56:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,4931 | |
| 551953,PEC 198/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,198,2012,2012-07-12 16:56:46.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 27 e 29 da Constituição Federal, acrescenta § 1º-A no art. 27, o art. 56-A e revoga o inciso I do art. 56 e seu § 3º.","Determina que o parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária renuncie ao seu mandato no âmbito do Poder Legislativo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Izalci,DF,PR,168,1,2012-08-16 11:56:00.000,Apense-se à PEC-306/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,260647,PEC 306/2004,4931 | |
| 551680,PEC 195/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,195,2012,2012-07-11 12:50:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 144, da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública entre os órgãos de segurança pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vanderlei Siraque,SP,PT,134,1,2012-08-16 11:56:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,167617 | |
| 551490,PEC 194/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,194,2012,2012-07-10 17:15:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal, para facultar a propositura de ação penal subsidiária, nos casos de omissão injustificada do Ministério Público e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Bernardo Santana de Vasconcellos,MG,PR,168,1,2012-08-06 11:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,109152 | |
| 551712,PEC 197/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,197,2012,2012-07-10 15:02:00.000,136,180,"Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Delcídio do Amaral,MS,PT,NULL,1,2012-08-13 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Especial,PEC19712,Diversos,3,0,,NULL | |
| 551709,PEC 196/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,196,2012,2012-07-10 14:49:00.000,136,180,"Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Alvaro Dias,PR,PSDB,NULL,1,2012-08-13 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,903,Especial,PEC19612,Diversos,3,0,,NULL | |
| 550443,PEC 193/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,193,2012,2012-07-04 09:09:00.000,136,180,"Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Esperidião Amin,SC,PP,115,1,2012-07-11 11:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,160649 | |
| 548587,PEC 192/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,192,2012,2012-06-20 14:17:45.000,136,180,"Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal.",Considera de execução obrigatória as despesas originárias de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Márcio Reinaldo Moreira,MG,PP,115,1,2012-06-28 14:44:00.000,Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,281346,PEC 385/2005,74744 | |
| 548223,PEC 191/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,191,2012,2012-06-15 10:06:00.000,136,180,"Insere o art. 212-A na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Escórcio,MA,PMDB,111,1,2012-06-29 11:03:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,137983 | |
| 548012,PEC 190/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,190,2012,2012-06-13 17:09:42.000,136,180,"Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sandro Mabel,GO,PMDB,111,1,2012-06-28 14:44:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,73676,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 547944,PEC 189/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,189,2012,2012-06-13 15:28:27.000,136,180,Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Cosntituição Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wandenkolk Gonçalves,PA,PSDB,128,1,2012-06-28 14:44:00.000,Apense-se à PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,281346,PEC 385/2005,141561 | |
| 547257,PEC 188/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,188,2012,2012-06-06 12:06:45.000,136,180,"Cria o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica para o pagamento do Bônus de Magistério dos Professores da Rede Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valdemar Costa Neto,SP,PR,168,1,2012-06-28 14:44:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73565 | |
| 547122,PEC 187/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,187,2012,2012-06-05 19:55:23.000,136,180,"Dá nova redação às alíneas ""a"" e ""b"" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wellington Fagundes,MT,PR,168,1,2012-06-28 14:44:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,73653 | |
| 547065,PEC 186/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,186,2012,2012-06-05 18:17:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.,Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pastor Eurico,PE,PSB,125,1,2012-06-18 16:15:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160642 | |
| 547008,PEC 185/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,185,2012,2012-06-05 16:43:07.000,136,180,Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Junji Abe,SP,PSD,127,1,2012-07-10 16:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,903,Aguardando Deliberação,CCJC,CCJC,1,0,,160544 | |
| 546709,PEC 184/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,184,2012,2012-05-31 15:22:45.000,136,180,"Dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sebastião Bala Rocha,AP,PDT,104,1,2012-06-18 16:15:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141539 | |
| 546700,PEC 183/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,183,2012,2012-05-31 14:53:35.000,136,180,"Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Iriny Lopes,ES,PT,134,1,2012-06-18 16:15:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,950,Retirado pelo Autor,MESA,MESA,1,0,,74162 | |
| 546421,PEC 182/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,182,2012,2012-05-30 15:23:03.000,136,180,Acresce parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal e dá outras providências.,Estabelece percentual mínimo em relação ao PIB a ser aplicado em ações e serviços de proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Irajá Abreu,TO,PSD,127,1,2012-06-18 16:15:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,81232 | |
| 546417,PEC 181/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,181,2012,2012-05-30 15:20:43.000,136,180,"Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Irajá Abreu,TO,PSD,127,1,2012-06-28 14:44:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,81232 | |
| 546259,PEC 180/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,180,2012,2012-05-29 18:45:33.000,136,180,"Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Walter Feldman,SP,PSDB,128,1,2013-07-09 14:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-180/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,583951,PEC 284/2013,74284 | |
| 546158,PEC 179/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,179,2012,2012-05-29 15:17:22.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto de Lucena,SP,PV,140,1,2012-06-28 14:44:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160653 | |
| 546090,PEC 178/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,178,2012,2012-05-29 11:56:31.000,136,180,Institui o Fundo Nacional do Desporto Não Profissional (Funesporte).,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Valadares Filho,SE,PSB,125,1,2012-06-12 15:21:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,141384,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 545767,PEC 177/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,177,2012,2012-05-24 11:53:22.000,136,180,Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.,A revisão geral anual será efetuada em primeiro de janeiro de cada ano.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Junji Abe,SP,PSD,127,1,2012-05-31 17:36:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160544 | |
| 545428,PEC 176/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,176,2012,2012-05-23 11:18:50.000,136,180,"Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edson Pimenta,BA,PSD,127,1,2012-06-11 16:04:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160618 | |
| 545231,PEC 175/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,175,2012,2012-05-22 13:54:10.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 119 da Constituição Federal, para modificar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.","Aumenta para três o número de juízes escolhidos dentre os Ministros do STJ e o número de advogados indicados pelo STF, elevando para nove o número de membros do TSE.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Jorge Silva,ES,PDT,104,1,2012-05-29 15:23:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160643 | |
| 545230,PEC 174/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,174,2012,2012-05-22 13:52:57.000,136,180,"Acrescenta § 3º ao art. 81 da Constituição Federal, para aplicar o modelo federal de eleições indiretas em caso de dupla vacância de cargos do Poder Executivo a situações idênticas nos Estados e Municípios.",,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Jorge Silva,ES,PDT,104,1,2012-05-29 15:24:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160643 | |
| 544937,PEC 173/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,173,2012,2012-05-17 10:18:13.000,136,180,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, para determinar o número máximo de medidas provisórias editadas por ano civil.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Bernardo Santana de Vasconcellos,MG,PR,168,1,2012-05-28 10:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,109152 | |
| 544681,PEC 172/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,172,2012,2012-05-16 10:54:00.000,136,180,Altera o art. 160 da Constituição Federal.,"Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Filho,PE,DEM,202,1,2012-05-28 10:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74428 | |
| 544680,PEC 171/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,171,2012,2012-05-16 10:50:00.000,136,180,Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.,Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Filho,PE,DEM,202,1,2012-11-12 14:52:00.000,"Tendo em vista a correlação das matérias, determino, conforme art. 142 c/c art. 143, II, ‘b’, do Regimento, a apensação da PEC nº 171/2012 à PEC nº 3/2011. Esclareço que as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial",902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,491790,PEC 3/2011,74428 | |
| 544274,PEC 170/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,170,2012,2012-05-10 12:48:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.,Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andreia Zito,RJ,PSDB,128,1,2012-12-27 00:00:00.000,"Em razão da prejudicialidade da PEC nº 345/2009, determino a distribuição da PEC nº 170/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial",901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,2,0,,141379 | |
| 544180,PEC 169/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,169,2012,2012-05-09 20:31:52.000,136,180,"Altera a redação do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Senador.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Filho,PB,PMDB,111,1,2012-05-28 10:29:00.000,Apense-se à(ao) PEC-20/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,344644,PEC 20/2007,160636 | |
| 544179,PEC 168/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,168,2012,2012-05-09 20:30:38.000,136,180,"Altera o inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Governadores e Vice-Governadores.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Filho,PB,PMDB,111,1,2012-05-28 10:29:00.000,Apense-se à(ao) PEC-56/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,512442,PEC 56/2011,160636 | |
| 543841,PEC 167/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,167,2012,2012-05-09 10:00:58.000,136,180,Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.,"Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando Torres,BA,PSD,127,1,2012-05-28 10:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160676 | |
| 543786,PEC 166/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,166,2012,2012-05-08 18:21:09.000,136,180,"Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de apreciação das medidas provisórias.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PSD,127,1,2012-05-28 10:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,73934 | |
| 543447,PEC 165/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,165,2012,2012-05-04 09:38:00.000,136,180,Altera o art. 201 da Constituição Federal para resguardar o valor real das aposentadorias e demais benefícios da Previdência Social.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lúcio Vale,PA,PR,168,1,2012-05-28 10:29:00.000,Apense-se à PEC-43/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,348335,PEC 43/2007,141484 | |
| 543252,PEC 164/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,164,2012,2012-05-02 18:23:00.000,136,180,Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.,Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Cunha,RJ,PMDB,111,2,2012-05-28 10:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74173 | |
| 542454,PEC 163/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,163,2012,2012-04-25 11:26:00.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rubens Bueno,PR,PPS,118,2,2012-05-14 11:21:00.000,Apense-se à(ao) PEC-505/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,483905,PEC 505/2010,73466 | |
| 541457,PEC 162/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,162,2012,2012-04-17 17:14:06.000,136,180,"Insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Rubem Santiago,PE,PDT,104,1,2012-05-02 10:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74047 | |
| 541153,PEC 161/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,161,2012,2012-04-12 13:47:15.000,136,180,Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Constituição Federal para estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Domingos Dutra,MA,PT,134,1,2012-04-19 16:58:00.000,Apense-se à(ao) PEC-143/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,536351,PEC 143/2012,74197 | |
| 540579,PEC 160/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,160,2012,2012-04-10 18:27:00.000,136,180,Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.,"Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wellington Fagundes,MT,PR,168,1,2012-04-19 16:58:00.000,Apense-se à(ao) PEC-491/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,480716,PEC 491/2010,73653 | |
| 540574,PEC 159/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,159,2012,2012-04-10 18:17:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Filipe Pereira,RJ,PSC,126,1,2012-04-19 16:58:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141433 | |
| 540302,PEC 158/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,158,2012,2012-04-09 09:50:00.000,136,180,"Altera o art. 144 da Constituição Federal para prever o ""sistema nacional de segurança pública"" e instituir percentuais mínimos a ser aplicados pela União e pelos Estados em Segurança Pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Domingos Sávio,MG,PSDB,128,1,2012-04-19 16:58:00.000,Apense-se à(ao) PEC-454/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14777,PEC 454/1997,160758 | |
| 540178,PEC 157/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,157,2012,2012-04-04 11:05:30.000,136,180,"Acrescenta novo § 7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do § 6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dalva Figueiredo,AP,PT,134,1,2012-04-16 09:57:00.000,Apense-se à(ao) PEC-382/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280602,PEC 382/2005,141502 | |
| 539890,PEC 156/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,156,2012,2012-04-03 14:34:32.000,136,180,"Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Esperidião Amin,SC,PP,115,1,2012-04-16 09:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160649 | |
| 539582,PEC 155/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,155,2012,2012-03-29 14:48:42.000,136,180,Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.,"Visa impedir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Wellington Fagundes,MT,PR,168,1,2012-04-03 14:48:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,73653 | |
| 539564,PEC 154/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,154,2012,2012-03-29 14:06:45.000,136,180,Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo da Fonte,PE,PP,115,1,2012-04-13 10:45:00.000,Apense-se à(ao) PEC-43/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,348335,PEC 43/2007,141421 | |
| 539534,PEC 153/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,153,2012,2012-03-29 11:17:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Estabelece o número de 513 Deputados Federais, procedendo-se os ajustes necessários, a cada dez anos, no ano anterior à eleição subsequente à realização do Censo populacional.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Félix Mendonça Júnior,BA,PDT,104,1,2012-04-13 10:45:00.000,Apense-se à(ao) PEC-170/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14492,PEC 170/1999,160666 | |
| 539355,PEC 152/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,152,2012,2012-03-28 18:18:17.000,136,180,"Acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal, tornando impositivo o orçamento anual nas dotações que se destinem a cobrir despesas com educação, saúde e assistência social.",Proíbe o bloqueio ou contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas à área social.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Airton,CE,PT,134,1,2012-04-13 10:45:00.000,Apense-se à(ao) PEC-20/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,500362,PEC 20/2011,141464 | |
| 539290,PEC 151/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,151,2012,2012-03-28 17:14:14.000,136,180,"Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, relativo ao limite de número de eleitores para votação em cidade com qualquer número de eleitores.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ricardo Berzoini,SP,PT,134,1,2012-04-10 10:21:00.000,Apense-se à(ao) PEC-225/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,150040,PEC 225/2003,74793 | |
| 539068,PEC 150/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,150,2012,2012-03-28 13:48:29.000,136,180,"Dá nova redação à alínea ""d"" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, aos livros, jornais e periódicos editados em qualquer meio físico ou eletrônico.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sandro Alex,PR,PPS,118,1,2012-04-10 10:21:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160621 | |
| 538261,PEC 149/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,149,2012,2012-03-21 17:23:02.000,136,180,Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Amauri Teixeira,BA,PT,134,1,2012-04-03 14:31:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,160603 | |
| 537544,PEC 148/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,148,2012,2012-03-15 11:57:05.000,136,180,"Altera o Art. 159, da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lúcio Vale,PA,PR,168,1,2012-03-23 10:39:00.000,Apense-se à(ao) PEC-16/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,499028,PEC 16/2011,141484 | |
| 537337,PEC 147/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,147,2012,2012-03-14 18:30:00.000,136,180,"Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Amauri Teixeira,BA,PT,134,1,2012-03-23 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Especial,PEC14712,Diversos,3,0,,160603 | |
| 537261,PEC 146/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,146,2012,2012-03-14 16:25:17.000,136,180,"Dá nova redação à alínea ""b"" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Benjamin Maranhão,PB,PMDB,111,1,2012-03-23 10:39:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74040 | |
| 537033,PEC 145/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,145,2012,2012-03-13 19:07:23.000,136,180,"Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Leonardo Gadelha,PB,PSC,126,1,2012-03-23 10:39:00.000,Apense-se à(ao) PEC-330/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,424036,PEC 330/2009,122195 | |
| 536824,PEC 144/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,144,2012,2012-03-13 14:31:54.000,136,180,Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites,,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Amauri Teixeira,BA,PT,134,1,2012-03-20 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD do dia 21/03/12 PÁG 7693 COL 02.,NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160603,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 536351,PEC 143/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,143,2012,2012-03-08 09:56:25.000,136,180,"Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nazareno Fonteles,PI,PT,134,1,2012-03-23 10:39:00.000,Apense-se à(ao) PEC-262/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,398998,PEC 262/2008,74491 | |
| 536261,PEC 142/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,142,2012,2012-03-07 18:31:17.000,136,180,"Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rubens Bueno,PR,PPS,118,1,2013-07-11 13:37:00.000,"Deferido o Requerimento n. 8209/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.209/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.",925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,303883,PEC 470/2005,73466 | |
| 536156,PEC 141/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,141,2012,2012-03-07 16:01:54.000,136,180,Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Reginaldo Lopes,MG,PT,134,1,2012-04-02 10:21:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74161 | |
| 536019,PEC 140/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,140,2012,2012-03-06 16:46:00.000,136,180,"Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Assis Carvalho,PI,PT,134,1,2012-03-23 10:39:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,3,0,,159237 | |
| 535868,PEC 139/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,139,2012,2012-03-01 17:03:49.000,136,180,"Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, amplia o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União e inclui a Região Sul entre as beneficiárias dos Fundos Constitucionais.",,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Luis Carlos Heinze,RS,PP,115,1,2012-03-13 15:33:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,73483 | |
| 535864,PEC 138/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,138,2012,2012-03-01 16:40:33.000,136,180,"Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias.",,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Leonardo Gadelha,PB,PSC,126,1,2012-03-13 15:32:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,122195 | |
| 535863,PEC 137/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,137,2012,2012-03-01 16:39:09.000,136,180,"Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Leonardo Gadelha,PB,PSC,126,1,2012-03-15 15:36:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,122195 | |
| 535632,PEC 136/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,136,2012,2012-02-29 20:38:14.000,136,180,Altera o inciso XLIV do art. 5º da Constituição Federal.,,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Miro Teixeira,RJ,PDT,104,1,2012-04-25 17:24:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,74862 | |
| 534733,PEC 135/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,135,2012,2012-02-15 14:28:25.000,136,180,Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Fixa em 513 o número total de Deputados Federais estabelecendo ajustes a cada dez anos. Revoga a irredutibilidade da representação na Câmara dos Deputados.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Félix Mendonça Júnior,BA,PDT,104,1,2012-03-07 18:53:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160666 | |
| 534565,PEC 134/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,134,2012,2012-02-14 15:26:23.000,136,180,"Altera o art. 203, V e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único no art. 203 da Constituição Federal. Cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lourival Mendes,MA,PTdoB,200,1,2012-03-06 10:09:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,903,Aguardando Deliberação,CCJC,CCJC,1,0,,160555 | |
| 534127,PEC 133/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,133,2012,2012-02-07 17:47:18.000,136,180,Altera o art. 197 da Constituição Federal para proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e de serviços de saúde.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lourival Mendes,MA,PTdoB,200,1,2012-02-27 10:51:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160555 | |
| 533892,PEC 132/2012,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,132,2012,2012-02-06 14:04:00.000,136,180,"Acrescenta o art. 98 e parágrafo único aos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que institui no ""Âmbito do Poder Executivo Federal, Fundo Nacional de Atendimento e Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas por Catástrofes Naturais.""",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Reinaldo Azambuja,MS,PSDB,128,1,2012-02-27 10:51:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160615 | |
| 532904,PEC 131/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,131,2011,2011-12-21 14:09:00.000,136,180,Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal.,Assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nilson Leitão,MT,PSDB,128,1,2012-02-06 10:37:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,3,0,,166401 | |
| 532122,PEC 130/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,130,2011,2011-12-15 14:50:00.000,136,180,"Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ronaldo Fonseca,DF,PR,168,1,2012-01-31 12:30:00.000,Apense-se à(ao) PEC-140/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,364210,PEC 140/2007,160637 | |
| 531975,PEC 129/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,129,2011,2011-12-14 20:49:30.000,136,180,"Inclui parágrafos no art. 14 da Constituição Federal para tornar inelegíveis, para um quarto mandato consecutivo, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e Distritais e os Vereadores e, para um terceiro mandato consecutivo, os Senadores.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Reginaldo Lopes,MG,PT,134,1,2012-01-31 12:30:00.000,Apense-se à PEC-378/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,439260,PEC 378/2009,74161 | |
| 531974,PEC 128/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,128,2011,2011-12-14 20:48:21.000,136,180,Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.,Modifica as condições para candidatura do militar a um cargo eletivo.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gorete Pereira,CE,PR,168,1,2012-01-31 12:30:00.000,Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280071,PEC 378/2005,129618 | |
| 531581,PEC 127/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,127,2011,2011-12-14 15:03:00.000,136,180,"Acrescenta artigo à Constituição Federal, para estabelecer a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por Estados e Municípios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Filho,PB,PMDB,111,1,2012-01-31 12:30:00.000,Apense-se à(ao) PEC-118/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,530012,PEC 118/2011,160636 | |
| 531423,PEC 126/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,126,2011,2011-12-14 11:04:08.000,136,180,"Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos comissionados do Poder Executivo e altera o art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias","Estabelece que os cargos em comissão do Poder Executivo serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira, ressalvados os cargos de assessoramento direto ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Prefeitos.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcio Bittar,AC,PSDB,128,1,2012-01-31 12:30:00.000,Apense-se à(ao) PEC-271/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,401410,PEC 271/2008,74363 | |
| 531331,PEC 125/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,125,2011,2011-12-13 19:42:00.000,136,180,Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Sampaio,SP,PSDB,128,1,2012-01-31 12:30:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74262 | |
| 531089,PEC 124/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,124,2011,2011-12-13 14:42:10.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.,"Destina as sanções pecuniárias decorrentes do tráfico de drogas às instituições para o tratamento e recuperação de viciados e para as atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Heuler Cruvinel,GO,PSD,127,1,2012-01-31 12:30:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,160596 | |
| 530778,PEC 123/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,123,2011,2011-12-08 16:27:32.000,136,180,"Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Assis Melo,RS,PCdoB,99,1,2011-12-19 11:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,160581 | |
| 530743,PEC 122/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,122,2011,2011-12-08 16:07:42.000,136,180,"Altera o art. 155, § 2º, X, ""a"", da Constituição Federal para excluir incentivos fiscais decorrentes da isenção de operações que destinem mercadorias para o exterior dos produtos primários não renováveis.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jaime Martins,MG,PR,168,1,2011-12-19 11:18:00.000,Apense-se à(ao) PEC-92/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,523277,PEC 92/2011,74665 | |
| 530734,PEC 121/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,121,2011,2011-12-08 15:58:25.000,136,180,Acrescenta o art. 175 A à Constituição Federal.,"Autoriza a prorrogação das concessões de serviço de energia elétrica, vincendas em 2015 e 2016, por um período de cinco anos, dispensada a realização de licitação.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Ubiali,SP,PSB,125,1,2011-12-22 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141498 | |
| 530479,PEC 120/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,120,2011,2011-12-07 17:41:35.000,136,180,Acrescenta o art. 69-A à Constituição Federal.,Requerimento de urgência por iniciativa popular.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Rosinha,PR,PT,134,1,2011-12-19 11:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73459 | |
| 530024,PEC 119/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,119,2011,2011-12-06 16:08:49.000,136,180,"Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Freire,SP,PPS,118,1,2011-12-19 11:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73805 | |
| 530012,PEC 118/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,118,2011,2011-12-06 15:41:23.000,136,180,Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal.,"Estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre políticas sobre drogas.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Domingos Neto,CE,PSB,125,1,2011-12-19 11:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,143632 | |
| 529793,PEC 117/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,117,2011,2011-12-01 16:05:52.000,136,180,"Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, a fim de promover a unificação das eleições gerais e municipais, tornando coincidentes os mandatos eletivos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Augusto Coutinho,PE,DEM,202,1,2011-12-19 11:18:00.000,Apense-se à(ao) PEC-376/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,439075,PEC 376/2009,160665 | |
| 529275,PEC 116/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,116,2011,2011-11-30 15:42:00.000,136,180,"Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Alberto,BA,PT,134,1,2011-12-08 15:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,903,Aguardando Deliberação,CCJC,CCJC,1,0,,74133 | |
| 529064,PEC 115/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,115,2011,2011-11-29 17:49:41.000,136,180,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 212 da Constituição Federal, para determinar aplicação de recursos da União para complementar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.",Pelo menos 1% (um por cento) da receita resultante de impostos.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Filho,PB,PMDB,111,1,2011-12-08 15:19:00.000,Apense-se à(ao) PEC-76/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,518221,PEC 76/2011,160636 | |
| 529036,PEC 114/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,114,2011,2011-11-29 17:07:00.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.,Garante aos trabalhadores domésticos os mesmos diretos trabalhistas elencados na Constituição Federal conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gorete Pereira,CE,PR,168,1,2012-05-21 00:00:00.000,"Deferido o REQ n. 5.222/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5222/2012. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 114/2011 a Proposta de Emenda à Constituição n. 478/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.",923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,129618 | |
| 528631,PEC 113/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,113,2011,2011-11-24 15:39:01.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 7º, 27, 28, 29, 39, 48 e 49 da Constituição Federal, de modo a vedar reajustes de subsídios dos cargos que especifica em índice superior ao aplicado, no mesmo período, ao salário mínimo.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Amauri Teixeira,BA,PT,134,1,2011-12-01 00:00:00.000,Apense-se à PEC-207/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD do dia 02/12/11 PÁG 65126 COL 01.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,145695,PEC 207/2003,160603,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 528162,PEC 112/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,112,2011,2011-11-22 21:36:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Domingos Dutra,MA,PT,134,1,2011-12-19 11:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74197 | |
| 527704,PEC 111/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,111,2011,2011-11-17 17:59:00.000,136,180,"Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.","Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dalva Figueiredo,AP,PT,134,1,2011-12-01 15:37:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Especial,PLEN,Diversos,2,0,,141502 | |
| 527130,PEC 110/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,110,2011,2011-11-10 14:22:55.000,136,180,Altera a redação do art. 208 da Constituição Federal.,Garante a gratuidade do transporte coletivo do educando.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Romero Rodrigues,PB,PSDB,128,1,2011-11-28 19:06:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160629 | |
| 527081,PEC 109/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,109,2011,2011-11-10 10:53:07.000,136,180,Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal.,Destina seis décimos por cento da arrecadação do imposto de renda e do IPI para fundo de desenvolvimento da Região Hidrográfica do Uruguai.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Osmar Terra,RS,PMDB,111,1,2011-11-28 19:06:00.000,Apense-se à PEC-295/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,412505,PEC 295/2008,73692 | |
| 527003,PEC 108/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,108,2011,2011-11-09 20:05:25.000,136,180,"Insere inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manato,ES,PDT,104,1,2011-11-22 15:13:00.000,Apense-se à PEC-69/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,516077,PEC 69/2011,74163 | |
| 526524,PEC 107/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,107,2011,2011-11-08 18:56:00.000,136,180,"Altera o artigo 109, da Constituição Federal, para possibilitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal das causas relativas à atividade de grupos de extermínio.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manuela D'ávila,RS,PCdoB,99,1,2011-11-21 15:33:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141492 | |
| 525936,PEC 106/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,106,2011,2011-11-01 15:17:39.000,136,180,Cria a função de ''Magistrado Sênior'' no Poder Judiciário.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Ubiali,SP,PSB,125,1,2011-11-22 15:13:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141498 | |
| 525528,PEC 105/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,105,2011,2011-10-27 14:40:15.000,136,180,"Acrescenta o art. 39-A à Constituição Federal, dispondo sobre o retorno ao órgão de origem de servidor público cedido para exercício em outro órgão ou entidade da administração pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Romero Rodrigues,PB,PSDB,128,1,2011-11-16 11:06:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,160629 | |
| 525414,PEC 104/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,104,2011,2011-10-26 21:42:02.000,136,180,Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Onyx Lorenzoni,RS,DEM,202,1,2011-11-16 11:06:00.000,Apense-se à(ao) PEC-290/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14666,PEC 290/2000,74399 | |
| 525239,PEC 103/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,103,2011,2011-10-26 17:32:00.000,136,180,Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2011-11-16 11:06:00.000,Apense-se à(ao) PEC-506/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,483906,PEC 506/2010,NULL | |
| 525129,PEC 102/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,102,2011,2011-10-26 14:25:30.000,136,180,Altera a Constituição Federal para incluir as Carreiras dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia no Quinto Constitucional.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lourival Mendes,MA,PTdoB,200,1,2011-11-21 15:47:00.000,Apense-se à PEC-408/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,451113,PEC 408/2009,160555 | |
| 524941,PEC 101/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,101,2011,2011-10-25 19:01:00.000,136,180,"Acrescenta inciso ao art. 3º da Constituição Federal, para incluir a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Márcio Macêdo,SE,PT,134,1,2011-11-03 14:42:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,160542 | |
| 524819,PEC 100/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,100,2011,2011-10-25 16:49:00.000,136,180,Altera o art. 134 da Constituição Federal.,Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Uczai,SC,PT,134,1,2011-11-16 11:06:00.000,Apense-se à(ao) PEC-98/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,523661,PEC 98/2011,160604 | |
| 524259,PEC 99/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,99,2011,2011-10-19 18:33:00.000,136,180,"Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Campos,GO,PSDB,128,1,2011-11-03 14:42:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,3,0,,74366 | |
| 523661,PEC 98/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,98,2011,2011-10-18 14:30:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal.,Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antônia Lúcia,AC,PSC,126,1,2012-10-25 16:02:00.000,"Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matérias correlatas e encontrarem-se no mesmo estágio de tramitação, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, II, ""a"", do Regimento Interno, a apensação da PEC 98/2011, com sua apensada, à PEC 207/2012, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser constituída para a análise da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial",923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,123756 | |
| 523352,PEC 97/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,97,2011,2011-10-11 11:41:03.000,136,180,Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade animal e vegetal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zé Silva,MG,PDT,104,1,2011-11-03 14:42:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160632 | |
| 523351,PEC 96/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,96,2011,2011-10-11 11:39:04.000,136,180,Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de pesquisa agropecuária.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zé Silva,MG,PDT,104,1,2011-10-24 10:29:00.000,Apense-se à(ao) PEC-49/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,511181,PEC 49/2011,160632 | |
| 523310,PEC 95/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,95,2011,2011-10-10 18:54:07.000,136,180,"Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação do Procurador-Geral da República.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rubens Bueno,PR,PPS,118,1,2011-11-03 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-59/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14318,PEC 59/1995,73466 | |
| 523292,PEC 94/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,94,2011,2011-10-10 17:15:32.000,136,180,Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Filho,PB,PMDB,111,1,2011-10-24 10:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160636 | |
| 523281,PEC 93/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,93,2011,2011-10-10 15:46:25.000,136,180,Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.,Exclui a lei delegada do processo legislativo.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Reginaldo Lopes,MG,PT,134,1,2011-10-24 10:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74161 | |
| 523277,PEC 92/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,92,2011,2011-10-10 15:28:27.000,136,180,Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.,Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Cláudio Puty,PA,PT,134,1,2011-10-25 18:04:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,903,Aguardando Deliberação,CCJC,CCJC,1,0,,160557 | |
| 522713,PEC 91/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,91,2011,2011-10-04 16:23:00.000,136,180,Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antônia Lúcia,AC,PSC,126,1,2011-11-03 14:04:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,123756 | |
| 522343,PEC 90/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,90,2011,2011-09-29 17:55:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiza Erundina,SP,PSB,125,1,2011-10-07 10:23:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Especial,PEC09011,Diversos,3,0,,74784 | |
| 522019,PEC 89/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,89,2011,2011-09-28 18:43:38.000,136,180,"Acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lourival Mendes,MA,PTdoB,200,1,2011-10-07 10:23:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,160555 | |
| 521816,PEC 88/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,88,2011,2011-09-28 16:43:59.000,136,180,Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal.,Denomina como Pantanal do Centro-Oeste Brasileiro o Pantanal Mato-Grossense.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Reinaldo Azambuja,MS,PSDB,128,1,2011-10-07 10:23:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160615 | |
| 521700,PEC 87/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,87,2011,2011-09-28 16:04:49.000,136,180,"Acresce parágrafo ao art. 94 e dá nova redação ao art. 107 da Constituição Federal, para determinar que, nos tribunais em que o número de integrantes não seja divisível por cinco, o número de vagas do quinto constitucional seja sempre o número inteiro superior à fração obtida.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PP,115,1,2011-10-07 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-408/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,451113,PEC 408/2009,73934 | |
| 520886,PEC 86/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,86,2011,2011-09-21 18:26:13.000,136,180,"Veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dalva Figueiredo,AP,PT,134,1,2011-09-28 17:30:00.000,Apense-se à(ao) PEC-505/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,483905,PEC 505/2010,141502 | |
| 520767,PEC 85/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,85,2011,2011-09-21 16:59:00.000,136,180,"Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lelo Coimbra,ES,PMDB,111,1,2011-10-19 17:35:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141562 | |
| 520761,PEC 84/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,84,2011,2011-09-21 16:54:33.000,136,180,"Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Duarte Nogueira,SP,PSDB,128,1,2011-09-28 16:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141385 | |
| 520068,PEC 83/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,83,2011,2011-09-15 15:57:25.000,136,180,Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.,"Institui a cobrança de encargos educacionais em universidades públicas, na proporção da capacidade econômica familiar do aluno.",18,Especial,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Alex Canziani,PR,PTB,136,1,2011-09-29 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Regime de Tramitação: Especial",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,73458 | |
| 519272,PEC 82/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,82,2011,2011-09-13 17:01:28.000,136,180,Altera o art. 206 da Constituição Federal para inserir o inciso IX prevendo a meritocracia com um dos princípios norteadores do ensino público no Brasil.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edmar Arruda,PR,PSC,126,1,2011-09-21 16:45:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160578 | |
| 519258,PEC 81/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,81,2011,2011-09-13 16:55:00.000,136,180,Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.,"Exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antônia Lúcia,AC,PSC,126,1,2011-09-20 10:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,123756 | |
| 518933,PEC 80/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,80,2011,2011-09-06 09:20:00.000,136,180,"Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Armadas para a pensão militar.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fabio Trad,MS,PMDB,111,1,2011-09-16 11:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160587 | |
| 518741,PEC 79/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,79,2011,2011-09-01 17:27:15.000,136,180,Altera a redação do inciso II do art. 119 e inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal.,Estabelece que a indicação dos advogados que irão compor a lista sêxtupla para a seleção de juízes para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a indicação de advogados para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) será feita pelo Conselho Seccional da OAB.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Jorge Silva,ES,PDT,104,1,2011-09-20 10:59:00.000,Apense-se à PEC-262/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,398998,PEC 262/2008,160643 | |
| 518535,PEC 78/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,78,2011,2011-08-31 20:21:16.000,136,180,"Altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Jorge Silva,ES,PDT,104,1,2011-09-16 11:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,160643 | |
| 518294,PEC 77/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,77,2011,2011-08-31 17:07:23.000,136,180,"Acrescenta a alínea ""e"", ao inciso II do art. 96 da Constituição Federal, sobre a remuneração mínima dos Servidores dos Tribunais de Justiça.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Delegado Protógenes,SP,PCdoB,99,1,2011-09-16 11:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160606 | |
| 518221,PEC 76/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,76,2011,2011-08-31 16:17:13.000,136,180,"Acrescenta inciso ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à destinação de recursos da União para implantação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andre Moura,SE,PSC,126,1,2011-09-16 11:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160543 | |
| 517405,PEC 75/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,75,2011,2011-08-25 11:59:00.000,136,180,Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Rubem Santiago,PE,PDT,104,1,2011-09-14 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-61/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 15/09/11 PAG 50687 COL 02.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74047,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 517321,PEC 74/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,74,2011,2011-08-24 21:18:42.000,136,180,"Acrescenta o art. 197-A no Título VIII, Capítulo II, Seção II - ""Da Saúde"" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, criando a carreira de Cirurgião-Dentista de Estado.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,DEM,202,1,2011-09-12 09:53:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74056 | |
| 517097,PEC 73/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,73,2011,2011-08-24 15:17:34.000,136,180,"Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal, para instituir adicional de tempo de serviço público prestado por profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, em regiões inóspitas.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nilda Gondim,PB,PMDB,111,1,2011-09-12 09:53:00.000,Apense-se à(ao) PEC-449/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,464756,PEC 449/2009,160564 | |
| 516747,PEC 72/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,72,2011,2011-08-23 16:41:09.000,136,180,"Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.",,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Assis Melo,RS,PCdoB,99,1,2011-08-30 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD do dia 31/08/11 PÁG 46002 COL 02.,NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160581,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 516205,PEC 71/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,71,2011,2011-08-18 16:22:00.000,136,180,"Acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença física deste no Estado de origem.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Assis Carvalho,PI,PT,134,1,2013-05-13 16:03:00.000,"Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 71/2011 à PEC nº 197/2012, nos termos do art. 139, I, e 143, II, ‘a’, do RICD. Esclareço que ambas as propostas estão em fase de apreciação pela Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial",925,Tramitando em Conjunto,PEC19712,PEC19712,1,551712,PEC 197/2012,159237 | |
| 516111,PEC 70/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,70,2011,2011-08-17 20:59:00.000,136,180,Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal,NULL,NULL,NULL,1,2011-09-01 18:41:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,PEC07011,PEC07011,1,0,,NULL | |
| 516077,PEC 69/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,69,2011,2011-08-17 19:06:35.000,136,180,Dá nova redação ao inciso II do art. 153 da Constituição.,Isenta a pessoa com idade igual ou superior a setenta e cinco anos da incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos ou creditados a qualquer título.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vitor Paulo,RJ,PRB,199,1,2011-08-31 18:25:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,92355 | |
| 515736,PEC 68/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,68,2011,2011-08-16 19:22:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso LXII do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.",Fixa em quarenta e oito horas o prazo para a pessoa ser conduzida à presença do juiz competente.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Domingos Dutra,MA,PT,134,1,2011-08-23 17:16:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,74197 | |
| 515710,PEC 67/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,67,2011,2011-08-16 18:40:41.000,136,180,Dá nova redação ao inciso VI do art. 206 da Constituição Federal.,Prevê eleição direta aos gestores de instituições de ensino público.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Emiliano José,BA,PT,134,1,2011-08-22 10:28:00.000,Apense-se à(ao) PEC-267/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,250992,PEC 267/2004,154997 | |
| 514968,PEC 66/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,66,2011,2011-08-10 17:17:55.000,136,180,"Altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições.",,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Jorge Silva,ES,PDT,104,1,2011-08-23 17:15:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160643 | |
| 514540,PEC 65/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,65,2011,2011-08-09 17:24:23.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto de Lucena,SP,PV,140,1,2011-08-29 11:52:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160653 | |
| 514537,PEC 64/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,64,2011,2011-08-09 17:21:47.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.",,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto de Lucena,SP,PV,140,1,2011-09-29 17:50:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.",NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160653 | |
| 514415,PEC 63/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,63,2011,2011-08-09 14:34:28.000,136,180,"Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea ""e"" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,DEM,202,1,2011-08-29 11:52:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74056 | |
| 513990,PEC 62/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,62,2011,2011-08-03 19:03:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação:,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Rubem Santiago,PE,PDT,104,1,2011-08-17 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 18/08/11 PÁG 42412 COL 01,NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,74047,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 513496,PEC 61/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,61,2011,2011-08-03 09:45:00.000,136,180,Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2011-08-16 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL | |
| 513466,PEC 60/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,60,2011,2011-08-02 18:52:04.000,136,180,Acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal.,Estabelece a obrigatoriedade de os suplentes de Senador disputarem eleições.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flaviano Melo,AC,PMDB,111,1,2011-08-19 10:43:00.000,Apense-se à(ao) PEC-27/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,501394,PEC 27/2011,141434 | |
| 513465,PEC 59/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,59,2011,2011-08-02 18:50:47.000,136,180,"Altera dispositivos da Constituição Federal para alterar as datas das posses do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Senadores, Deputados Federais, Distritais e Estaduais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flaviano Melo,AC,PMDB,111,1,2011-08-29 11:52:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141434 | |
| 513290,PEC 58/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,58,2011,2011-08-02 15:19:27.000,136,180,Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Jorge Silva,ES,PDT,104,1,2011-08-12 09:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,160643 | |
| 512527,PEC 57/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,57,2011,2011-07-13 16:45:10.000,136,180,Altera o art. 228 da Constituição Federal.,Estabelece que os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade são penalmente imputáveis.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andre Moura,SE,PSC,126,1,2011-08-03 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-171/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,160543 | |
| 512442,PEC 56/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,56,2011,2011-07-13 15:11:55.000,136,180,Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.,"Eleva o limite mínimo de idade para os candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal e para o Advogado-Geral da União. Também eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios, na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público. Aumenta o tempo de efetivo exercício para ingresso na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vicente Candido,SP,PT,134,1,2011-08-03 17:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160622 | |
| 512308,PEC 55/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,55,2011,2011-07-12 18:35:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Hugo Motta,PB,PMDB,111,1,2011-08-03 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,160674 | |
| 512288,PEC 54/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,54,2011,2011-07-12 18:17:32.000,136,180,"Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rubens Bueno,PR,PPS,118,1,2011-08-03 17:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73466 | |
| 512219,PEC 53/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,53,2011,2011-07-12 16:29:43.000,136,180,Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rosinha da Adefal,AL,PTdoB,200,1,2011-08-03 17:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,146949 | |
| 512217,PEC 52/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,52,2011,2011-07-12 16:28:12.000,136,180,"Altera os arts. 48 e 84 da Constituição Federal, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para os governos federal, estaduais e municipais.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Teixeira,SP,PT,134,1,2011-08-03 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-10/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,497549,PEC 10/2011,141488,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 511611,PEC 51/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,51,2011,2011-07-06 17:44:16.000,136,180,"Estabelece a obrigatoriedade de realização de plebiscito para definição do modo de eleição dos Deputados Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Vereadores e dá outras providências.",Plebiscito a ser realizado no segundo turno das eleições de 2012 para Prefeitos.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Cunha,RJ,PMDB,111,1,2011-07-13 14:46:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74173 | |
| 511248,PEC 50/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,50,2011,2011-07-05 18:17:46.000,136,180,Acrescenta os §§ 5º a 8º no art. 182 da Constituição Federal e dá outras providências,"Os estados deverão elaborar plano diretor metropolitano para as regiões metropolitanas instituídas na forma do art. 25, § 3º, abrangendo o território de todos os municípios integrantes.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alberto Mourão,SP,PSDB,128,1,2011-07-13 14:46:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74696 | |
| 511181,PEC 49/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,49,2011,2011-07-05 17:14:41.000,136,180,Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zé Silva,MG,PDT,104,1,2011-07-13 14:46:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160632 | |
| 510812,PEC 48/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,48,2011,2011-06-30 11:01:12.000,136,180,"Modifica a redação do art. 56, §3º, da Constituição, para vedar a opção pela remuneração do mandato parlamentar quando da licença para investidura em outro cargo",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alexandre Santos,RJ,PMDB,111,1,2011-07-13 14:46:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74830 | |
| 510674,PEC 47/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,47,2011,2011-06-29 17:32:38.000,136,180,"Altera o art. 81 do texto constitucional para inserir um § 3º prevendo eleições diretas em caso de vacância por causa eleitoral, no 1º ou 2º turnos.",Prevê eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vacância por causa eleitoral.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jutahy Junior,BA,PSDB,128,1,2011-08-01 15:55:00.000,Apense-se à PEC-13/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,498603,PEC 13/2011,74570 | |
| 510375,PEC 46/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,46,2011,2011-06-28 20:12:57.000,136,180,Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,"Trata da aplicação dos recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marinha Raupp,RO,PMDB,111,1,2011-08-01 15:55:00.000,Apense-se à PEC-368/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,436536,PEC 368/2009,74177 | |
| 509937,PEC 45/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,45,2011,2011-06-21 17:58:42.000,136,180,"Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do parágrafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do §1º do art. 120, dos §§ 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal.",Estabelece que os Membros das próprias instituições irão escolher e nomear os novos integrantes.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lucio Vieira Lima,BA,PMDB,111,1,2011-07-04 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-262/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,398998,PEC 262/2008,94931,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 509834,PEC 44/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,44,2011,2011-06-21 15:26:31.000,136,180,Dá nova redação aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal.,Define critérios para o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Romero Rodrigues,PB,PSDB,128,1,2011-07-11 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-218/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,148623,PEC 218/2003,160629 | |
| 509592,PEC 43/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,43,2011,2011-06-16 15:29:00.000,136,180,"Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Augusto Maia,PE,PTB,136,1,2011-07-04 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,382212,PEC 215/2007,160661,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 509448,PEC 42/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,42,2011,2011-06-15 19:34:00.000,136,180,"Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sueli Vidigal,ES,PDT,104,1,2011-07-04 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,141548 | |
| 509340,PEC 41/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,41,2011,2011-06-15 17:58:20.000,136,180,"Altera o § 6º, do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e cria o art. 44-A dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a construção e instalação de novas usinas que operem com reator nuclear no país e permitir as atividades das usinas já existentes e em construção.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Sampaio,SP,PSDB,128,1,2011-07-04 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-122/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,359897,PEC 122/2007,74262,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 509235,PEC 40/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,40,2011,2011-06-15 16:00:27.000,136,180,"Altera dispositivos constitucionais para ampliar a base de receitas que constituem os Fundos de Participação de Estados, Municípios e Distrito Federal (FPE/FPM).",A União entregará 38% (trinta e oito por cento) do produto da arrecadação da receita tributária.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ruy Carneiro,PB,PSDB,128,1,2011-08-03 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-470/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,42688,PEC 470/2001,160635 | |
| 508965,PEC 39/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,39,2011,2011-06-14 17:43:00.000,136,180,"Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Jordy,PA,PPS,118,3,2011-07-04 16:13:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160602,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 508941,PEC 38/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,38,2011,2011-06-14 17:14:11.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo.",Cria a Polícia Universitária.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andreia Zito,RJ,PSDB,128,1,2011-06-20 10:52:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141379 | |
| 507965,PEC 37/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,37,2011,2011-06-08 18:57:00.000,136,180,Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lourival Mendes,MA,PTdoB,200,1,2011-06-27 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,931,Aguardando Remessa ao Arquivo,MESA,MESA,1,0,,160555 | |
| 505365,PEC 36/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,36,2011,2011-06-02 11:16:26.000,136,180,"Modifica a redação do art. 56, § 3º, da Constituição, para vedar a opção pela remuneração do mandato parlamentar quando da licença para investidura em outro cargo.",,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Alexandre Santos,RJ,PMDB,111,1,2011-06-08 17:32:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,PLEN,PLEN,1,0,,74830 | |
| 505266,PEC 35/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,35,2011,2011-06-02 10:04:43.000,136,180,"Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Onofre Santo Agostini,SC,DEM,202,1,2011-08-22 00:00:00.000,"Deferido o REQ. n. 2.749/2011, conforme o despacho do seguinte teor: ""Defiro o Requerimento n. 2.749/2011. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 35/2011, à Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.""",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD do dia 23/08/11 PÁG 43792 COL 01.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,500183,PEC 18/2011,160563,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 503993,PEC 34/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,34,2011,2011-05-26 09:02:35.000,136,180,"Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 40 (quarenta) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valtenir Pereira,MT,PSB,125,1,2011-06-07 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-368/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,436536,PEC 368/2009,141552,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 503667,PEC 33/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,33,2011,2011-05-25 11:55:54.000,136,180,Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis,condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nazareno Fonteles,PI,PT,134,1,2011-06-07 15:41:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0, | |
| 503586,PEC 32/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,32,2011,2011-05-24 19:28:35.000,136,180,Altera a redação do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.,Define o prazo de destinação e a repartição dos recursos apurados em decorrência da apreensão e confisco de bens de valor econômico oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edson Silva,CE,PSB,125,1,2011-06-01 10:35:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74106 | |
| 502961,PEC 31/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,31,2011,2011-05-19 15:53:27.000,136,180,Altera os artigos 7º e 39º da Constituição Federal para instituir o Adicional por Tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos.,Adicional de um por cento (1%) ao ano.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Policarpo,DF,PT,134,1,2011-05-25 11:37:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,162174 | |
| 502834,PEC 30/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,30,2011,2011-05-18 17:10:19.000,136,180,Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando Francischini,PR,PSDB,128,1,2011-05-25 11:37:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160646 | |
| 502631,PEC 29/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,29,2011,2011-05-18 11:27:53.000,136,180,"Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,César Halum,TO,PPS,118,1,2011-05-25 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-93/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,356309,PEC 93/2007,160576,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 501879,PEC 28/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,28,2011,2011-05-11 22:17:12.000,136,180,"Acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Barbosa,MG,PSDB,128,1,2011-05-23 11:25:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74655 | |
| 501394,PEC 27/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,27,2011,2011-05-10 15:15:44.000,136,180,Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal para disciplinar a eleição de suplente de Senador.,"Estabelece que serão considerados suplentes de Senador os três candidatos mais votados, não eleitos, em ordem decrescente de votação.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Íris de Araújo,GO,PMDB,111,1,2011-05-16 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-404/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,448983,PEC 404/2009,141453 | |
| 501389,PEC 26/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,26,2011,2011-05-10 15:00:48.000,136,180,Insere parágrafo ao art. 66 da Constituição Federal para prever a apreciação dos vetos realizados após primeiro de janeiro de 2011.,"Serão apreciados em até trinta dias após a sua publicação, em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações inclusive as Medidas Provisórias.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Cunha,RJ,PMDB,111,1,2011-05-16 11:35:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74173 | |
| 501374,PEC 25/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,25,2011,2011-05-10 14:19:56.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fabio Trad,MS,PMDB,111,1,2011-05-25 11:37:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160587 | |
| 501028,PEC 24/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,24,2011,2011-05-05 16:44:46.000,136,180,Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal.,Autoriza a utilização de créditos de precatórios para aquisição de imóvel residencial.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arthur Lira,AL,PP,115,1,2011-05-16 11:35:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160541 | |
| 500989,PEC 23/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,23,2011,2011-05-05 15:28:34.000,136,180,"Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Período de doze meses antes das eleições municipais.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manoel Junior,PB,PMDB,111,1,2011-05-25 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-56/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,350510,PEC 56/2007,141490 | |
| 500843,PEC 22/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,22,2011,2011-05-04 21:09:04.000,136,180,"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valtenir Pereira,MT,PSB,125,1,2011-05-16 11:35:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,141552,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 500382,PEC 21/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,21,2011,2011-05-03 22:37:41.000,136,180,Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.,Estabelece que o tráfico de pessoas é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Rosinha,PR,PT,134,1,2011-05-06 11:25:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73459 | |
| 500362,PEC 20/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,20,2011,2011-05-03 18:39:00.000,136,180,Acrescente-se o seguinte § 9º ao art. 166 da Constituição Federal.,"Retira do conjunto da lei orçamentária anual, parte da programação originada em emendas individuais parlamentares, concedendo-lhe o status de norma cogente em face de sua obrigatoriedade e coercividade..",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mandetta,MS,DEM,202,1,2011-05-06 11:25:00.000,Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,281346,PEC 385/2005,160633 | |
| 500312,PEC 19/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,19,2011,2011-05-03 17:32:00.000,136,180,Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Filho,PB,PMDB,111,1,2011-05-16 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,2,0,,160636 | |
| 500183,PEC 18/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,18,2011,2011-05-03 15:20:14.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dilceu Sperafico,PR,PP,115,1,2011-05-16 11:35:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,73768 | |
| 499894,PEC 17/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,17,2011,2011-04-28 11:36:06.000,136,180,"Dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rubens Bueno,PR,PPS,118,1,2011-05-06 11:23:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73466 | |
| 499028,PEC 16/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,16,2011,2011-04-19 19:12:04.000,136,180,Acrescenta § 5º ao art. 159 da Constituição Federal.,"Estabelece que nos impostos sujeitos à repartição de receita, a concessão de incentivos fiscais pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal ficará sujeita à compensação financeira.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Reinaldo Azambuja,MS,PSDB,128,1,2011-05-02 12:16:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,160615 | |
| 498983,PEC 15/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,15,2011,2011-04-19 17:52:58.000,136,180,"Acrescenta o § 3º-A ao art. 27 e inciso XII-A ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Stepan Nercessian,RJ,PPS,118,1,2011-05-05 14:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,160627 | |
| 498715,PEC 14/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,14,2011,2011-04-14 18:20:00.000,136,180,Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Filho,PB,PMDB,111,1,2011-04-26 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Regime de Tramitação: Especial",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 27 04 11 PAG 19509 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,PLEN,PLEN,1,0,,160636,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 498603,PEC 13/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,13,2011,2011-04-14 15:09:32.000,136,180,Dá nova redação ao caput do art. 81 da Constituição Federal.,Prevê eleição em noventa dias depois de aberta vaga para os cargos de Presidente e Vice-Presidente.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Romero Rodrigues,PB,PSDB,128,1,2011-04-27 11:03:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,160629 | |
| 498474,PEC 12/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,12,2011,2011-04-13 18:17:27.000,136,180,"Define novos limites de idade e tempo de contribuição para Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, bem como para os Membros Policiais das Polícias Judiciárias dos Estados, Distrito Federal e da União.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ribamar Alves,MA,PSB,125,1,2011-04-27 11:03:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74027 | |
| 498388,PEC 11/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,11,2011,2011-04-13 16:36:00.000,136,180,"Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.","Proíbe a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de Ministro de Estado ou cargo equiparado, Secretário Executivo, cargos em comissão e designação para exercício de função de confiança.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sandro Alex,PR,PPS,118,1,2011-04-27 11:03:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,2,0,,160621 | |
| 497549,PEC 10/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,10,2011,2011-04-06 20:57:00.000,136,180,"Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Fernando Machado,SP,PSDB,128,1,2011-04-18 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,160662 | |
| 497376,PEC 9/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,9,2011,2011-04-06 16:13:00.000,136,180,Dá nova redação ao caput do art. 81 da Constituição Federal.,Prevê eleição em noventa dias depois de aberta vaga para os cargos de Presidente e Vice-Presidente.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Romero Rodrigues,PB,PSDB,128,1,2011-04-13 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD do dia 14/04/11 PÁG 17324 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,PLEN,PLEN,1,0,,160629,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 497301,PEC 8/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,8,2011,2011-04-06 14:23:23.000,136,180,Dá nova redação ao art. 150 da Constituição.,"Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições de cultura e de desporto, sem fins lucrativos.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vicente Candido,SP,PT,134,1,2011-04-18 09:58:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,160622 | |
| 494919,PEC 7/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,7,2011,2011-03-16 18:34:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lourival Mendes,MA,PTdoB,200,1,2011-03-23 18:08:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,3,0,,160555,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 494863,PEC 6/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,6,2011,2011-03-16 18:02:24.000,136,180,Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vieira da Cunha,RS,PDT,104,1,2011-03-28 11:14:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,141400 | |
| 493860,PEC 5/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,5,2011,2011-03-02 16:30:00.000,136,180,"Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nelson Marquezelli,SP,PTB,136,1,2011-03-16 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,73553 | |
| 492423,PEC 4/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,4,2011,2011-02-18 09:48:00.000,136,180,"Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos","acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",e dá outras providências.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Onofre Santo Agostini,SC,DEM,202,1,2011-06-07 00:00:00.000,"Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 4/2011 à PEC 6/2003, a qual tramita no grupo encabeçado pela PEC 190/1994. Todas as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",925,Tramitando em Conjunto,MESA,MESA,1,114703 | |
| 491790,PEC 3/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,3,2011,2011-02-10 11:57:43.000,136,180,Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nazareno Fonteles,PI,PT,134,1,2012-05-15 15:38:00.000,"Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 3, de 2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.",902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,74491,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 491640,PEC 2/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,2,2011,2011-02-09 16:19:58.000,136,180,Acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal.,Estabelece que serão convocados os suplentes de Deputados e Senadores mais votados sob a mesma legenda ou mesma coligação partidária.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ronaldo Caiado,GO,DEM,202,1,2011-02-21 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,74813 | |
| 490977,PEC 1/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,1,2011,2011-02-03 14:56:33.000,136,180,"Altera o § 1º, do art. 27, cria o § 4º, do art. 56 e o inciso XV, do art. 29, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a posse de suplentes de senadores, deputados federais, deputados estaduais, distritais e vereadores durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Otavio Leite,RJ,PSDB,128,1,2011-02-11 16:06:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141515 | |
| 494200,PEC 535/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,535,2011,2011-01-27 10:48:00.000,136,180,Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para mulheres.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Robson Tuma,SP,DEM,NULL,2,NULL,,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73558 | |
| 494195,PEC 532/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,532,2011,2011-01-27 10:16:00.000,136,180,"Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Robson Tuma,SP,DEM,NULL,2,NULL,,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73558 | |
| 494196,PEC 533/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,533,2011,2011-01-27 10:16:00.000,136,180,Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Robson Tuma,SP,DEM,NULL,2,NULL,,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73558 | |
| 494197,PEC 534/2011,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,534,2011,2011-01-27 10:16:00.000,136,180,"Acrescenta alínea ""e"" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Robson Tuma,SP,DEM,NULL,2,NULL,,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73558 | |
| 489897,PEC 531/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,531,2010,2010-12-15 17:23:01.000,136,180,Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flávio Dino,MA,PCdoB,99,1,2011-01-05 14:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141436 | |
| 489884,PEC 530/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,530,2010,2010-12-15 17:00:51.000,136,180,"Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição das Câmaras Federal e Estadual, alterando a redação dos arts. 29 e 45 da Constituição Federal.",Estabelece que os vereadores dos municípios com mais de duzentos mil eleitores serão eleitos metade pelo sistema distrital majoritário e metade pelo sistema proporcional e os Deputados Federais pelo voto majoritário em distritos uninominais e pelo voto proporcional. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rodrigo Rocha Loures,PR,PMDB,111,1,2011-01-05 14:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141532 | |
| 489706,PEC 529/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,529,2010,2010-12-15 14:19:58.000,136,180,"Inclui o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal, garantindo ao atual professor de educação infantil a contagem do tempo de efetivo exercício em cargo, emprego ou função pública em unidade de atendimento às crianças de zero até seis anos de idade, antes da integração destas ao sistema municipal de ensino, para fins de aposentadoria.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vicentinho,SP,PT,134,1,2011-01-05 10:44:00.000,Apense-se à(ao) PEC-573/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,334449,PEC 573/2006,74283 | |
| 489701,PEC 528/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,528,2010,2010-12-15 13:46:40.000,136,180,"Acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Barbosa,MG,PSDB,128,1,2011-10-07 00:00:00.000,"Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC-528/2010 à PEC-431/2009. Ambas as propostas aguardam criação de comissão temporária. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",925,Tramitando em Conjunto,MESA,MESA,1,459272,PEC 431/2009,74655 | |
| 489621,PEC 527/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,527,2010,2010-12-14 20:01:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Giovanni Queiroz,PA,PDT,104,1,2010-12-22 18:22:00.000,Apense-se à(ao) PEC-93/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,356309,PEC 93/2007,74077 | |
| 489524,PEC 526/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,526,2010,2010-12-14 15:48:23.000,136,180,"Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vicentinho,SP,PT,134,1,2011-01-05 14:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74283 | |
| 489219,PEC 525/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,525,2010,2010-12-09 14:03:51.000,136,180,"Altera os arts. 52, II, 92, §1º e 102, I, ""r"" e cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública, e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mauro Benevides,CE,PMDB,111,1,2010-12-15 20:26:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73588 | |
| 488855,PEC 524/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,524,2010,2010-12-07 16:57:52.000,136,180,Altera a Constituição Federal substituindo a expressão Vereador para Deputado Municipal.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vicentinho Alves,TO,PR,168,1,2010-12-15 20:26:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141554 | |
| 488803,PEC 523/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,523,2010,2010-12-07 13:31:31.000,136,180,"Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Giovanni Queiroz,PA,PDT,104,1,2010-12-08 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD do dia 09/12/10 PÁG 49582 COL 02.,NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,74077,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 487785,PEC 522/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,522,2010,2010-11-25 14:56:07.000,136,180,"Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pompeo de Mattos,RS,PDT,104,1,2010-12-02 13:08:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73486 | |
| 487512,PEC 521/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,521,2010,2010-11-24 14:10:41.000,136,180,Institui o piso salarial nacional para os servidores públicos.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marco Maia,RS,PT,134,1,2011-01-05 18:32:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,133373 | |
| 487457,PEC 520/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,520,2010,2010-11-23 20:45:53.000,136,180,Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal.,Fixa a data do segundo turno da eleição para Presidente e Vice-Presidente da República para o quarto domingo de outubro. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ricardo Barros,PR,PP,115,1,2010-12-01 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial. DCD do dia 02/12/10 PAG 48607 COL 01.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73788 | |
| 487393,PEC 519/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,519,2010,2010-11-23 17:32:40.000,136,180,"Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal.",Reformula o Poder Judiciário.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dagoberto,MS,PDT,104,1,2010-12-01 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial. DCD de 02/12/10 PAG 48607 COL 01.,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141411 | |
| 486477,PEC 518/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,518,2010,2010-11-11 15:15:39.000,136,180,Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.,"Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pompeo de Mattos,RS,PDT,104,1,2010-11-19 10:21:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73486 | |
| 484645,PEC 517/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,517,2010,2010-08-10 12:52:00.000,136,180,"Dá nova redação às alíneas ""b"" e ""c"" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Álvaro Dias,PR,PSDB,NULL,1,2010-08-11 16:24:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 484644,PEC 516/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,516,2010,2010-08-10 12:43:00.000,136,180,"Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Romero Jucá,RR,PMDB,NULL,1,2010-08-11 16:24:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,NULL | |
| 484643,PEC 515/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,515,2010,2010-08-10 12:33:00.000,136,180,"Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Rosalba Ciarlini,RN,DEM,NULL,1,2010-08-13 10:27:00.000,"Encaminhe-se a proposta ao Plenário, considerando-a já apreciada pela CCJC e pela Comissão Especial, visto que é idêntica à PEC nº 30/2007. Apense-se a esta a PEC-30/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,NULL | |
| 484565,PEC 514/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,514,2010,2010-08-04 20:28:00.000,136,180,"Altera a redação do inciso I e § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas o limite de gastos das Câmaras Municipais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Gomes,TO,PSDB,128,1,2010-08-11 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-509/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,484350,PEC 509/2010,73945 | |
| 484478,PEC 513/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,513,2010,2010-08-04 18:08:34.000,136,180,"Inclui o direito à busca da felicidade como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e direito inerente a cada indivíduo e à sociedade, mediante a dotação, pelo Estado e pela própria sociedade, das adequadas condições de exercício desse direito.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manuela D'ávila,RS,PCdoB,99,1,2010-08-11 16:24:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141492 | |
| 484476,PEC 512/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,512,2010,2010-08-04 18:03:40.000,136,180,"Dá à justiça estadual competência para julgar as causas envolvendo interesse de crianças, ainda que fundadas em tratado internacional.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sérgio Barradas Carneiro,BA,PT,134,1,2010-08-11 16:24:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74533 | |
| 484465,PEC 511/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,511,2010,2010-08-04 17:51:00.000,136,180,"Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alfredo Kaefer,PR,PSDB,128,1,2010-08-11 16:24:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141454,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 484394,PEC 510/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,510,2010,2010-08-04 15:40:27.000,136,180,"Suprime a alínea ""b"", do inciso X, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de petróleo e seus derivados para outros Estados da Federação.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Geraldo Pudim,RJ,PR,168,1,2010-08-13 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-485/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,475769,PEC 485/2010,141442 | |
| 484350,PEC 509/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,509,2010,2010-08-04 14:45:16.000,136,180,"Altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais.",Aumenta para 8% (oito por cento).,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ribamar Alves,MA,PSB,125,1,2010-08-11 16:24:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,74027 | |
| 484347,PEC 508/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,508,2010,2010-08-04 14:43:00.000,136,180,Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal.,"Proíbe aos Juízes e membros do Ministério Público o exercício de cargos e funções nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ribamar Alves,MA,PSB,125,1,2010-08-13 10:25:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74027 | |
| 483905,PEC 505/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,505,2010,2010-07-15 17:44:00.000,136,180,"Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Ideli Salvatti,SC,PT,NULL,1,2010-08-04 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,903,Aguardando Deliberação,CCJC,CCJC,1,0,,NULL | |
| 483906,PEC 506/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,506,2010,2010-07-15 17:44:00.000,136,180,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.",Prorroga até 31 de dezembro de 2029.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Arthur Virgílio,AM,PSDB,NULL,1,2010-07-28 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC 439/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Especial,PLEN,Diversos,3,0,,NULL | |
| 483907,PEC 507/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,507,2010,2010-07-15 17:44:00.000,136,180,"Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Antonio Carlos Júnior,BA,DEM,NULL,1,2010-07-28 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 483817,PEC 504/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,504,2010,2010-07-14 16:53:00.000,136,180,"Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Demóstenes Torres,GO,DEM,NULL,1,2013-09-05 00:00:00.000,"Tendo em vista que a matéria da PEC 504/2010 está totalmente contida nos textos da PEC nº 115/1995 e de suas apensadas, distribua-se a proposta à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, que ""modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional"", e apense a PEC nº 115/1995, com suas apensadas, à PEC 504/2010, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'a', do RICD. Esclareço, por oportuno, que, como a Comissão Especial já se pronunciou pela aprovação da matéria, com Substitutivo, todas as propostas restam prontas para a pauta em Plenário, para discussão em primeiro turno.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial",924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 483798,PEC 503/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,503,2010,2010-07-14 16:05:13.000,136,180,"Estabelece um percentual mínimo dos impostos e de transferências para aplicação em saneamento básico pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jairo Ataide,MG,DEM,202,1,2010-08-04 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,3151 | |
| 483702,PEC 502/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,502,2010,2010-07-14 14:52:14.000,136,180,Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Maia Filho,PI,DEM,202,1,2010-07-28 10:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,151965 | |
| 483492,PEC 501/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,501,2010,2010-07-13 15:30:44.000,136,180,"Acrescenta o § 2º ao art. 84 da Constituição Federal, proibindo qualquer entrave à liberdade de expressão.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Sciarra,PR,DEM,202,1,2010-07-15 16:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74382 | |
| 482999,PEC 500/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,500,2010,2010-07-07 18:51:58.000,136,180,Altera os parágrafos 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.,"Estabelece que o prazo de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos seja de três meses antes do pleito e modifica a regra de inelegibilidade do cônjuge e parentes consangüíneos ou afins.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Maurício Rands,PE,PT,134,1,2010-07-14 11:33:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74045 | |
| 482984,PEC 499/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,499,2010,2010-07-07 18:27:19.000,136,180,Altera o inciso IV e acrescenta o § 10º ao art. 144 da Constituição Federal.,Inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Pimenta,RS,PT,134,1,2013-05-17 00:00:00.000,"Deferido o Requerimento n. 7.744/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.744/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 499/2010 à Proposta de Emenda à Constituição n. 325/2009, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”",925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,423899,PEC 325/2009,74400 | |
| 482954,PEC 498/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,498,2010,2010-07-07 17:54:47.000,136,180,Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.,"Estabelece que o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados encaminharão semestralmente ao Conselho Nacional do Ministério Público relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Praciano,AM,PT,134,1,2010-07-14 11:33:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141438 | |
| 482760,PEC 497/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,497,2010,2010-07-07 15:32:45.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para possibilitar a instituição de subsídios nas tarifas de energia elétrica aos templos de qualquer religião.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Valverde,RO,PT,134,1,2010-07-14 11:33:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73938 | |
| 481624,PEC 496/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,496,2010,2010-06-22 15:23:36.000,136,180,Acrescenta o inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal para estabelecer como competência dos Juizes Federais processar e julgar os crimes políticos contra a imprensa.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Geraldo Pudim,RJ,PR,168,1,2010-06-29 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141442 | |
| 481327,PEC 495/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,495,2010,2010-06-17 10:39:35.000,136,180,Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.,"Garante aos agentes de trânsito, encarregados do controle de tráfego e aos que fazem policiamento ostensivo em rodovias, equiparação com a maior remuneração da categoria dentre todas as unidades da federação. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Armando Abílio,PB,PTB,136,1,2010-06-23 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74405 | |
| 481285,PEC 494/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,494,2010,2010-06-16 19:34:35.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal de 1988 para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de energia elétrica para outros Estados da federação.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zequinha Marinho,PA,PSC,126,1,2010-06-23 12:19:00.000,Apense-se à(ao) PEC-315/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,420316,PEC 315/2008,73933 | |
| 480976,PEC 493/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,493,2010,2010-06-16 09:50:03.000,136,180,"Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Cunha,RJ,PMDB,111,1,2010-06-23 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74173 | |
| 480774,PEC 492/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,492,2010,2010-06-10 15:24:01.000,136,180,"Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.","Estabelece a incidência de ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados, desde que haja transmissão de propriedade do bem ou mercadoria.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Dado,SP,PDT,104,1,2010-06-21 09:31:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73682 | |
| 480716,PEC 491/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,491,2010,2010-06-10 10:05:07.000,136,180,"Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal","Proíbe a criação de imposto incidentes sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Carlos Hauly,PR,PSDB,128,1,2010-06-21 09:31:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73778 | |
| 478082,PEC 490/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,490,2010,2010-05-19 19:47:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.,Reserva percentual de cargos e empregos públicos para os residentes em municípios de até 20.000 (vinte mil) habitantes.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Efraim Filho,PB,DEM,202,1,2010-05-27 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,141422,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 477533,PEC 489/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,489,2010,2010-05-18 18:23:11.000,136,180,"Acrescenta o inciso V ao art. 158 da Constituição Federal, e da outras providências.","Altera o produto da arrecadação sobre a compensação financeira em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcos Medrado,BA,PDT,104,1,2010-05-27 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (admissibilidade) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74634 | |
| 476787,PEC 488/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,488,2010,2010-05-12 17:43:00.000,136,180,"Altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sérgio Barradas Carneiro,BA,PT,134,1,2011-12-22 16:26:00.000,"Defiro o Requerimento n. 3916/2011. Apense-se a PEC n. 488/2010 à PEC n. 128/2007, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.",925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,359981,PEC 128/2007,74533 | |
| 476230,PEC 487/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,487,2010,2010-05-11 17:14:29.000,136,180,"Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Polícias Civis","Denomina de polícia judiciária dos Estados a polícia civil, que será dirigida por delegados de carreira, bacharéis em Direito aprovados em concurso público com a participação da OAB em todas a fases.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Regis de Oliveira,SP,PSC,126,1,2010-05-24 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,73556 | |
| 476216,PEC 486/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,486,2010,2010-05-11 17:06:00.000,136,180,"Dá nova redação à alínea ""d"" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, excetuando que os crimes cometidos ou apoiados por organizações delituosas ou facções criminosas a competência será do juízo singular.",Determina que os crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo juízo criminal singular.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vital do Rêgo Filho,PB,PMDB,111,1,2010-05-24 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141556 | |
| 475769,PEC 485/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,485,2010,2010-05-05 18:02:44.000,136,180,"Revoga imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, ""b"", da Constituição Federal.","Revoga a imunidade tributária ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Seviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edmilson Valentim,RJ,PCdoB,99,1,2010-05-12 15:46:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,139187 | |
| 475687,PEC 484/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,484,2010,2010-05-05 16:17:26.000,136,180,"Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º.",Revoga a possibilidade de sustação de ação penal no caso de crime comum quando o acusado for Deputado ou Senador.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Sciarra,PR,DEM,202,1,2010-05-12 00:00:00.000,Apense-se (à)ao PEC-119/2007.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Regime de Tramitação: Especial,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,359795,PEC 119/2007,74382,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 475585,PEC 483/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,483,2010,2010-05-05 14:55:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal.,Proíbe a realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva obrigando o preenchimento das vagas publicadas no edital no prazo de validade do concurso.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gonzaga Patriota,PE,PSB,125,1,2010-05-12 00:00:00.000,"Apense-se (à)ao PEC-439/2005. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto à PEC nº 370/2005, para determinar sua apensação à PEC nº 439/2005.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Regime de Tramitação: Especial,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,292967,PEC 439/2005,74419,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 475435,PEC 482/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,482,2010,2010-05-04 19:20:26.000,136,180,"Acrescenta alínea ""d"" ao inciso III, do art. 150 da Constituição Federal para isentar, anualmente, do recolhimento aos cofres municipais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os proprietários de imóveis urbanos, situados próximo ou no entorno de favelas, invasões e loteamentos irregulares.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andreia Zito,RJ,PSDB,128,1,2010-05-10 11:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141379 | |
| 474780,PEC 481/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,481,2010,2010-04-28 16:05:05.000,136,180,Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal.,"Altera a Constituição Federal de 1988, ""... vedando ao Juíz e aos membros do Ministério Público o exercício de funções fora das atribuições institucionais e, mais especificamente, no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios."".",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ribamar Alves,MA,PSB,125,1,2010-05-05 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 06/05/10 PÁG 18314 COL 01,1120,Devolvida ao Autor,PLEN,PLEN,1,0,,74027,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 473894,PEC 480/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,480,2010,2010-04-16 09:50:00.000,136,180,Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 239 da Constituição Federal.,Institui o Fundo Nacional de Emprego e Solidariedade. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Uldurico Pinto,BA,PHS,109,1,2010-04-20 17:13:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73809 | |
| 473827,PEC 479/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,479,2010,2010-04-15 15:43:00.000,136,180,"Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sebastião Bala Rocha,AP,PDT,104,1,2010-04-22 15:04:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (admissibilidade) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,PEC47910,PEC47910,1,0,,141539 | |
| 473496,PEC 478/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,478,2010,2010-04-14 16:56:00.000,136,180,"Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Bezerra,MT,PMDB,111,1,2010-04-22 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,141401 | |
| 472552,PEC 477/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,477,2010,2010-04-07 19:55:00.000,136,180,"Acrescenta o art. 14-A na Constituição Federal para instituir a Petição Revogatória, a Petição Destituinte e o Plebiscito Destituinte e dá outras providências.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rodrigo Rollemberg,DF,PSB,125,1,2010-04-15 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141533 | |
| 471998,PEC 476/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,476,2010,2010-04-05 15:31:51.000,136,180,Altera o art. 208 da Constituição Federal da Republica.,Inclui como dever do Estado a gratuidade para cursos pré-vestibulares. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vicentinho Alves,TO,PR,168,1,2010-04-08 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141554 | |
| 471005,PEC 475/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,475,2010,2010-03-24 16:11:53.000,136,180,Torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes.,"Estabelece a educação básica obrigatória, gratuita e universal dos quatro aos dezessete anos de idade e a progressiva universalização do ensino superior gratuito.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fábio Faria,RN,PMN,112,1,2010-03-31 10:53:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141428 | |
| 470715,PEC 474/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,474,2010,2010-03-23 19:22:00.000,136,180,Inclui o § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.,Inclui critérios para a escolha de um quinto dos membros do Ministério Público. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rogerio Lisboa,RJ,DEM,202,1,2010-04-16 00:00:00.000,"NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se""",923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141534 | |
| 470119,PEC 473/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,473,2010,2010-03-18 11:34:22.000,136,180,Dá nova redação aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: os caputs dos arts. 44 e 45,os §§ 1º e 2º do art. 50 e o seu caput,o § 2º e o caput do art. 51,o § 2º do art. 55,os §§ 3º e 5º do art. 57,o § 3º do art. 58,o inciso I e o § 3º do art. 60,o § 2º e o caput do art. 61,o § 8º do art. 62,o inciso do art. 63,os § 3º e 4º do art. 64,o § 1º do art. 68,os incisos IV e X do art. 71,o art. 80,o caput do art. 86,"os incisos II, IV e VII do art. 89",o inciso II do art. 91,a alínea d e q do art. 102,o inciso III do art. 103,o inciso XIII do art. 103-B e o inciso VI do art. 130-A.,"Substitui a expressão ""Câmara dos Deputados"" pela expressão ""Câmara Federal"".",18,Especial,5 | |
| 470071,PEC 472/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,472,2010,2010-03-18 10:01:27.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 159, para aumentar a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.",Fixa em vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento a participação dos Estados e DF e em trinta por cento a participação dos Municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Carlos Vieira,SC,PR,168,1,2010-03-24 10:12:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73875 | |
| 470068,PEC 471/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,471,2010,2010-03-18 09:59:31.000,136,180,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 77 da Constituição Federal, para criar o voto de apreciação do Poder Executivo.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Carlos Vieira,SC,PR,168,1,2010-03-24 10:12:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73875 | |
| 469145,PEC 470/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,470,2010,2010-03-10 17:54:10.000,136,180,"Acrescenta ao art. 30 da Constituição Federal o inciso X e o art. 233, ao Capitulo IX, do Título VIII.",Estabelece a municipalização do sistema carcerário brasileiro e o cumprimento da pena privativa de liberdade no município onde reside o condenado. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Domingos Dutra,MA,PT,134,1,2010-03-16 15:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74197 | |
| 469131,PEC 468/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,468,2010,2010-03-10 17:42:00.000,136,180,Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal.,Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Picler,PR,PDT,104,2,2010-03-17 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,2,0,,154996 | |
| 469132,PEC 469/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,469,2010,2010-03-10 17:42:00.000,136,180,"Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mário Heringer,MG,PDT,104,2,2010-03-17 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Especial,SERCO(SGM),Diversos,2,0,,74158 | |
| 468443,PEC 467/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,467,2010,2010-03-09 15:46:00.000,136,180,Revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sérgio Barradas Carneiro,BA,PT,134,1,2010-03-16 15:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,74533 | |
| 468154,PEC 466/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,466,2010,2010-03-04 15:06:13.000,136,180,"Acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.",Garante a detenção de cem por cento do capital social da Caixa Econômica e o controle do capital social do Banco do Brasil à União Federal.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Otavio Leite,RJ,PSDB,128,1,2010-03-11 15:09:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141515 | |
| 468137,PEC 465/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,465,2010,2010-03-04 14:52:00.000,136,180,Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e defensores públicos.,Estabelecendo que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Santiago,PB,PMDB,111,1,NULL,,925,Tramitando em Conjunto,PEC44309,PEC44309,1,463155,PEC 443/2009,74044 | |
| 468094,PEC 464/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,464,2010,2010-03-04 14:40:05.000,136,180,"Dispõe sobre os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, oriundos do Distrito Federal quando sediado no Rio de Janeiro.","Garante aos policiais militares e bombeiros do antigo Distrito Federal que foram inativados antes de abril de 1960, bem como aos que optaram em permanecer, os mesmos direitos e prerrogativas dos policiais e bombeiros inativos do atual Distrito Federal.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alexandre Santos,RJ,PMDB,111,1,NULL,,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,452533,PEC 410/2009,74830 | |
| 467916,PEC 463/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,463,2010,2010-03-03 18:59:35.000,136,180,"Altera a alínea ""r"" do inciso I do art. 102, acrescenta inciso ao art. 22 e acrescenta o art. 130-B à Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, acrescenta parágrafo ao art. 130 e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendes Ribeiro Filho,RS,PMDB,111,1,2010-03-11 15:09:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73904 | |
| 467809,PEC 462/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,462,2010,2010-03-03 15:45:08.000,136,180,"Altera o art. 119 da Constituição Federal, para modificar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paes Landim,PI,PTB,136,1,NULL,,925,Especial,CCJC,Diversos,2,398998,PEC 262/2008,74319 | |
| 467384,PEC 461/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,461,2010,2010-02-25 11:43:02.000,136,180,Dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República.,Estabelece que o Supremo Tribunal Federal poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Cleber Verde,MA,PRB,199,1,2010-03-04 10:46:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141408 | |
| 467367,PEC 460/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,460,2010,2010-02-25 10:50:31.000,136,180,"Altera os arts. 34, 35, 160 e 167 e acrescenta o art. 191-A, na Constituição Federal para assegurar os recursos mínimos para o financiamento de programas de apoio à Agricultura Familiar.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Assis do Couto,PR,PT,134,1,NULL,,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,355039,PEC 88/2007,74378 | |
| 467286,PEC 459/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,459,2010,2010-02-24 17:46:38.000,136,180,"Acrescenta o inciso XV ao art. 29 da Constituição Federal, para determinar ao Poder Executivo Municipal a organização e manutenção de Curso de Gestão Pública para Prefeitos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Ubiali,SP,PSB,125,1,2010-03-04 10:46:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141498 | |
| 467285,PEC 458/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,458,2010,2010-02-24 17:45:04.000,136,180,"Acrescenta os § 4º e 5º ao art. 215 da Constituição Federal, criando percentual mínimo de aplicação de recursos para a cultura e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Ubiali,SP,PSB,125,1,2010-03-04 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141498 | |
| 467247,PEC 457/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,457,2010,2010-02-24 15:51:31.000,136,180,"Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Regis de Oliveira,SP,PSC,126,1,NULL,,925,Especial,CCJC,Diversos,2,390114,PEC 244/2008,73556 | |
| 466264,PEC 456/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,456,2010,2010-02-10 17:54:31.000,136,180,"Institui o unicameralismo legislativo, dando nova redação ao art. 5º, inciso LXX, alínea ""a""","ao art. 12, § 3º, inciso II","ao art. 14, § 3º, inciso VI, alínea ""a""","ao art. 18, § 3º","ao art. 21, inciso XXIII, alínea ""a""","ao art. 27, caput","ao art. 29, inciso IX","ao art. 36, §§ 1º, 2º e 3º","ao art. 44, caput","ao art. 45, caput",ao art. 47,"ao art. 48, caput","ao art. 49, caput e incisos VII e X",ao art. 50,"ao art. 51, caput e inciso II","ao art. 52, caput e parágrafo único",ao art. 53,"ao art. 54, caput",ao art. 55,ao art. 56,ao art. 57,ao art. 58,"ao art. 60, caput e §§ 2º e 3º","ao art. 61, caput e § 2º" | |
| 465682,PEC 455/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,455,2010,2010-02-03 16:33:43.000,136,180,"Dá nova redação ao caput art. 5° da Constituição Federal, para incluir o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Rocha,MA,PSDB,128,1,2010-02-12 11:44:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74209 | |
| 464909,PEC 454/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,454,2009,2009-12-16 19:33:00.000,136,180,"Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - ""Da Saúde"" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.",Estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ronaldo Caiado,GO,DEM,202,1,2010-01-19 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Especial,PEC45409,Diversos,3,0,,74813 | |
| 464886,PEC 453/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,453,2009,2009-12-16 18:41:51.000,136,180,"Inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.","Estabelece a não obrigatoriedade de licitação quando a União optar pela prestação direta de serviços e instalações elétricas através de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vieira da Cunha,RS,PDT,104,1,2010-01-19 17:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141400 | |
| 464861,PEC 452/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,452,2009,2009-12-16 18:06:09.000,136,180,"Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.",Altera os arts. 131e 132 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Rubem Santiago,PE,PDT,104,1,2013-08-13 11:38:00.000,"Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 452/2009 à PEC nº 82/2007. Ambas as propostas encontram-se aguardando criação Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial",925,Especial,CCP,Diversos,2,354302,PEC 82/2007,74047 | |
| 464843,PEC 451/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,451,2009,2009-12-16 17:24:21.000,136,180,Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.,Adequa o texto constitucional ao sistema unicameral.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Tenorio,AL,PMN,112,1,2010-01-19 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141467 | |
| 464812,PEC 450/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,450,2009,2009-12-16 17:00:03.000,136,180,"Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, instituindo como limite de prazo para apreciação dos vetos presidenciais o último dia do mandato do Presidente da República autor do veto.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rose de Freitas,ES,PMDB,111,1,2010-01-19 17:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73507 | |
| 464756,PEC 449/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,449,2009,2009-12-16 16:24:14.000,136,180,"Altera o art. 40 da Constituição Federal, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos.","Fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mauro Nazif,RO,PSB,125,1,2010-01-19 17:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141508 | |
| 463990,PEC 448/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,448,2009,2009-12-10 16:52:12.000,136,180,Acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal,Obriga o agente da tentativa ou consumação de crime doloso a ressarcir o SUS pela despesa do atendimento à vítima do crime praticado.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Bruno Araújo,PE,PSDB,128,1,2009-12-17 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141394 | |
| 463806,PEC 447/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,447,2009,2009-12-09 20:30:20.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 60, III, alínea ""a"" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Dispõe sobre a normatização do valor anual por aluno beneficiado por programa de transporte escolar.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manoel Junior,PB,PMDB,111,1,2009-12-17 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141490 | |
| 463451,PEC 446/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,446,2009,2009-12-09 15:03:00.000,136,180,Institui o piso salarial para os servidores policiais.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Renan Calheiros,AL,PMDB,NULL,1,2009-12-16 14:45:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,NULL | |
| 463268,PEC 445/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,445,2009,2009-12-08 19:20:00.000,136,180,"Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Gim Argello,DF,PTB,NULL,1,2009-12-09 00:00:00.000,"À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 202, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 463248,PEC 444/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,444,2009,2009-12-08 18:37:37.000,136,180,Acrescenta o § 4º ao art. 208 da Constituição Federal.,Dispõe sobre a regulamentação da educação domiciliar.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Picler,PR,PDT,104,1,2009-12-17 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,154996 | |
| 463155,PEC 443/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,443,2009,2009-12-08 16:36:00.000,136,180,"O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Bonifácio de Andrada,MG,PSDB,128,1,2009-12-17 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,903,Aguardando Deliberação,PEC44309,PEC44309,1,0,,74650 | |
| 461451,PEC 442/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,442,2009,2009-11-25 16:31:00.000,136,180,Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Estabele que lei organizará a estrutura da agência reguladora para a exploração de recursos minerais e transformará o DNPM em autarquia especial. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Paulo Vellozo Lucas,ES,PSDB,128,1,2009-12-09 20:10:28.000,Apense-se à(ao) PEC-433/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,459431,PEC 433/2009,141489 | |
| 461179,PEC 441/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,441,2009,2009-11-24 19:32:06.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar o sistema de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Camilo Cola,ES,PMDB,111,1,2009-12-03 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-473/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,42052,PEC 473/2001,141395 | |
| 461165,PEC 440/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,440,2009,2009-11-24 18:55:08.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 206, VIII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea ""e"" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecerem pisos salariais profissionais estaduais, fixados em leis estaduais, para os profissionais da educação escolar pública. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Nechar,SP,PP,115,1,2009-12-03 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141540 | |
| 461161,PEC 439/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,439,2009,2009-11-24 18:48:03.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 40, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.",Mantém a Zona Franca de Manaus por prazo indefinido.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Silas Câmara,AM,PSC,126,1,2010-07-28 10:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC 439/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,483906,PEC 506/2010,74356 | |
| 460680,PEC 438/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,438,2009,2009-11-19 15:22:26.000,136,180,Altera dispositivos do art. 111-A da Constituição Federal.,"Aumenta para trinta o número de Ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo que as vagas ampliadas serão preenchidas por Auditores-Fiscais do Trabalho.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vital do Rêgo Filho,PB,PMDB,111,1,2009-11-25 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-408/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,451113,PEC 408/2009,141556 | |
| 460679,PEC 437/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,437,2009,2009-11-19 15:21:36.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 105 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência e procedimento para processar e julgar, originariamente, Governador de Estado e do Distrito Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vital do Rêgo Filho,PB,PMDB,111,1,2009-11-25 15:27:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141556 | |
| 460495,PEC 436/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,436,2009,2009-11-18 17:08:34.000,136,180,Acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manoel Junior,PB,PMDB,111,1,2009-11-25 15:27:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141490 | |
| 460138,PEC 435/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,435,2009,2009-11-17 18:58:18.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal e acrescenta à Constituição Federal o art. 144-A, para dispor sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Segurança Pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vital do Rêgo Filho,PB,PMDB,111,1,2009-11-19 10:23:22.000,Apense-se à(ao) PEC-454/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14777,PEC 454/1997,141556 | |
| 459546,PEC 434/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,434,2009,2009-11-12 10:52:36.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura no Supremo Tribunal Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vieira da Cunha,RS,PDT,104,1,2009-11-16 17:25:04.000,Apense-se à(ao) PEC-473/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,42052,PEC 473/2001,141400 | |
| 459431,PEC 433/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,433,2009,2009-11-11 18:56:36.000,136,180,Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Estabelece que lei organizará a estrutura da Agência Reguladora responsável pela concessão da exploração de recursos minerais, a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Reguladora do Setor Mineral e autoriza a celebração de contrato entre A Agência e o Ministério de Minas e Energia. Altera a Constituição de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Fernando Aparecido de Oliveira,MG,PV,140,1,2009-11-18 18:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141466 | |
| 459294,PEC 432/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,432,2009,2009-11-11 17:09:00.000,136,180,Unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal,dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros,confere novas atribuições às Guardas Municipais,e dá outras providências.,"Cria a Polícia e Corpo de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e o Corpo de Bombeiros, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Itagiba,RJ,PMDB,111,4,2009-11-17 14:43:36.000,Apense-se à(ao) PEC-430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,458500,PEC 430/2009,141495,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 459272,PEC 431/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,431,2009,2009-11-11 16:55:09.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 7º, XXXI","23, II","24, XIV","37, VIII","40, § 4º, I","201, § 1º","203, IV e V","208, III","227, § 1º, II e § 2º","e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Barbosa,MG,PSDB,128,1,2009-11-17 16:03:00.000 | |
| 458500,PEC 430/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,430,2009,2009-11-05 14:27:00.000,136,180,"Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.","Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Celso Russomanno,SP,PP,115,1,2009-12-02 18:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,73441 | |
| 458358,PEC 429/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,429,2009,2009-11-04 20:08:29.000,136,180,"Acrescenta art. 251, 252, 253 e 254, à Constituição Federal, e cria o Plano de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul, seu respectivo Fundo de Desenvolvimento, a Agência de Desenvolvimento da Metade Sul - ADEMES-RS, e dá outras providências.",Altera a Constituição de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pompeo de Mattos,RS,PDT,104,1,2009-11-12 09:36:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73486 | |
| 458314,PEC 428/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,428,2009,2009-11-04 19:07:34.000,136,180,Acresce o inciso XIV ao art. parágrafo 11 ao art. 103-B da Constituição Federal.,"Inclui um servidor do Poder Judiciário, escolhido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, no rol dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manoel Junior,PB,PSB,125,1,2009-11-12 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-244/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,390114,PEC 244/2008,141490 | |
| 458222,PEC 427/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,427,2009,2009-11-04 17:07:00.000,136,180,Altera o art. 193 da Constituição Federal.,Estabelece a exigência de lei complementar para avaliar por meio de indicadores de responsabilidade social o dispositivo sobre a Ordem Social.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Lúcia Vânia,GO,PSDB,NULL,1,2009-11-12 16:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,NULL | |
| 457840,PEC 426/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,426,2009,2009-11-03 18:05:05.000,136,180,"Modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ratinho Junior,PR,PSC,126,1,2009-11-11 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141403 | |
| 457832,PEC 425/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,425,2009,2009-11-03 17:55:12.000,136,180,"Altera a redação do § 9º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras das Polícias Civis dos Estados e os servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andreia Zito,RJ,PSDB,128,1,2009-11-11 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-340/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,427307,PEC 340/2009,141379 | |
| 457694,PEC 424/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,424,2009,2009-11-03 14:11:08.000,136,180,"Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo Pampa na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando Marroni,RS,PT,134,1,2009-11-11 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-237/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,387159,PEC 237/2008,73481 | |
| 457348,PEC 423/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,423,2009,2009-10-28 18:55:45.000,136,180,"Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para instituir a carreira Policial Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e os critérios básicos para a sua promoção.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Serafim,AM,PSB,125,1,2009-11-09 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141493 | |
| 457289,PEC 422/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,422,2009,2009-10-28 17:53:00.000,136,180,"Acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Tadeu Filippelli,DF,PMDB,111,1,2009-11-11 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74806 | |
| 457071,PEC 421/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,421,2009,2009-10-28 14:54:48.000,136,180,"Altera a alínea ""b"" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sabino Castelo Branco,AM,PTB,136,1,2009-11-12 16:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141522 | |
| 455705,PEC 420/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,420,2009,2009-10-20 16:10:40.000,136,180,"Altera os incisos I e IV do art. 201 da Constituição Federal e o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, para dispor sobre o auxílio-reclusão.","Garante a todos os dependentes do segurado o benefício auxílio-reclusão, não restringindo aos que recebem renda bruta mensal de R$ 360, 00 (trezentos e sessenta reais).",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ratinho Junior,PR,PSC,126,1,2009-10-28 11:27:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141403 | |
| 455361,PEC 419/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,419,2009,2009-10-15 11:52:00.000,136,180,"Altera o art. 159 da Constituição Federal, que dispõe sobre a repartição das receitas tributárias, dentre outras providências.","Estabelece que a União entregará aos Estados e DF, do produto da arrecadação do imposto de renda, um por cento das exportações efetuadas pelo ente federado e os Estados destinarão aos Municípios vinte por cento da parcela recebida relativa ao IPI e ao imposto de renda. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Virgílio Guimarães,MG,PT,134,2,2009-10-21 11:03:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74593 | |
| 455168,PEC 418/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,418,2009,2009-10-14 18:06:42.000,136,180,"Acrescente-se o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único, para § 1º, no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.","Concede o abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade depois de haver cumprido as exigências para aposentadoria voluntária, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andreia Zito,RJ,PSDB,128,1,2009-10-21 11:03:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141379 | |
| 454583,PEC 417/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,417,2009,2009-10-08 16:22:53.000,136,180,"Altera os arts. 34, 35, 167 e acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos do desporto.","Assegura a aplicação de no mínimo 8% (oito por cento) do Orçamento do Poder Público Federal, 2% (dois por cento) do Poder Público Estadual e 1% (um por cento) do Poder Público Municipal nas ações e serviços públicos de desporto, até 31 de dezembro de 2016.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,William Woo,SP,PSDB,128,1,2009-10-14 10:19:45.000,Apense-se à(ao) PEC-175/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,372537,PEC 175/2007,141563 | |
| 454233,PEC 416/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,416,2009,2009-10-07 16:55:51.000,136,180,"Acrescenta inciso ao § 1º, do art. 73, da Constituição Federal, para definir como requisito de nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União o afastamento, por mais de quatro anos, do exercício de função pública, na qualidade de agente político.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nelson Goetten,SC,PR,168,1,2009-10-13 11:17:03.000,Apense-se à(ao) PEC-195/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,142078,PEC 195/2003,141511 | |
| 453941,PEC 415/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,415,2009,2009-10-06 18:22:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 4º do art. 231 da Constituição Federal.,"Autoriza a permuta de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios por outras áreas de idêntico tamanho, desde que as terras estejam em processo de demarcação litigiosa, não possuam ocupação regular de índios e haja solicitação das comunidades silvícolas envolvidas.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gervásio Silva,SC,PSDB,128,1,2009-10-13 11:16:49.000,Apense-se à(ao) PEC-215/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14562,PEC 215/2000,73472 | |
| 453490,PEC 414/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,414,2009,2009-10-01 10:54:55.000,136,180,"Altera a redação do § 9º, do art. 144 da Constituição Federal.",Equipara o soldo do Policial Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo ao da Polícia Militar do Distrito Federal.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rose de Freitas,ES,PMDB,111,1,2009-10-08 10:17:30.000,Apense-se à(ao) PEC-340/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,427307,PEC 340/2009,73507 | |
| 453360,PEC 413/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,413,2009,2009-09-30 17:13:00.000,136,180,"Inclui o inciso XI no § 3º e o § 4º no art. 142 da Constituição Federal para prever a imunidade dos proventos de inatividade dos militares e as pensões militares ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, extensível aos membros das Forças Auxiliares do Exército Brasileiro.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Itagiba,RJ,PMDB,111,1,2009-10-08 10:17:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141495 | |
| 453251,PEC 412/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,412,2009,2009-09-30 15:08:00.000,136,180,"Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.","Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alexandre Silveira,MG,PPS,118,1,2009-10-07 14:11:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141374 | |
| 453046,PEC 411/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,411,2009,2009-09-29 19:57:00.000,136,180,Acrescenta § 8º ao art. 231.,Estabelece a competência do Executivo para iniciativa de lei sobre demarcação de terras indígenas.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Abelardo Lupion,PR,DEM,202,1,2009-10-05 11:55:05.000,Apense-se à(ao) PEC-215/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14562,PEC 215/2000,73764 | |
| 452533,PEC 410/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,410,2009,2009-09-24 12:08:03.000,136,180,Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal.,"Garante aos membros remanescentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, que integravam as corporações em 21 de abril de 1960, os mesmos direitos e vantagens dos atuais Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, bem como aos seus pensionistas, sendo vedada a retroatividade da remuneração.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jair Bolsonaro,RJ,PP,115,1,2009-09-29 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74847 | |
| 452422,PEC 409/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,409,2009,2009-09-23 19:46:26.000,136,180,"Altera a redação do art. 129, inciso VII, e do art. 144 da Constituição Federal, bem como acrescenta à Constituição Federal os arts. 144-A, 144-B e 144-C, instituindo a autonomia da policia judiciária.",Muda a denominação da Polícia Federal para Polícia de Segurança Federal e institui a Polícia Judiciária.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Ortiz,SP,PV,140,1,2009-10-05 11:53:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74278 | |
| 451113,PEC 408/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,408,2009,2009-09-17 15:00:06.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.","Modifica os critérios de escolha e investidura dos membros dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Regis de Oliveira,SP,PSC,126,1,2009-09-25 16:56:33.000,Apense-se à(ao) PEC-128/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,359981,PEC 128/2007,73556 | |
| 451074,PEC 407/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,407,2009,2009-09-17 14:01:00.000,136,180,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 e revoga o inciso V do § 3º do mesmo artigo da Constituição Federal, dispondo sobre a possibilidade de candidatura a cargo eletivo sem filiação partidária.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lincoln Portela,MG,PR,168,1,2009-09-23 10:48:35.000,Apense-se à(ao) PEC-229/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,384232,PEC 229/2008,74585 | |
| 450680,PEC 406/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,406,2009,2009-09-16 20:16:06.000,136,180,"Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alfredo Kaefer,PR,PSDB,128,1,2009-09-23 10:30:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141454 | |
| 450488,PEC 405/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,405,2009,2009-09-16 16:55:39.000,136,180,"Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Cleber Verde,MA,PRB,199,1,2009-09-25 16:16:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,141408 | |
| 448983,PEC 404/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,404,2009,2009-09-09 18:10:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Campos,GO,PSDB,128,1,2013-03-22 00:00:00.000,"Tendo em vista a correlação das matérias, determino, conforme art. 142 c/c art. 143, II, ‘a’, do Regimento, a apensação da PEC 404/2009, com suas apensadas, à PEC-362/2001. Esclareço que as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciação da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial",925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,28975,PEC 362/2001,74366 | |
| 448904,PEC 403/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,403,2009,2009-09-09 16:48:02.000,136,180,Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jofran Frejat,DF,PR,168,1,2009-10-05 11:54:52.000,Apense-se à(ao) PEC-362/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,433336,PEC 362/2009,73658 | |
| 448183,PEC 402/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,402,2009,2009-09-02 17:00:24.000,136,180,"Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Campos,GO,PSDB,128,1,2009-09-03 17:30:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74366 | |
| 447866,PEC 401/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,401,2009,2009-09-01 17:31:00.000,136,180,"Concede imunidade tributária às instituições de cultura e de desporto, sem fins lucrativos, dando nova redação à alínea ""c"" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ricardo Berzoini,SP,PT,134,1,2009-09-09 15:42:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74793 | |
| 447159,PEC 400/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,400,2009,2009-08-26 19:14:12.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 37 do texto constitucional, para tornar obrigatório o registro de provas orais e entrevistas integrantes de concursos públicos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Dado,SP,PDT,104,1,2009-09-03 09:59:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73682 | |
| 447034,PEC 399/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,399,2009,2009-08-26 16:25:38.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos 14 aos 18 anos para crimes praticados com violência ou grave ameaça à integridade das pessoas.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Roberto Pereira,RS,PTB,136,1,2009-09-01 15:12:15.000,Apense-se à(ao) PEC-171/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,141521 | |
| 447024,PEC 398/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,398,2009,2009-08-26 16:11:56.000,136,180,Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Severiano Alves,BA,PDT,104,1,2009-09-01 15:11:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74641 | |
| 446644,PEC 397/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,397,2009,2009-08-25 16:39:03.000,136,180,"Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de prorrogar o período de estabilidade provisória da empregada gestante de cinco para doze meses.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Geraldo Resende,MS,PMDB,111,1,2009-08-28 12:08:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74374 | |
| 445894,PEC 396/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,396,2009,2009-08-19 14:43:00.000,136,180,"Acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Alberto,BA,PT,134,1,2009-08-26 09:57:09.000,Apense-se à(ao) PEC-318/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Especial,CCP,Diversos,2,264825,PEC 318/2004,74133 | |
| 444953,PEC 395/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,395,2009,2009-08-13 10:37:00.000,136,180,"Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Guilherme Campos,SP,DEM,202,1,2009-08-20 09:51:47.000,Apense-se à(ao) PEC-351/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141447 | |
| 443323,PEC 394/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,394,2009,2009-08-04 16:17:45.000,136,180,"Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para incluir, como dever do Estado com a educação, efetivado através da garantia de atendimento educacional especializado aos alunos com altas habilidades ou superdotação.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rogério Marinho,RN,PSDB,128,1,2009-08-17 11:08:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141535 | |
| 442994,PEC 393/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,393,2009,2009-07-16 14:11:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Cria o Conselho Eleitoral para escolher os Ministros do Supremo Tribunal Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Julião Amin,MA,PDT,104,1,2009-08-05 15:37:46.000,Apense-se à(ao) PEC-473/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,42052,PEC 473/2001,141474,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 442426,PEC 392/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,392,2009,2009-07-13 16:45:37.000,136,180,Altera o § 6º do art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil.,"Estabelece que, para concorrerem a qualquer cargo, inclusive concorrerem à reeleição, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos devem se afastar dos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Laerte Bessa,DF,PMDB,111,1,2009-07-20 12:20:26.000,Apense-se à(ao) PEC-44/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,14297,PEC 44/1999,141478 | |
| 441673,PEC 391/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,391,2009,2009-07-08 22:05:00.000,136,180,Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Raimundo Gomes de Matos,CE,PSDB,128,1,2009-09-01 18:02:00.000,.NOVO DESPACHO À PEC 391/09: CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Oficie-se. Publique-se.,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,74216 | |
| 441603,PEC 390/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,390,2009,2009-07-08 18:53:03.000,136,180,Dá nova redação ao inciso XVI do art. 84 da Constituição Federal.,"Limita a nomeação de magistrados para até 49% (quarenta e nove por cento) da composição de cada tribunal por um mesmo Presidente da República no curso do mandato, inclusive na hipótese de reeleição. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eliseu Padilha,RS,PMDB,111,1,2009-07-20 12:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73892 | |
| 441594,PEC 389/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,389,2009,2009-07-08 18:35:58.000,136,180,"Dá nova redação ao § 1º do art. 220 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão de jornalista.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gorete Pereira,CE,PR,168,1,2009-07-20 12:19:52.000,Apense-se à(ao) PEC-386/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,441295,PEC 386/2009,129618 | |
| 441467,PEC 388/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,388,2009,2009-07-08 15:56:50.000,136,180,Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.,Altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gonzaga Patriota,PE,PSB,125,1,2009-07-20 12:19:40.000,Apense-se à(ao) PEC-386/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,441295,PEC 386/2009,74419,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 441418,PEC 387/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,387,2009,2009-07-08 14:28:38.000,136,180,Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal.,"Autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ademir Camilo,MG,PDT,104,1,2009-07-20 12:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,133374 | |
| 441295,PEC 386/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,386,2009,2009-07-08 10:51:00.000,136,180,Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.,Altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Pimenta,RS,PT,134,1,2009-07-10 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,74400 | |
| 441169,PEC 385/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,385,2009,2009-07-07 19:59:58.000,136,180,Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.,Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manoel Junior,PB,PSB,125,1,2009-07-10 11:11:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141490 | |
| 440521,PEC 384/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,384,2009,2009-07-01 17:17:00.000,136,180,Convoca Assembléia Constituinte para revisar os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marco Maia,RS,PT,134,1,2009-07-07 16:01:05.000,Apense-se à(ao) PEC-193/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,377999,PEC 193/2007,133373 | |
| 440388,PEC 383/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,383,2009,2009-06-30 20:25:42.000,136,180,"Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Municípios.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Abelardo Lupion,PR,DEM,202,1,2009-07-07 16:00:49.000,Apense-se à(ao) PEC-451/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,298230,PEC 451/2005,73764 | |
| 440021,PEC 382/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,382,2009,2009-06-25 15:27:26.000,136,180,Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.,"Cria imposto sobre operações onerosas com bens ou serviços, ainda que se iniciem no exterior, que será não-cumulativo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Chico Abreu,GO,PR,168,1,2009-08-17 00:00:00.000,"Deferido o REQ 5110/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 382/2009 encontra-se albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito da PEC n. 31/2007 e suas apensadas. Oficie-se. Publique-se.” DCD 18 08 09 PAG 41351 COL 01.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,925,Tramitando em Conjunto,PLEN,PLEN,1,347421,PEC 31/2007,146308,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 439700,PEC 381/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,381,2009,2009-06-24 11:59:00.000,136,180,"Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Regis de Oliveira,SP,PSC,126,1,2009-07-01 11:06:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,73556 | |
| 439607,PEC 380/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,380,2009,2009-06-23 17:57:47.000,136,180,"Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.",Exige quorum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Sampaio,SP,PSDB,128,1,2009-07-01 11:06:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74262 | |
| 439430,PEC 379/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,379,2009,2009-06-19 16:07:00.000,136,180,"Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - César Borges,BA,PR,NULL,1,2009-06-23 15:14:44.000,Apense-se à(ao) PEC-336/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,NULL | |
| 439260,PEC 378/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,378,2009,2009-06-18 14:23:06.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 14 da Constituição, de modo a limitar o número de eleições para um mesmo cargo de Parlamentar.",Limita a três mandatos consecutivos ou a cinco alternados o número de mandatos de Parlamentar.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Chico Alencar,RJ,PSOL,197,1,2009-06-23 15:14:33.000,Apense-se à(ao) PEC-376/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,439075,PEC 376/2009,74171 | |
| 439090,PEC 377/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,377,2009,2009-06-17 16:55:28.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 40, § 1º, da Constituição, para incluir as letras ""a"" e ""b"" no inciso II, que tratará da excepcionalidade na aposentadoria compulsória no serviço público.","Estabelece que o servidor poderá permanecer em atividade após os setenta anos de idade desde que, semestralmente, realize perícia médica oficial que ateste a sua capacidade laboral.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andreia Zito,RJ,PSDB,128,1,2009-06-23 15:14:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141379 | |
| 439075,PEC 376/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,376,2009,2009-06-17 16:24:19.000,136,180,"Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ernandes Amorim,RO,PTB,136,1,2009-06-23 15:14:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141425 | |
| 439069,PEC 375/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,375,2009,2009-06-17 16:18:33.000,136,180,Acrescenta o art. 84-A à Constituição Federal.,"Institui a obrigação do Presidente da República convocar reunião trimestral com os Ministros de Estado, a ser transmitida em tempo real pelas emissoras de rádio e televisão públicas, para prestação de contas da execução orçamentária pelo Poder Executivo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Bornhausen,SC,DEM,202,1,2009-06-23 15:14:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73883 | |
| 438658,PEC 374/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,374,2009,2009-06-16 14:39:23.000,136,180,Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável das Bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Guimarães,CE,PT,134,1,2009-06-19 15:43:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141470 | |
| 437574,PEC 373/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,373,2009,2009-06-04 18:18:00.000,136,180,Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.,"Permite a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jackson Barreto,SE,PMDB,111,1,2009-06-05 00:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,77701 | |
| 437485,PEC 372/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,372,2009,2009-06-04 14:29:00.000,136,180,Altera a redação dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal.,Determina que os recursos extraordinários e especiais tenham apenas efeito devolutivo quando julgados pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça em causas decicidas em única instância em que a decisão contrarie dispositivo constitucional e decisões dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados e Distrito Federal que contrariem tratado ou lei federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Itagiba,RJ,PMDB,111,1,2009-06-17 10:15:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141495,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 437426,PEC 371/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,371,2009,2009-06-04 10:32:00.000,136,180,Acrescenta § 3º e seus incisos ao art. 50 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Obriga Ministros de Estados e Diretores das Agências Reguladoras comparecerem semestralmente às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão e o cumprimento de metas.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Faria de Sá,SP,PTB,136,1,2009-06-17 10:15:30.000,Apense-se à(ao) PEC-290/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14666,PEC 290/2000,73434,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 437221,PEC 370/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,370,2009,2009-06-03 16:18:00.000,136,180,"Acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e vedando a alienação que implique na perda do mesmo.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Otavio Leite,RJ,PSDB,128,1,2009-06-09 15:08:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,141515 | |
| 436861,PEC 369/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,369,2009,2009-06-02 17:03:11.000,136,180,"Insere o § 2° no art. 7° da Constituição Federal para determinar a criação do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores, renumerando o parágrafo único do mesmo artigo.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Iran Barbosa,SE,PT,134,1,2009-06-12 11:40:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141468 | |
| 436536,PEC 368/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,368,2009,2009-05-28 16:30:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.",Prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Bezerra,MT,PMDB,111,1,2009-06-04 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,3,0,,141401 | |
| 436506,PEC 367/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,367,2009,2009-05-28 15:50:08.000,136,180,Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências,"Permite a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Jackson Barreto,SE,PMDB,111,1,2009-05-29 00:00:00.000,"Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 30/05/09 PÁG 25108 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,77701,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 434820,PEC 366/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,366,2009,2009-05-19 17:19:00.000,136,180,Acresce art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Estipula normas para o pagamento dos precatórios vencidos.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Willian,MG,PTC,194,1,2009-05-28 10:40:56.000,Apense-se à(ao) PEC-351/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74148,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 434498,PEC 365/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,365,2009,2009-05-14 16:44:00.000,136,180,"Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais, alterando a redação dos arts. 29 e 45 da Constituição Federal",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Magalhães,PE,DEM,202,1,2009-05-21 19:14:27.000,Apense-se à(ao) PEC-523/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,PEC01095,PEC01095,1,317803,PEC 523/2006,74433 | |
| 434376,PEC 364/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,364,2009,2009-05-14 14:20:21.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.","Determina o cumprimento da pena no regime integralmente fechado ao autor de crime hediondo. PEC apelidada de ""KAYTTO GUILHERME"".",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valtenir Pereira,MT,PSB,125,1,2009-05-21 19:13:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141552 | |
| 433439,PEC 363/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,363,2009,2009-05-07 12:43:04.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.",Permite que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos e na condição de aprendiz a partir dos doze anos.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alex Canziani,PR,PTB,136,1,2009-05-13 10:12:09.000,Apense-se à(ao) PEC-191/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,14525,PEC 191/2000,73458,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 433336,PEC 362/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,362,2009,2009-05-06 19:42:54.000,136,180,"Dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Plano de Carreira do SUS.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Maurício Rands,PE,PT,134,1,2009-05-14 17:48:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74045,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 433325,PEC 361/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,361,2009,2009-05-06 19:07:45.000,136,180,"Altera os arts. 30, 157 e 184 da Constituição Federal, estendendo competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, visando o aprimoramento da política nacional de reforma agrária, e dá outras providências.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Raul Jungmann,PE,PPS,118,1,2009-05-14 17:48:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74048,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 433244,PEC 360/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,360,2009,2009-05-06 17:49:00.000,136,180,"Dá nova redação aos art. 22, 23, 48, 49 e 223 da Constituição.",Estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre radiodifusão comunitária.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manoel Junior,PB,PSB,125,1,2009-05-20 16:16:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141490 | |
| 432514,PEC 359/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,359,2009,2009-04-29 16:55:00.000,136,180,"Modifica o art. 27, § 2º, e o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal para desvincular os limites dos subsídios de Deputados Estaduais e Vereadores em relação a Deputados Federais e dá outras providências.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Madeira,SP,PSDB,128,18,2009-05-06 09:52:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73993 | |
| 432230,PEC 358/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,358,2009,2009-04-28 19:24:39.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 103-B, 119, 120 e 121 da Constituição Federal.",Insere três juízes eleitorais na composição do Conselho Nacional de Justiça e modifica os critérios de escolha dos membros do TSE - Tribunal Superior Eleitoral e TRE - Tribunal Regional Eleitoral.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Magela,DF,PT,134,1,2009-05-06 09:52:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74802,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 431581,PEC 357/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,357,2009,2009-04-23 10:25:59.000,136,180,Altera a redação do inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal.,"Estabelece que os militares somente serão presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Capitão Assumção,ES,PSB,125,1,2009-05-05 15:31:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,152606 | |
| 431528,PEC 356/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,356,2009,2009-04-22 19:57:30.000,136,180,Dá nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal.,"Estabelece que a Secretaria Nacional de Segurança Pública complementará os salários dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Renato Amary,SP,PSDB,128,1,2009-04-28 15:59:52.000,Apense-se à(ao) PEC-340/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,427307,PEC 340/2009,141528 | |
| 430977,PEC 355/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,355,2009,2009-04-16 11:13:32.000,136,180,"Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor da constituição de estrutura de defesa civil nos entes federados.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Acélio Casagrande,SC,PMDB,111,1,2009-04-30 17:29:30.000,Apense-se à(ao) PEC-346/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,428928,PEC 346/2009,143254 | |
| 430674,PEC 354/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,354,2009,2009-04-15 15:17:15.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.",Altera a Constituição Federal de 1988 para incluir como crime inafiançável a pedofilia.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Urzeni Rocha,RR,PSDB,128,1,2009-04-24 11:55:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141551 | |
| 430593,PEC 353/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,353,2009,2009-04-15 12:37:52.000,136,180,"Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal.",Estabelece diretrizes gerais para a Reforma Tributária Ambiental. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Rocha,MA,PSDB,128,1,2009-04-24 11:55:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74209 | |
| 430515,PEC 352/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,352,2009,2009-04-15 09:43:01.000,136,180,Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal.,Estabelece que a remuneração dos militares das Forças Armadas não terá valores inferiores aos postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jair Bolsonaro,RJ,PP,115,1,2009-04-24 11:55:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74847 | |
| 430472,PEC 351/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,351,2009,2009-04-14 18:37:00.000,136,180,"Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.","Proposta chamada de ""PEC DOS PRECATÓRIOS"".",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Renan Calheiros,AL,PMDB,NULL,1,2009-04-15 00:00:00.000,"À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do Regimento Interno. Apensem-se a esta as PECs nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, e suas respectivas apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 429840,PEC 350/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,350,2009,2009-04-08 18:38:15.000,136,180,"Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 75 da Constituição Federal, para atribuir prazo aos tribunais de contas para a emissão do parecer prévio às contas de prefeitos e governadores.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ricardo Berzoini,SP,PT,134,1,2009-04-15 10:15:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74793 | |
| 429838,PEC 349/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,349,2009,2009-04-08 18:36:47.000,136,180,"Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal que tratam, respectivamente, da licença-maternidade e da licença-paternidade, e acrescenta inciso XXXV ao mesmo artigo, para criar estabilidades provisórias no emprego para a proteção da maternidade, da adoção e da infância.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ricardo Berzoini,SP,PT,134,1,2009-04-15 17:15:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74793 | |
| 429250,PEC 348/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,348,2009,2009-04-07 16:13:46.000,136,180,Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.,Faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela da receita orçamentária a fundos destinados a promover a inovação tecnológica.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rebecca Garcia,AM,PP,115,1,2009-04-14 16:17:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141525 | |
| 428932,PEC 347/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,347,2009,2009-04-02 11:45:00.000,136,180,Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.,"Garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rita Camata,ES,PMDB,111,1,2009-04-07 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,74777,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 428928,PEC 346/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,346,2009,2009-04-02 11:39:26.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 21, 136, 144, 148 e acrescenta o Capítulo IV - Da Defesa Civil, no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal.",Inclui capítulo referente à Defesa Civil,"estabelece critérios para a segurança da população em circunstâncias de desastres naturais, antrópicos ou mistos, de grandes proporções, relacionados às alterações climáticas e ambientais. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rodrigo Rollemberg,DF,PSB,125,1,2009-04-08 16:03:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 428822,PEC 345/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,345,2009,2009-04-01 18:21:09.000,136,180,"Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valadares Filho,SE,PSB,125,1,2012-12-05 00:00:00.000,DECISÃO DA PRESIDÊNCIA,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| "Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 345, de 2009. Publique-se. Oficie-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141384,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 428814,PEC 344/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,344,2009,2009-04-01 17:59:00.000,136,180,Altera o art. 159 da Constituição Federal para limitar as perdas dos Municípios em decorrência de redução temporária das alíquotas dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mainha,PI,DEM,202,1,2009-04-15 17:15:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,151965 | |
| 428787,PEC 343/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,343,2009,2009-04-01 17:24:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT.","Garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendes Ribeiro Filho,RS,PMDB,111,1,2009-04-07 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,73904 | |
| 427734,PEC 342/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,342,2009,2009-03-25 16:42:51.000,136,180,Altera dispositivos constitucionais referentes à composição do Supremo Tribunal Federal.,Estabelece critérios para a escolha dos Ministros do STF,"fixa o mandato de 11 (onze) anos, sendo vedada a recondução.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flávio Dino,MA,PCdoB,99,1,2009-04-01 10:01:07.000,Apense-se à(ao) PEC-473/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,42052,PEC 473/2001 | |
| 427473,PEC 341/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,341,2009,2009-03-24 18:51:47.000,136,180,Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.,Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Regis de Oliveira,SP,PSC,126,1,2009-04-08 16:03:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73556,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 427307,PEC 340/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,340,2009,2009-03-24 15:04:00.000,136,180,"Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Ortiz,SP,PV,140,1,2009-04-08 15:56:00.000,"Tendo em vista a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC 300/08, no dia 07/04/09, revejo o despacho inicial aposto à PEC 340/09, para determinar sua distribuição às Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",NULL,NULL,NULL,NULL,0,463451,PEC 446/2009,74278 | |
| 427297,PEC 339/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,339,2009,2009-03-24 14:45:00.000,136,180,Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.,"Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vicentinho,SP,PT,134,1,2009-04-01 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,3,0,,74283 | |
| 427191,PEC 338/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,338,2009,2009-03-19 18:34:02.000,136,180,Altera os arts. 107 e 118 da Constituição Federal.,"Inclui na composição dos Tribunais Regionais Federais os Juízes Eleitorais, que serão investidos no cargo mediante concurso público","estabelece que em períodos não eleitorais, o Juiz Eleitoral gozará das prerrogativas dos Juízes Federais.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ribamar Alves,MA,PSB,125,1,2009-03-24 15:07:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0, | |
| 426933,PEC 337/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,337,2009,2009-03-17 18:58:55.000,136,180,"Acrescenta artigo à Constituição Federal, para determinar a instituição, em nível estadual, de escolas de formação de candidatos a cargos eletivos municipais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Abi-Ackel,MG,PSDB,128,1,2009-03-23 11:07:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141516 | |
| 426299,PEC 336/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,336,2009,2009-03-11 17:05:00.000,136,180,"Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais","Fixa o limite máximo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais, proporcional à população dos municípios. Altera a Constituição de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal,NULL,NULL,NULL,1,2009-03-12 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL | |
| 425697,PEC 335/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,335,2009,2009-03-05 18:11:50.000,136,180,Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal.,Isenta do pagamento da contribuição previdenciária os proventos de aposentadoria e de pensão do servidor portador de doença incapacitante.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andreia Zito,RJ,PSDB,128,1,2009-03-12 16:48:49.000,Apense-se à(ao) PEC-340/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,270986,PEC 340/2004,141379 | |
| 425667,PEC 334/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,334,2009,2009-03-05 16:45:49.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 40, e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gilmar Machado,MG,PT,134,1,2009-03-10 16:44:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74581 | |
| 425606,PEC 333/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,333,2009,2009-03-05 16:00:00.000,136,180,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam os Fundos Especiais de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gilmar Machado,MG,PT,134,1,2009-03-10 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-88/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,355039,PEC 88/2007,74581 | |
| 424201,PEC 332/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,332,2009,2009-02-19 16:32:16.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 40, e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gilmar Machado,MG,PT,134,1,2009-03-02 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 03/03/09 PÁG 5806 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74581,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 424168,PEC 331/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,331,2009,2009-02-19 14:08:42.000,136,180,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam os Fundos Especiais de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gilmar Machado,MG,PT,134,1,2009-03-02 17:42:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74581 | |
| 424036,PEC 330/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,330,2009,2009-02-18 16:46:00.000,136,180,"Altera os arts. 57, 165, 166 e 167 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Dispõe sobre alterações no tratamento de matéria orçamentária pela União. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Rocha,MA,PSDB,128,1,2009-03-04 09:56:53.000,Apense-se à(ao) PEC-565/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74209 | |
| 423903,PEC 329/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,329,2009,2009-02-17 19:39:32.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo percentual mínimo de aplicação das receitas e transferências constitucionais de estados e municípios no pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários.",Altera a Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valtenir Pereira,MT,PSB,125,1,2009-03-04 09:56:44.000,Apense-se à(ao) PEC-116/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,124827,PEC 116/2003,141552,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 423902,PEC 328/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,328,2009,2009-02-17 19:39:08.000,136,180,"Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios de servidores públicos temporários.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valtenir Pereira,MT,PSB,125,1,2009-03-04 09:56:35.000,Apense-se à(ao) PEC-294/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,411358,PEC 294/2008,141552 | |
| 423901,PEC 327/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,327,2009,2009-02-17 19:38:33.000,136,180,"Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.","Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valtenir Pereira,MT,PSB,125,1,2009-03-06 10:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141552,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 423900,PEC 326/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,326,2009,2009-02-17 19:38:02.000,136,180,Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.,Altera o art. 30 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valtenir Pereira,MT,PSB,125,1,2009-02-26 09:59:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141552 | |
| 423899,PEC 325/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,325,2009,2009-02-17 19:37:26.000,136,180,"Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valtenir Pereira,MT,PSB,125,1,2009-03-04 09:56:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,141552 | |
| 423585,PEC 324/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,324,2009,2009-02-11 20:25:00.000,136,180,"Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| "NOVA EMENTA: Altera o art. 103-B, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal,acaba com o limite de idade para os membros do Conselho.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Demóstenes Torres,GO,DEM,NULL,1,2009-02-17 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 423582,PEC 323/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,323,2009,2009-02-11 20:13:24.000,136,180,"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre piso nacional de salário para os profissionais que exerçam atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valtenir Pereira,MT,PSB,125,1,2009-02-17 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141552 | |
| 423411,PEC 322/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,322,2009,2009-02-10 21:13:00.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral.","Estabelece a chamada ""cláusula de barreira"", através da qual somente teriam funcionamento parlamentar integral os partidos que obtiverem 1% (um por cento) dos votos válidos, obtidos em eleição geral para a Câmara dos Deputados e distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com o mínimo de meio por cento dos votos em cada um deles.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2009-02-19 15:03:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 422797,PEC 321/2009,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,321,2009,2009-02-03 17:20:59.000,136,180,Acrescenta parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal.,Determina o caráter obrigatório das emendas parlamentares de iniciativa individual.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jair Bolsonaro,RJ,PP,115,1,2009-02-12 17:37:59.000,Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,281346,PEC 385/2005,74847,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 422451,PEC 320/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,320,2008,2008-12-23 09:48:00.000,136,180,Altera o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Marina Silva,AC,PT,NULL,1,2009-01-28 12:43:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense a este :PEC-107/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,NULL | |
| 421667,PEC 319/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,319,2008,2008-12-17 19:19:52.000,136,180,Acresce dispositivo relativo à garantia da integridade territorial nacional.,Altera o art. 142 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Pannunzio,SP,PSDB,128,1,2009-01-28 12:43:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73431 | |
| 421307,PEC 318/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,318,2008,2008-12-17 15:50:43.000,136,180,Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.,"Altera o art. 159 da Constituição Federal de 1988, acrescentando inciso sobre o repasse de 5% (cinco por cento) do Imposto de Importação sobre Produtos Estrangeiros aos municípios que hospedam zonas primárias aduaneiras.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vicentinho,SP,PT,134,1,2009-01-28 12:43:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74283 | |
| 420732,PEC 317/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,317,2008,2008-12-16 10:22:52.000,136,180,"Altera o art. 208, inciso I, da Constituição Federal, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Felipe Maia,RN,DEM,202,1,2009-09-09 13:33:54.000,Apense-se à(ao) PEC-134/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,PLEN,PLEN,1,362982,PEC 134/2007,141429 | |
| 420551,PEC 316/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,316,2008,2008-12-11 16:29:16.000,136,180,Dá novas redações aos incisos I e II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.,"Retira do Executivo Federal a faculdade de escolher alguns membros do Tribunal de Contas da União (TCU), e estabelecendo que cinco desses membros serão escolhidos, pelo Congresso Nacional, dentre os indicados em listas encaminhadas pelos Conselhos de Contabilidade, Economia e Administração e da OAB.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Praciano,AM,PT,134,1,2008-12-17 10:59:16.000,Apense-se à(ao) PEC-556/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14820,PEC 556/1997,141438 | |
| 420316,PEC 315/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,315,2008,2008-12-10 20:34:10.000,136,180,Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera o art. 155 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Moreira Mendes,RO,PPS,118,1,2008-12-12 11:48:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141537,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 419808,PEC 314/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,314,2008,2008-12-09 14:51:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao art. 46 e ao art. 82, todos da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos para os cargos eletivos no Poder Executivo e no Poder Legislativo.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Zarattini,SP,PT,134,1,2008-12-11 16:38:16.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,141398 | |
| 419674,PEC 313/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,313,2008,2008-12-08 16:19:05.000,136,180,Acrescenta o inciso IX ao art. 37 da Constituição Federal.,Estabelece que a lei reservará percentual das vagas oferecidas em concursos para cargos e empregos públicos para as pessoas que cursaram integralmente a escolaridade básica exigida em instituições públicas brasileiras de ensino.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Praciano,AM,PT,134,1,2008-12-17 10:58:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141438 | |
| 419391,PEC 312/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,312,2008,2008-12-04 15:02:55.000,136,180,Altera a redação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal para eliminar a possibilidade de prisão do depositário infiel.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Geraldo Pudim,RJ,PMDB,111,1,2008-12-10 09:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141442 | |
| 419338,PEC 311/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,311,2008,2008-12-04 12:39:00.000,136,180,"Estabelece a coincidência de eleições, reduz de oito para cinco anos o mandato de senador, estabelece o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.",As alterações serão aplicadas a partir das eleições de 2014.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Eugênio,PE,PT,134,1,2008-12-11 16:38:12.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,74556 | |
| 418492,PEC 310/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,310,2008,2008-12-02 12:24:00.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 218 da Constituição Federal.,"Altera a Constituição Federal de 1988, facultando aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela da receita orçamentária a fundos destinados a promover a inovação tecnológica.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rebecca Garcia,AM,PP,115,1,2008-12-04 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 05/12/08 PÁG 56127 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141525,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 415712,PEC 309/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,309,2008,2008-11-12 17:12:13.000,136,180,Altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição Federal.,"Exige como requisito para aposentadoria do professor de escola pública de educação infantil, ensino fundamental e médio tão somente o cumprimento de tempo mínimo de contribuição, excluindo os requisitos de idade, atribui tratamento igualitário com os professores das escolas particulares.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendes Ribeiro Filho,RS,PMDB,111,1,2008-11-19 11:54:14.000,Apense-se à(ao) PEC-573/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,334449,PEC 573/2006,73904 | |
| 415633,PEC 308/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,308,2008,2008-11-12 15:42:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos militares.","Considera as regras estatutárias do respectivo partido para a exigência da filiação partidária. Possibilita ao militar alistável o licenciamento do trabalho por 3 (três) meses, a partir do registro de sua candidatura, com remuneração integral, podendo retornar ao serviço ativo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Silvinho Peccioli,SP,DEM,202,1,2008-11-20 18:14:29.000,Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280071,PEC 378/2005,141545 | |
| 415588,PEC 307/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,307,2008,2008-11-12 13:44:18.000,136,180,"Modifica o art. 128 da Constituição da República, alterando a redação de seus parágrafos 2º, 3º e 4º, para permitir a nomeação do Procurador-Geral da República dentre os quatro ramos que compõe o Ministério Público da União e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Valverde,RO,PT,134,1,2008-11-20 18:14:21.000,Apense-se à(ao) PEC-59/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14318,PEC 59/1995,73938 | |
| 415587,PEC 306/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,306,2008,2008-11-12 13:43:14.000,136,180,"Modifica o caput do art. 39 da Constituição da República, resgatando o conteúdo da EC 19/1998 para extinção do regime jurídico único na Administração Pública, permitindo a contratação de servidores públicos pelo regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Valverde,RO,PT,134,1,2008-11-14 17:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73938 | |
| 415401,PEC 305/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,305,2008,2008-11-11 19:39:43.000,136,180,"Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pompeo de Mattos,RS,PDT,104,1,2008-11-20 18:12:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73486 | |
| 415400,PEC 304/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,304,2008,2008-11-11 19:39:04.000,136,180,Dá nova redação ao inciso V do art. 206 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Assegura ao professor plena liberdade de manifestação do pensamento. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pompeo de Mattos,RS,PDT,104,1,2008-11-19 11:54:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73486,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 415399,PEC 303/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,303,2008,2008-11-11 19:38:12.000,136,180,Altera o caput do art. 231 da Constituição Federal,Reconhece aos índios o respeito à inviolabilidade do direito à vida nos termos dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pompeo de Mattos,RS,PDT,104,1,2008-11-14 17:18:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73486 | |
| 415288,PEC 302/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,302,2008,2008-11-11 16:44:05.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.","Autoriza as Comissões convocar dirigentes de entidades vinculadas aos Ministérios, bem como dirigentes máximos de concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para prestar informações.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Cezar Silvestri,PR,PPS,118,1,2008-11-14 17:20:53.000,Apense-se à(ao) PEC-290/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14666,PEC 290/2000,74379 | |
| 414692,PEC 301/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,301,2008,2008-11-05 18:01:09.000,136,180,Altera o art. 143 da Constituição Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Onyx Lorenzoni,RS,DEM,202,1,2008-11-13 12:20:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74399 | |
| 414367,PEC 300/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,300,2008,2008-11-04 18:36:00.000,136,180,Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.,"Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Faria de Sá,SP,PTB,136,1,2008-11-13 12:20:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,NULL,NULL,NULL,NULL,0,463451,PEC 446/2009,73434,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 414161,PEC 299/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,299,2008,2008-11-03 14:12:00.000,136,180,Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Moreira Mendes,RO,PPS,118,1,2008-11-11 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 12/11/08 PÁG 50900 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141537,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 413990,PEC 298/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,298,2008,2008-10-30 17:33:50.000,136,180,Altera a redação do art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação de imóvel urbano de qualquer região do país.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zenaldo Coutinho,PA,PSDB,128,1,2008-11-05 12:23:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74354,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 413910,PEC 297/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,297,2008,2008-10-29 20:37:52.000,136,180,"Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e lhe acrescenta disposição transitória, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona, atribuir-lhes novo período de duração e vedar a reeleição imediata para cargos do Poder Executivo.","Estabelece que a duração de mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputados e Vereadores será de cinco anos.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Linhares,CE,PP,115,1,2008-11-05 12:23:22.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14556,PEC 211/1995,74297 | |
| 413243,PEC 296/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,296,2008,2008-10-28 14:13:00.000,136,180,Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional.,"Substitui o IPI e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelo Imposto Único Federal, com alíquota de 2% (dois por cento). Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Edmar,DF,PR,168,1,2008-11-05 12:23:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,151249 | |
| 412505,PEC 295/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,295,2008,2008-10-15 18:54:24.000,136,180,"Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andre Vargas,PR,PT,134,1,2008-10-22 13:05:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141378 | |
| 411358,PEC 294/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,294,2008,2008-10-08 16:49:20.000,136,180,"Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Valverde,RO,PT,134,1,2008-10-17 10:31:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,73938 | |
| 409032,PEC 293/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,293,2008,2008-09-03 18:15:21.000,136,180,"Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alexandre Silveira,MG,PPS,118,1,2008-09-12 17:13:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141374 | |
| 408882,PEC 292/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,292,2008,2008-09-03 15:13:53.000,136,180,"Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Matos,SC,PMDB,111,1,2008-09-10 18:26:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73873 | |
| 408676,PEC 291/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,291,2008,2008-09-03 09:12:31.000,136,180,Altera o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.,Determina que as unidades de conservação da natureza sejam criadas por lei federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ernandes Amorim,RO,PTB,136,1,2008-09-11 11:12:27.000,Apense-se à(ao) PEC-161/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,368527,PEC 161/2007,141425,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 408588,PEC 290/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,290,2008,2008-09-02 17:29:20.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 84, 94, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para determinar que, nas listas para preenchimento de cargos nos órgãos do Poder Judiciário, o Chefe do Poder Executivo deverá nomear o candidato mais votado.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vital do Rêgo Filho,PB,PMDB,111,1,2008-09-11 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-262/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,398998,PEC 262/2008,141556 | |
| 407884,PEC 289/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,289,2008,2008-08-20 17:01:16.000,136,180,"Dá nova redação à alínea a do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Matos,SC,PMDB,111,1,NULL,,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73873 | |
| 407837,PEC 288/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,288,2008,2008-08-20 15:55:56.000,136,180,Altera a redação do § 3º do art. 128 da Constituição.,"Estabelece que os Procuradores-Gerais dos Estados e do DF, serão eleitos por votação direta e secreta dentre os integrantes da carreira, eliminando a lista tríplice.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sueli Vidigal,ES,PDT,104,1,2008-08-25 15:14:55.000,Apense-se à(ao) PEC-183/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,139244,PEC 183/2003,141548 | |
| 407657,PEC 287/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,287,2008,2008-08-20 11:24:00.000,136,180,Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco.,Cria o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2009-05-21 00:00:00.000,"Deferido o REQ 4824/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC 287/08 à PEC 524/02. Oficie-se e, após, publique-se”. DCD 22 05 09 PAG 22837 COL 01.",925,Tramitando em Conjunto,PLEN,PLEN,1,49209,PEC 524/2002,NULL | |
| 407086,PEC 286/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,286,2008,2008-08-13 16:01:37.000,136,180,Acrescenta o art. 243-A à Constituição Federal.,"Permite a expropriação, sem indenização, de glebas adquiridas por estrangeiros na Amazônia com vistas à internacionalização. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Walter Brito Neto,PB,PRB,199,1,2008-08-21 11:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,148295 | |
| 406708,PEC 285/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,285,2008,2008-08-12 18:18:00.000,136,180,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.","Conhecida como "" PEC da Habitação "".",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Teixeira,SP,PT,134,8,2008-08-21 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,141488 | |
| 406499,PEC 284/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,284,2008,2008-08-12 12:36:25.000,136,180,"Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos",Proíbe a utilização de Medida Provisória para aumento ou criação de tributos.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Armando Monteiro,PE,PTB,136,1,2008-08-21 11:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,74472 | |
| 405267,PEC 283/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,283,2008,2008-07-16 17:07:10.000,136,180,Acrescenta parágrafos ao art. 155 da Constituição.,"Tributa operações de minérios in natura, alterando a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Rocha,MA,PSDB,128,1,2008-08-14 10:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74209 | |
| 404894,PEC 282/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,282,2008,2008-07-15 18:14:02.000,136,180,Dá nova redação ao § 6º do art. 231 da Constituição Federal.,Estabelece o limite de até 15 (quinze) módulos fiscais a área indenizável de propriedade rural em terra indígena.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Beto Faro,PA,PT,134,1,2008-08-06 11:13:06.000,Apense-se à(ao) PEC-409/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,32968,PEC 409/2001,141335 | |
| 404845,PEC 281/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,281,2008,2008-07-15 17:17:22.000,136,180,Estabelece a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.,Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Carlos Hauly,PR,PSDB,128,1,2008-07-24 11:10:10.000,Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,281346,PEC 385/2005,73778 | |
| 404696,PEC 280/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,280,2008,2008-07-15 12:51:57.000,136,180,Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.,Limita em 250 o número de Deputados que integram a Câmara dos Deputados e cria normas para que nenhuma unidade da Federação fique com menos de quatro ou mais de trinta representantes.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Clodovil Hernandes,SP,PR,168,1,2008-07-15 15:42:34.000,Apense-se à(ao) PEC-170/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14492,PEC 170/1999,141409,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 403649,PEC 279/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,279,2008,2008-07-08 17:17:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal,"Limita em 250 o número de Deputados que integram a Câmara dos Deputados, e cria normas para que nenhuma unidade da Federação fique com menos de quatro ou mais de trinta representantes.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Clodovil Hernandes,SP,PR,168,1,2008-07-10 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/07/08 PÁG 32396 COL 01,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141409,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 403629,PEC 278/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,278,2008,2008-07-08 16:43:00.000,136,180,Altera o inciso I do art. 109 da Constituição Federal para transferir a competência para processar e julgar as ações de acidentes de trabalho para a Justiça Federal Comum.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Ortiz,SP,PV,140,1,2008-07-11 10:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74278 | |
| 403508,PEC 277/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,277,2008,2008-07-08 10:59:00.000,136,180,"Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.",Estabelece o fim da Desvinculação de Receitas da União - DRU para a educação até o exercício de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Ideli Salvatti,SC,PT,NULL,1,2008-07-14 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL | |
| 403507,PEC 276/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,276,2008,2008-07-08 10:56:00.000,136,180,"Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, para permitir que os Vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Marco Maciel,PE,DEM,NULL,1,2008-07-11 10:29:14.000,Apense-se à(ao) PEC-296/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14676,PEC 296/2000,NULL | |
| 403241,PEC 275/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,275,2008,2008-07-03 14:42:32.000,136,180,"Acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, da Constituição Federal, destinando recursos para os Conselhos Municipais de Segurança Pública - CONSEG.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Bornhausen,SC,DEM,202,1,2008-07-11 10:29:11.000,Apense-se à(ao) PEC-17/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,344421,PEC 17/2007,73883 | |
| 403240,PEC 274/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,274,2008,2008-07-03 14:41:34.000,136,180,"Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.",Garante aos Municípios a compensação financeira pela exploração de portos marítimos.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Bornhausen,SC,DEM,202,1,2008-07-09 09:55:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,73883 | |
| 403074,PEC 273/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,273,2008,2008-07-02 18:11:29.000,136,180,"Altera dispositivos dos arts. 37 e 39 da Constituição Federal, para disciplinar a remuneração de agentes políticos.",Impede o incremento da remuneração dos agentes políticos por acumulação remunerada de funções públicas.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pepe Vargas,RS,PT,134,1,2008-07-09 09:55:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141445 | |
| 403041,PEC 272/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,272,2008,2008-07-02 17:20:27.000,136,180,Revoga dispositivos do art. 54 da Constituição Federal.,"Permite que Deputados e Senadores possam ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Tenorio,AL,PMN,112,1,2008-07-14 16:58:36.000,Apense-se à(ao) PEC-66/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14329,PEC 66/1999,141467 | |
| 401410,PEC 271/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,271,2008,2008-06-25 13:17:18.000,136,180,"Dá nova redação aos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, limitando os cargos em comissão e impondo restrição ao provimento dos mesmos na forma que especifica.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Silvinho Peccioli,SP,DEM,202,1,2008-07-03 10:54:32.000,Apense-se à(ao) PEC-140/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,364210,PEC 140/2007,141545 | |
| 401376,PEC 270/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,270,2008,2008-06-25 12:21:00.000,136,180,Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Andreia Zito,RJ,PSDB,128,1,2008-07-02 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,141379,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 400701,PEC 269/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,269,2008,2008-06-18 19:29:25.000,136,180,Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.,"Possibilita ao Tribunal de Contas da União (TCU) executar suas próprias decisões, na aplicação de sanções aos gestores e demais responsáveis pelo dinheiro, bens e valores públicos. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Celso Russomanno,SP,PP,115,1,2008-06-26 12:04:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73441 | |
| 400700,PEC 268/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,268,2008,2008-06-18 19:28:43.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.",Permite que o adolescente possa trabalhar a partir dos quatorze anos e seja aprendiz a partir dos doze anos. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Celso Russomanno,SP,PP,115,1,2008-06-25 17:34:47.000,Apense-se à(ao) PEC-191/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,14525,PEC 191/2000,73441 | |
| 400675,PEC 267/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,267,2008,2008-06-18 18:11:26.000,136,180,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2009, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Abicalil,MT,PT,134,1,2008-06-25 10:19:35.000,Apense-se à(ao) PEC-416/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,NULL,NULL,NULL,NULL,0,33344,PEC 416/2001,74285 | |
| 400327,PEC 266/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,266,2008,2008-06-17 16:18:55.000,136,180,"Altera a redação do § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201, ambos da Constituição Federal, para que sejam também consideradas como funções de ensino que dão ensejo à redução de 5 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria, as atividades exercidas por professores em hospitais, centros de reabilitação física e mental, presídios e centros de ressocialização infanto-juvenil, assim como, as exercidas por especialistas em educação nas atividades de direção e coordenação de unidade escolar e assessoramento pedagógico.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edgar Moury,PE,PMDB,111,1,2008-06-25 10:19:28.000,Apense-se à PEC-573/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,334449,PEC 573/2006,141416 | |
| 399516,PEC 265/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,265,2008,2008-06-12 14:42:35.000,136,180,"Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.",Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Henrique Afonso,AC,PT,134,1,2008-06-20 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73940 | |
| 399423,PEC 264/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,264,2008,2008-06-12 10:38:20.000,136,180,"Altera a redação dos arts. 14, § 2º e 143, caput, da Constituição Federal, tornando o serviço militar facultativo.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Serafim,AM,PSB,125,1,2009-10-13 00:00:00.000,"Deferido o REQ 5623/09 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 264/2008 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 162/2007. Oficie-se. Publique-se”.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 01.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,368597,PEC 162/2007,141493,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 399048,PEC 263/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,263,2008,2008-06-10 20:26:54.000,136,180,Altera dispositivos relativos às Forças Armadas e Forças Reservas.,"Estabelece isonomia dos Comandantes das Forças Auxiliares e das Forças Armadas, respectivamente, com os Juízes dos Tribunais de Justiça Militar e com os Ministros do Superior Tribunal Militar - STM",cria o Fundo de Manutenção das Forças Armadas e Forças Reservas. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Major Fábio,PB,DEM,202,1,2008-06-17 15:14:00.000,"À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 398998,PEC 262/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,262,2008,2008-06-10 18:35:57.000,136,180,Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.,"Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Neilton Mulim,RJ,PR,168,1,2010-06-21 11:10:00.000,NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141510 | |
| 398859,PEC 261/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,261,2008,2008-06-10 15:26:03.000,136,180,"Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea ""c"", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.",Institui a eleição direta para escolha de Administrador Regional do Distrito Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rodrigo Rollemberg,DF,PSB,125,1,2008-06-13 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141533 | |
| 398022,PEC 260/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,260,2008,2008-06-03 14:13:09.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso I do art. 93 e ao § 3º do art. 129, da Constituição Federal, para fixar a idade mínima de trinta e cinco anos e o período mínimo de dez anos de efetivo exercício da advocacia como requisitos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Décio Lima,SC,PT,134,1,2008-06-06 11:32:44.000,Apense-se à(ao) PEC-61/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141413 | |
| 397412,PEC 259/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,259,2008,2008-05-28 20:35:41.000,136,180,Dispõe sobre transferência temporária da Capital Federal para a Amazônia Legal.,"Estabelece que a sede do Executivo Federal será transferida, temporariamente, uma vez por ano e por período não superior a 10 (dez) dias. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rose de Freitas,ES,PMDB,111,1,2008-06-04 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73507 | |
| 396645,PEC 258/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,258,2008,2008-05-27 18:52:08.000,136,180,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2009, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Abicalil,MT,PT,134,1,2008-05-29 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 30/05/08 PÁG 23989 COL 02,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74285,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 396007,PEC 257/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,257,2008,2008-05-21 15:12:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 5° do art.14 e ao art. 82 da Constituição Federal.,"Estabelece a duração de 6 (seis) anos para o mandato eletivo do Presidente da República, podendo ser reeleito uma única vez, por igual período.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Filipe Pereira,RJ,PSC,126,1,2008-05-27 15:19:08.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,141433 | |
| 395794,PEC 256/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,256,2008,2008-05-20 17:58:47.000,136,180,Revoga dispositivos do art. 54 da Constituição Federal.,"Revoga dispositivos que proíbe que Deputados e Senadores sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Tenorio,AL,PMN,112,1,2008-05-27 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial DCD 28 05 08 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO 78.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141467 | |
| 394216,PEC 255/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,255,2008,2008-05-13 16:48:58.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de ações de segurança pública, conferindo às Guardas Municipais criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com população superior a 1.000.000 (um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segurança pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Solange Amaral,RJ,DEM,202,1,2008-05-21 15:03:28.000,Apense-se à(ao) PEC-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,382212,PEC 215/2007,141546 | |
| 393698,PEC 254/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,254,2008,2008-05-07 18:42:56.000,136,180,"Altera o art. 185, inciso II e parágrafo único da Constituição Federal para que o princípio da função social da propriedade oriente a desapropriação para fins de reforma agrária.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valadares Filho,SE,PSB,125,1,2008-05-15 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141384,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 393605,PEC 253/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,253,2008,2008-05-07 17:17:22.000,136,180,Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal.,Institui serviço civil obrigatório aos estudantes graduados do curso de Medicina.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rebecca Garcia,AM,PP,115,1,2008-05-16 17:13:52.000,Apense-se à(ao) PEC-189/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,140513,PEC 189/2003,141525 | |
| 393453,PEC 252/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,252,2008,2008-05-07 15:49:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 28 da Constituição Federal.,Fixa a data de três de janeiro para a posse de Governador e Vice-Governador de Estado.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jerônimo Reis,SE,DEM,202,1,2008-05-15 12:55:12.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,114703,PEC 51/2003,74528 | |
| 393355,PEC 251/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,251,2008,2008-05-07 14:01:09.000,136,180,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 25, o inciso X e o parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal.","Estabelece a competência dos Estados e Municípios para organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Waldir Maranhão,MA,PP,115,1,2008-05-12 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141558 | |
| 393144,PEC 250/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,250,2008,2008-05-06 18:01:00.000,136,180,Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Chaves,GO,PMDB,111,1,2008-05-12 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,74812,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 392003,PEC 249/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,249,2008,2008-04-23 19:36:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jair Bolsonaro,RJ,PP,115,2,2008-04-29 16:18:56.000,Apense-se à(ao) PEC-245/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,391023,PEC 245/2008,74847 | |
| 391353,PEC 248/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,248,2008,2008-04-17 17:00:21.000,136,180,"Revoga a alínea ""a"" do inciso I e acrescenta parágrafo ao art. 195 da Constituição Federal.",Extingue a contribuição social paga pelo empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manato,ES,PDT,104,1,2008-04-23 10:24:31.000,Apense-se à(ao) PEC-242/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,389981,PEC 242/2008,74163 | |
| 391126,PEC 247/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,247,2008,2008-04-16 18:49:38.000,136,180,Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Chaves,GO,PMDB,111,1,2008-04-22 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 23/04/08 PÁG 16569 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74812,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 391100,PEC 246/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,246,2008,2008-04-16 18:02:34.000,136,180,"Altera o Capítulo III da Constituição Federal, criando a Justiça Agrária nos termos que especifica e dá outras providências.","Cria o Tribunal Superior Agrário, os Tribunais Regionais Agrários e as Varas Agrícolas.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sabino Castelo Branco,AM,PTB,136,1,2008-04-24 09:56:40.000,Apense-se à(ao) PEC-122/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,126016,PEC 122/2003,141522 | |
| 391023,PEC 245/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,245,2008,2008-04-16 16:14:17.000,136,180,Altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.,"Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM",os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Itagiba,RJ,PMDB,111,1,2008-04-23 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0, | |
| 390114,PEC 244/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,244,2008,2008-04-10 14:10:00.000,136,180,Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Laerte Bessa,DF,PMDB,111,2,2008-04-23 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141478,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 389992,PEC 243/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,243,2008,2008-04-09 18:28:00.000,136,180,"Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nelson Goetten,SC,PR,168,4,2008-04-15 15:17:41.000,Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,156769,PEC 250/2004,141511 | |
| 389981,PEC 242/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,242,2008,2008-04-09 18:08:00.000,136,180,"Altera o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.",Cria o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (Imposto Mínimo).,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luciano Castro,RR,PR,168,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,73982,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 389978,PEC 241/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,241,2008,2008-04-09 17:59:00.000,136,180,"Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de 2º Turno em todos os Municípios com mais de sessenta mil eleitores.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zé Geraldo,PA,PT,134,1,2008-04-23 10:24:24.000,Apense-se à(ao) PEC-225/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,150040,PEC 225/2003,73931 | |
| 389148,PEC 240/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,240,2008,2008-04-02 18:51:00.000,136,180,Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal.,Institui serviço civil obrigatório para os estudantes do curso de Medicina como alternativa ao servico militar obrigatório.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Rebecca Garcia,AM,PP,115,1,2008-04-09 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 10/04/08 PÁG 13846 COL 02,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141525,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 387573,PEC 239/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,239,2008,2008-03-19 15:57:00.000,136,180,Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.,"Estabelece o pagamento de encargo educacional (mensalidade) proporcional à capacidade financeira do estudante de instituição pública de ensino superior admitida, como forma de pagamento, a prestação de serviço profissional. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Carlos Busato,RS,PTB,136,1,2008-04-01 14:58:15.000,Apense-se à(ao) PEC-123/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,14418,PEC 123/1995,141485 | |
| 387305,PEC 238/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,238,2008,2008-03-18 17:04:00.000,136,180,"Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, acrescentando a pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Iriny Lopes,ES,PT,134,1,2008-03-26 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74162 | |
| 387159,PEC 237/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,237,2008,2008-03-18 14:00:51.000,136,180,"Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Pampa na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Wilson,GO,PT,134,1,2008-03-26 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,73673 | |
| 386739,PEC 236/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,236,2008,2008-03-13 14:43:58.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 6º, sobre direitos sociais, da Constituição Federal.",Inclui a Cultura como Direito Social do cidadão.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Fernando Aparecido de Oliveira,MG,PV,140,1,2008-03-19 10:51:16.000,Apense-se à(ao) PEC-49/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,348797,PEC 49/2007,141466 | |
| 385588,PEC 235/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,235,2008,2008-03-05 14:16:14.000,136,180,"Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição Federal, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira.",Reduz de 150 (cento e cinquenta) para 50 (cinquenta) quilômetros a largura da faixa de fronteira.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendes Ribeiro Filho,RS,PMDB,111,1,2008-03-19 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73904 | |
| 384990,PEC 234/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,234,2008,2008-02-28 17:23:00.000,136,180,Altera o art. 62 da Constituição Federal e dá outras providências.,Estabelece normas para edição de medidas provisórias.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Miro Teixeira,RJ,PDT,104,1,2008-03-24 00:00:00.000,"Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2362/08, conforme seguinte despacho: ""Defiro a apensação, haja vista já haver parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.""",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 01.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74862,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 384954,PEC 233/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,233,2008,2008-02-28 15:04:00.000,136,180,Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.,"Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível",extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ),estabelece mecanismos para repartição da receita tributária,"institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto","desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Reforma Tributária.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2008-04-22 00:00:00.000,"Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: ""DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se.""",undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 384788,PEC 232/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,232,2008,2008-02-27 17:23:16.000,136,180,Altera a redação do inciso III do art. 14,"do caput do art. 61, e inclui § 3° ao art. 61 da Constituição Federal de 1988 para possibilitar a participação da sociedade civil organizada no exercício da soberania popular e no processo legislativo.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Amorim,SE,PSC,126,1,2008-03-05 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 384787,PEC 231/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,231,2008,2008-02-27 17:22:28.000,136,180,Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal.,"Proíbe a colocação de ""slogan"", logomarca ou cores na publicidade oficial de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores ou partidos políticos. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Amorim,SE,PSC,126,1,2008-03-11 11:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141420 | |
| 384544,PEC 230/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,230,2008,2008-02-26 14:25:15.000,136,180,Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à desoneração de bens de capital e dá outras providências,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Carreira,BA,DEM,202,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,74142,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 384232,PEC 229/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,229,2008,2008-02-21 16:30:17.000,136,180,"Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Leo Alcântara,CE,PR,168,1,2008-03-11 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74455 | |
| 384110,PEC 228/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,228,2008,2008-02-21 11:53:21.000,136,180,Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.,"Considera suplentes os Deputados Federais eleitos pelo mesmo partido ou coligação do Senador, que exceder o número de vagas em disputa, com mais tempo de mandato, ou o mais velho em caso de empate.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ciro Pedrosa,MG,PV,140,1,2008-02-29 11:39:15.000,Apense-se à(ao) PEC-362/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,28975,PEC 362/2001,141407 | |
| 384060,PEC 227/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,227,2008,2008-02-21 10:53:59.000,136,180,Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às Operações Interestaduais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Carreira,BA,DEM,202,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,74142,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 384059,PEC 226/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,226,2008,2008-02-21 10:53:19.000,136,180,Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às imunidades PIS-PASEP e dá outras providências.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Carreira,BA,DEM,202,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,74142,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 384058,PEC 225/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,225,2008,2008-02-21 10:52:31.000,136,180,Altera o Sistema Tributário Nacional quanto ao Ressarcimento de Exportações e dá outras providências,Revoga o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Carreira,BA,DEM,202,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,74142,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 383985,PEC 224/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,224,2008,2008-02-21 10:05:22.000,136,180,Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal.,"Expropria glebas de terras de propriedades e áreas situadas na Amazônia Legal, que desrespeitam a obrigação de reserva legal de floresta nativa e estabelece o confisco de equipamentos, veículos e outros, utilizados para a prática de ilícito ambiental. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,1,2008-02-28 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73584 | |
| 383980,PEC 223/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,223,2008,2008-02-21 10:03:38.000,136,180,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a estrita proporcionalidade populacional na representação para a Câmara dos Deputados.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,1,2008-02-28 15:48:02.000,Apense-se à(ao) PEC-476/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,43965,PEC 476/2001,73584 | |
| 383755,PEC 222/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,222,2008,2008-02-19 20:01:24.000,136,180,Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Garante a integração do servidor de empresa estatal, em fase de liquidação ou processo de extinção, que tenha vinte ou mais anos contínuos de serviço. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Chaves,GO,PMDB,111,1,2008-02-28 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 29/02/08 PÁG 5727 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74812,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 383695,PEC 221/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,221,2008,2008-02-19 16:44:37.000,136,180,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jovair Arantes,GO,PTB,136,1,2008-02-28 15:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,73666 | |
| 383692,PEC 220/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,220,2008,2008-02-19 16:42:45.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.","Estabelece que a legislatura, os cargos e os mandatos eletivos serão de 6 (seis) anos, e a simultaneidade de eleição será a partir de 2016.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jovair Arantes,GO,PTB,136,1,2008-03-05 10:35:03.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14556,PEC 211/1995,73666,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 383286,PEC 219/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,219,2008,2008-02-13 18:14:00.000,136,180,Dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação de qualquer novo imposto que venha a ser instituído pela União ou de qualquer majoração de imposto federal atualmente existente.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ratinho Junior,PR,PSC,126,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,141403,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 383253,PEC 218/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,218,2008,2008-02-13 17:45:55.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, no que se referem ao monopólio da União nas atividades relacionadas a minérios e minerais nucleares.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ciro Pedrosa,MG,PV,140,1,2008-02-28 15:47:55.000,Apense-se à(ao) PEC-171/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141407 | |
| 383216,PEC 217/2008,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,217,2008,2008-02-13 16:35:00.000,136,180,Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal.,"Determina que se a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal concluir pela inexistência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, a matéria contida na medida provisória passará a constituir projeto de lei, observada a exigência de o Congresso Nacional regular as relações jurídicas dela decorrentes.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Oliveira,TO,DEM,202,1,2008-06-04 00:00:00.000,"Deferido o REQ 2374/08, conforme seguinte despacho: “Defiro a apensação, uma vez que os fundamentos de admissibilidade já foram examinados, não havendo matéria nova no tocante à admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 217/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 05/06/08 PÁG 25092 COL 01.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141460,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 382243,PEC 216/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,216,2007,2007-12-19 18:50:15.000,136,180,"Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, criando subvinculação de receitas para a educação especial, e dá outras providências.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Reinaldo Nogueira,SP,PDT,104,1,2008-01-29 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141526 | |
| 382212,PEC 215/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,215,2007,2007-12-19 18:16:20.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Município as ações de segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Maurício Rands,PE,PT,134,1,2008-01-29 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74045 | |
| 381941,PEC 214/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,214,2007,2007-12-19 16:07:10.000,136,180,Dá nova redação ao inciso VII do art. 208 da Constituição Federal.,"Inclui os alunos da educação infantil e do ensino médio como beneficiários de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luciano Castro,RR,PR,168,1,2010-02-10 00:00:00.000,"Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 59 de 12 de novembro de 2009, que Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 78/2003, 487/2002, 9/1999, 214/2007, 232/2004, 210/2003 e 503/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73982,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 381855,PEC 213/2007 => PEC 516/2010,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,213,2007,2007-12-19 15:14:00.000,136,180,"Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.",Assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima,"além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sebastião Bala Rocha,AP,PDT,104,1,2008-01-29 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1200,Aguardando Autorização do Despacho,SGM,SGM,1,484644,PEC 516/2010 | |
| 381527,PEC 212/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,212,2007,2007-12-18 17:40:12.000,136,180,"Altera a redação do inciso III do art. 14 do caput do art. 61, e inclui o § 3° ao art. 61 da Constituição Federal de 1988, para possibilitar a participação da sociedade civil organizada no exercício da soberania popular e no processo legislativo.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Amorim,SE,PSC,126,1,2008-02-07 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 08/02/08 PÁG 0302 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141420,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 381525,PEC 211/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,211,2007,2007-12-18 17:39:34.000,136,180,Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal.,"Proíbe a colocação de ""slogan"", logomarca ou cores na publicidade oficial de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores ou partidos políticos. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Amorim,SE,PSC,126,1,2008-02-07 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 08/02/08 PÁG 0297 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141420,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 381486,PEC 210/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,210,2007,2007-12-18 16:23:00.000,136,180,"Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Regis de Oliveira,SP,PSC,126,1,2008-01-29 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,73556 | |
| 381452,PEC 209/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,209,2007,2007-12-18 15:44:18.000,136,180,Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal.,Destina recursos públicos da educação aos tomadores de serviços educacionais para concessão de bolsa de estudo a estudantes carentes do ensino básico e superior.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Osório Adriano,DF,DEM,202,1,2008-01-29 15:52:25.000,Apense-se à(ao) PEC-102/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,PEC03299,PEC03299,1,120211,PEC 102/2003,73660 | |
| 381375,PEC 208/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,208,2007,2007-12-17 16:29:24.000,136,180,Dá nova redação ao art. 236 e acrescenta o art. 236-A à Constituição Federal.,Atribui a função de Notário a Advogados especializados indicados pela OAB. Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Gomes,TO,PSDB,128,1,2008-02-07 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 08/02/08 PÁG 0292 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73945,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 381369,PEC 207/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,207,2007,2007-12-17 14:44:26.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal, para estender a eleição em dois turnos para todos os Municípios.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Rossi,SP,PMDB,111,1,NULL,,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,139212 | |
| 380813,PEC 206/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,206,2007,2007-12-12 15:45:00.000,136,180,Inclui inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal.,Inclui como competência do poder público a elaboração e implantação das Agendas 21 Brasileira e Locais. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eudes Xavier,CE,PT,134,1,2007-12-20 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141386 | |
| 380754,PEC 205/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,205,2007,2007-12-12 14:42:00.000,136,180,Fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Carlos Hauly,PR,PSDB,128,1,NULL,,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73778 | |
| 380458,PEC 204/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,204,2007,2007-12-11 18:44:25.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 23 e 144, da Constituição Federal, considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios as ações de segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Maurício Rands,PE,PT,134,1,2007-12-19 11:58:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74045 | |
| 380364,PEC 203/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,203,2007,2007-12-11 17:43:28.000,136,180,Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.,Reduz o número de assinatura para apresentação de proposição de iniciativa popular.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sueli Vidigal,ES,PDT,104,1,2007-12-21 17:25:07.000,Apense-se à(ao) PEC-194/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,142077,PEC 194/2003,141548 | |
| 380359,PEC 202/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,202,2007,2007-12-11 17:42:04.000,136,180,Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.,Torna permanente a Força Nacional de Segurança Pública.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sueli Vidigal,ES,PDT,104,1,2007-12-20 10:20:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141548 | |
| 380213,PEC 201/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,201,2007,2007-12-11 15:47:44.000,136,180,"Altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valadares Filho,SE,PSB,125,1,2007-12-20 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,141384 | |
| 380063,PEC 200/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,200,2007,2007-12-10 15:24:42.000,136,180,Altera a redação do art. 177 da Constituição Federal.,Destina recursos da Cide-Combustíveis para o pagamento de subsídios a preços ou transporte de biocombustíveis e ao Ministério do Meio Ambiente.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sebastião Bala Rocha,AP,PDT,104,1,2007-12-13 18:28:54.000,Apense-se à(ao) PEC-159/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,368334,PEC 159/2007,141539 | |
| 379577,PEC 199/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,199,2007,2007-12-05 18:13:22.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso VI, alíneas ""a"" e ""b"", do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para 30 anos a idade mínima exigida para ocupar o cargo de Senador.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gladson Cameli,AC,PP,115,1,2007-12-17 10:43:45.000,Apense-se à(ao) PEC-20/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,344644,PEC 20/2007,141446 | |
| 379538,PEC 198/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,198,2007,2007-12-05 17:24:11.000,136,180,Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.,"Estabelece que o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre os Municípios será feito a partir de indicadores que apontem as boas condições sanitárias e ambientais dos municípios, de políticas que fomentem a utilização de tecnologias mais adequadas aos ambientes natural e socioeconômico e de legislações que sinalizem o compromisso socioambiental da administração municipal. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,André de Paula,PE,DEM,202,1,NULL,,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74471 | |
| 379484,PEC 197/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,197,2007,2007-12-05 16:07:25.000,136,180,"Estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zenaldo Coutinho,PA,PSDB,128,1,NULL,,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74354,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 379475,PEC 196/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,196,2007,2007-12-05 15:41:46.000,136,180,"Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal, para reservar cargos e funções para mulheres.","Reserva 30% (trinta por cento), ao menos, das funções de confiança e dos cargos em comissão para as mulheres, na Administração Pública.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Gorete Pereira,CE,PR,168,1,NULL,,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,129618 | |
| 379107,PEC 195/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,195,2007,2007-12-04 15:00:00.000,136,180,"Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.",Válido para os que se achavam no serviço ativo entre 31 de março de 1967 e 15 de agosto de 1979.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Faria de Sá,SP,PTB,136,1,NULL,,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,73434 | |
| 378195,PEC 194/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,194,2007,2007-11-27 18:04:50.000,136,180,Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º e ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal.,Estabelece o salário mínimo como piso e referência para assegurar a periodicidade do reajuste e o valor real dos benefícios previdenciários.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Cleber Verde,MA,PRB,199,1,2007-12-05 11:06:41.000,Apense-se à(ao) PEC-43/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,348335,PEC 43/2007,141408 | |
| 377999,PEC 193/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,193,2007,2007-11-26 16:15:14.000,136,180,Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.,"Fixa a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flávio Dino,MA,PCdoB,99,1,2007-12-05 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141436 | |
| 377383,PEC 192/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,192,2007,2007-11-21 14:48:03.000,136,180,Acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Praciano,AM,PT,134,1,2007-12-05 11:06:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,141438 | |
| 377165,PEC 191/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,191,2007,2007-11-20 16:11:04.000,136,180,"Acrescente-se o art. 217-A à Constituição Federal para assegurar recursos mínimos, de 1% (um por cento) anualmente, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios para a promoção do desporto.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manuela D'ávila,RS,PCdoB,99,1,2007-11-23 09:48:48.000,Apense-se à(ao) PEC-175/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,372537,PEC 175/2007,141492,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 377011,PEC 190/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,190,2007,2007-11-14 16:30:00.000,136,180,Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.,"Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flávio Dino,MA,PCdoB,99,1,2007-11-23 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Aguardando Encaminhamento,MESA,MESA,1,0,,141436 | |
| 376952,PEC 189/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,189,2007,2007-11-14 15:20:50.000,136,180,"Altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.",Altera o art. 128 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Praciano,AM,PT,134,1,2007-11-28 11:40:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,141438 | |
| 376929,PEC 188/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,188,2007,2007-11-14 15:08:05.000,136,180,Altera o art. 33 da Constituição Federal.,"Constitui como Território Federal denominado de "" Território Brasileiro Indígena"" as áreas, contíguas ou não, tradicionalmente ocupadas pelos índios. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Itagiba,RJ,PMDB,111,1,2007-11-22 10:15:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141495 | |
| 376436,PEC 187/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,187,2007,2007-11-12 20:25:55.000,136,180,"Altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal.",Autoriza os Estados e o DF a legislar sobre infrações contravencionais e os Municípios sobre os atos anti-sociais e infrações ao código de postura municipal. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Itagiba,RJ,PMDB,111,1,2007-11-22 10:15:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141495 | |
| 375821,PEC 186/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,186,2007,2007-11-07 14:21:00.000,136,180,Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Décio Lima,SC,PT,134,1,2007-11-16 10:17:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,PEC18607,PEC18607,1,0,,141413,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 375474,PEC 185/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,185,2007,2007-11-06 14:32:00.000,136,180,"Acrescenta inciso ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo entre as atribuições das Forças Armadas a cooperação no combate aos incêndios florestais e na proteção da integridade das Unidades de Conservação Federais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sarney Filho,MA,PV,140,1,2007-11-16 10:17:32.000,Apense-se à(ao) PEC-588/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,101885,PEC 588/2002,74210 | |
| 375065,PEC 184/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,184,2007,2007-10-31 21:01:00.000,136,180,Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Laerte Bessa,DF,PMDB,111,8,2007-11-13 17:30:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141478 | |
| 373647,PEC 183/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,183,2007,2007-10-24 15:01:06.000,136,180,Acrescenta § 7º ao art. 212 e altera a redação do § 2º do art. 213 da Constituição Federal.,"Destina parte dos recursos transferidos pela União Federal para a manutenção e desenvolvimento do ensino ao financiamento das instituições de ensino superior mantidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Waldir Maranhão,MA,PP,115,1,2007-11-05 12:59:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141558 | |
| 373327,PEC 182/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,182,2007,2007-10-23 14:18:00.000,136,180,"Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.",PEC da Fidelidade Partidária.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Marco Maciel,PE,DEM,NULL,1,2007-10-30 14:42:00.000,"À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC 85/95 e suas apensadas, e a PEC 124/07. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,NULL | |
| 373222,PEC 181/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,181,2007,2007-10-22 18:17:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso III, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal.","Garante a continuidade da carreira do militar que presta serviço a outra instituição, exercendo função pública civil temporária, excluindo a limitação do tempo de exercício.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Magela,DF,PT,134,1,2007-11-01 15:53:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74802 | |
| 373220,PEC 180/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,180,2007,2007-10-22 18:16:33.000,136,180,Revoga-se o § 2º e o inciso V do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.,"Garante o cabimento de ""habeas corpus"" em relação à prisão militar e permite a filiação partidária do militar em serviço ativo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Magela,DF,PT,134,1,2007-11-05 12:59:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74802 | |
| 372713,PEC 179/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,179,2007,2007-10-18 14:37:35.000,136,180,"Acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.",Destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jilmar Tatto,SP,PT,134,1,2007-11-01 15:53:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141456 | |
| 372695,PEC 178/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,178,2007,2007-10-18 13:57:00.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Raul Jungmann,PE,PPS,118,1,2007-10-29 11:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74048 | |
| 372605,PEC 177/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,177,2007,2007-10-17 21:13:42.000,136,180,"Acrescente-se o art. 217-A à Constituição Federal para assegurar recursos mínimos, de 1% (um por cento) anualmente, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios para a promoção do desporto.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Manuela D'ávila,RS,PCdoB,99,1,2007-10-31 10:46:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141492 | |
| 372574,PEC 176/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,176,2007,2007-10-17 19:31:53.000,136,180,"Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manoel Junior,PB,PSB,125,1,2007-11-01 15:53:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141490 | |
| 372537,PEC 175/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,175,2007,2007-10-17 18:36:18.000,136,180,Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Décio Lima,SC,PT,134,1,2007-10-29 11:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141413 | |
| 372513,PEC 174/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,174,2007,2007-10-17 18:14:59.000,136,180,"Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 53 da Constituição Federal, extinguindo a imunidade parlamentar formal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Fernando Aparecido de Oliveira,MG,PV,140,1,2007-11-01 15:53:36.000,Apense-se à(ao) PEC-119/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,359795,PEC 119/2007,141466 | |
| 372477,PEC 173/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,173,2007,2007-10-17 17:30:21.000,136,180,Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Constituição Federal.,"Proíbe a criação de Município sem que haja, antes, equivalência entre o número de Municípios e de comarcas. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Waldir Maranhão,MA,PP,115,1,2007-10-29 11:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141558 | |
| 372075,PEC 171/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,171,2007,2007-10-16 17:17:01.000,136,180,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rogerio Lisboa,RJ,DEM,202,1,2007-10-29 11:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141534 | |
| 372012,PEC 170/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,170,2007,2007-10-16 16:03:38.000,136,180,"Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Campos,GO,PSDB,128,1,2007-10-22 11:22:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74366 | |
| 371971,PEC 169/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,169,2007,2007-10-16 14:30:56.000,136,180,Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º e ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal.,Adota o salário mínimo como piso e como referência para assegurar a periodicidade no reajuste dos benefícios previdenciários. Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Cleber Verde,MA,PRB,199,1,2007-10-22 16:50:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141408 | |
| 372160,PEC 172/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,172,2007,2007-10-16 09:50:07.000,136,180,Acrescenta o parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal de modo a limitar o número de Ministérios e Secretarias Especiais.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rogerio Lisboa,RJ,DEM,202,1,2007-10-25 17:42:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141534 | |
| 371558,PEC 168/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,168,2007,2007-10-09 20:19:44.000,136,180,Extingue o foro especial por prerrogativa de função.,"Extingue o chamado ""foro privilegiado"".",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Fernando Aparecido de Oliveira,MG,PV,140,172,2007-10-17 16:48:04.000,Apense-se à(ao) PEC-130/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,361442,PEC 130/2007,141466 | |
| 370778,PEC 167/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,167,2007,2007-10-04 16:50:39.000,136,180,Altera a redação dos arts. 159 e 187 da Constituição Federal.,Destina 3% (três por cento) da repartição da receita tributária federal a ser repassada aos fundos municipais para aplicação em um fundo especial de apoio ao setor rural.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Brandão,MA,PSDB,128,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,141402,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 370580,PEC 166/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,166,2007,2007-10-04 10:18:28.000,136,180,Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.,"Estabelece que até 0,5% (meio por cento) da arrecadação federal a ser entregue aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípos (FPM), seja distribuído aos entes federativos que possuam unidades de conservação.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Janete Rocha Pietá,SP,PT,134,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,141455,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 370136,PEC 165/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,165,2007,2007-10-02 18:26:23.000,136,180,Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal.,Isenta a pessoa portadora de deficiência de tributação sobre seus proventos e na aquisição e alienação de bens móveis e imóveis para uso próprio.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Neilton Mulim,RJ,PR,168,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,141510,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 369638,PEC 164/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,164,2007,2007-09-27 14:47:00.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 45, 46 e 82 da Constituição Federal para fazer coincidir os mandatos eletivos e atribuir-lhes novo período de duração.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Homero Pereira,MT,PR,168,1,2007-10-08 13:08:16.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,141448 | |
| 369557,PEC 163/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,163,2007,2007-09-26 19:16:15.000,136,180,"Altera a redação do § 4º do art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fixando a competência da União e dos Estados para demarcação de limites de áreas litigiosas.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Eugênio,PE,PT,134,1,2007-10-08 13:06:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74556 | |
| 368597,PEC 162/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,162,2007,2007-09-20 16:54:00.000,136,180,Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.,"Torna o serviço militar facultativo, podendo alistar-se os brasileiros até quarenta e cinco anos","concluído o período do serviço militar inicial, poderão os militares, através de processo seletivo, incorporar-se permanentemente às Forças Armadas.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Silvinho Peccioli,SP,DEM,202,1,2007-09-27 10:27:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0, | |
| 368527,PEC 161/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,161,2007,2007-09-20 14:38:40.000,136,180,"Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","Estabelece que a criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento das áreas remanescentes das comunidades dos quilombos deverão ser feitos por lei.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Celso Maldaner,SC,PMDB,111,1,2009-11-17 00:00:00.000,"Deferido o REQ 5840/2009, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 161/2007 à PEC n. 215/2000. Oficie-se. Publique-se.”",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD18/11/09 PAG 64565 COL 01.,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14562,PEC 215/2000,141405,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 368429,PEC 160/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,160,2007,2007-09-19 18:54:34.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Renato Molling,RS,PP,115,1,2007-09-26 10:13:53.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14556,PEC 211/1995,141527 | |
| 368334,PEC 159/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,159,2007,2007-09-19 16:21:41.000,136,180,Altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Assis do Couto,PR,PT,134,1,2007-09-27 10:27:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,74378,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 368082,PEC 158/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,158,2007,2007-09-18 18:47:08.000,136,180,Acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Isenta as motocicletas até 150 (cento e cinquenta) cilindradas da cobrança de taxas de licenciamento e emplacamento, e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Osmar Júnior,PI,PCdoB,99,1,2007-09-21 10:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141514 | |
| 367495,PEC 157/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,157,2007,2007-09-13 15:19:00.000,136,180,Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.,"Inclui no terço constitucional de escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, a cargo do Presidente da República, advogados indicados em lista tríplice pelo órgão de representação de classe (OAB). Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rogerio Lisboa,RJ,DEM,202,1,2007-09-27 10:27:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141534 | |
| 367384,PEC 156/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,156,2007,2007-09-12 21:24:00.000,136,180,"Acrescenta-se a alínea ""e"" no inciso I do parágrafo 1º do artigo 62 da Constituição Federal.","Proíbe a edição de Medida Provisória para criação de cargos, funções ou empregos públicos. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,1,2007-09-21 10:02:07.000,Apense-se à(ao) PEC-511/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73584 | |
| 367370,PEC 155/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,155,2007,2007-09-12 20:10:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º e acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal, vedando nova candidatura, para o mesmo cargo, ao Presidente da República, após o cumprimento de dois mandatos.","Proíbe a eleição do Presidente da República para um terceiro mandato, consecutivo ou não.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Bruno Araújo,PE,PSDB,128,1,2009-05-26 16:45:35.000,"Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 119/99, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 520/06, 586/06 e 155/07, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,141394 | |
| 367089,PEC 154/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,154,2007,2007-09-12 14:28:29.000,136,180,"Acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório.",Sujeita ao serviço social obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Leonardo Quintão,MG,PMDB,111,1,2013-08-21 15:12:00.000,Apense-se à(ao) PEC-602/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14843,PEC 602/1998,141482 | |
| 367068,PEC 153/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,153,2007,2007-09-12 14:11:33.000,136,180,"Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios a idosos e portadores de doenças graves ou deficiências física e mental.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Nechar,SP,PV,140,1,2007-09-18 10:15:10.000,Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,156769,PEC 250/2004,141540 | |
| 366537,PEC 152/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,152,2007,2007-09-05 20:25:39.000,136,180,"Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.","Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativo).",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Campos,GO,PSDB,128,1,2007-09-21 10:02:03.000,Apense-se à(ao) PEC-555/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,328385,PEC 555/2006,74366 | |
| 366488,PEC 151/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,151,2007,2007-09-05 19:23:58.000,136,180,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a distribuição dos recursos da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira e criar Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Assis do Couto,PR,PT,134,1,2008-04-04 00:00:00.000,"Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.805/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13210 COL 01.",923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74378 | |
| 366267,PEC 150/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,150,2007,2007-09-05 16:20:49.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 20 da Constituição Federal.,Assegura aos Estados e Municípios compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais radioativos e materiais nucleares para a geração de energia elétrica. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Albano Franco,SE,PSDB,128,1,2007-09-14 10:13:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141373 | |
| 366045,PEC 149/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,149,2007,2007-09-05 11:52:17.000,136,180,"Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2007-09-06 10:41:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,NULL | |
| 365879,PEC 148/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,148,2007,2007-09-04 18:01:32.000,136,180,"Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, para aplicar regras de segundo turno a todos os Municípios com mais de cem mil eleitores.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lobbe Neto,SP,PSDB,128,1,2007-09-14 10:15:02.000,Apense-se à(ao) PEC-225/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,150040,PEC 225/2003,74277 | |
| 365678,PEC 147/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,147,2007,2007-09-04 11:42:01.000,136,180,Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.,Estabelece que serão considerados Suplentes de Senador os candidatos com a segunda e terceira maior votação para o cargo no Estado.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pastor Manoel Ferreira,RJ,PTB,136,1,2007-09-12 09:58:42.000,Apense-se à(ao) PEC-362/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,28975,PEC 362/2001,141491 | |
| 365289,PEC 146/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,146,2007,2007-08-30 12:15:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 75 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jackson Barreto,SE,PMDB,111,1,2009-08-03 16:56:29.000,"Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n° 146/2007 à PEC n° 28/2007. Oficie-se. Publique-se.",925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,346395,PEC 28/2007,77701 | |
| 364980,PEC 145/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,145,2007,2007-08-29 14:37:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Décio Lima,SC,PT,134,1,2007-09-10 10:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,141413 | |
| 364908,PEC 144/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,144,2007,2007-08-29 10:36:16.000,136,180,Dispõe sobre a Defensoria Pública.,"Altera a denominação da Defensoria Pública da União para Defensoria Pública Federal, que compreende a União e os Territórios",estabelece critérios para implantação nos Estados e no Distrito Federal das Defensorias Públicas dos Estados e a do Distrito Federal.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2007-08-30 11:13:19.000,Apense-se à(ao) PEC-487/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,PLEN,PLEN,1,308870,PEC 487/2005 | |
| 364878,PEC 143/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,143,2007,2007-08-28 18:58:43.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 30, 32, 42, 144 e 167 da Constituição Federal, para unificar os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.","Unifica as Polícias Civil e Militar, denominando-as Polícia Estadual","incorpora as Polícias Rodoviária Federal e Ferroviária Federal com a Polícia Federal, concede a ambas as atribuições de polícia judiciária da União",possibilita a vinculação de receitas de impostos para ações de segurança pública. altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Edmar Moreira,MG,DEM,202,1,NULL,,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0 | |
| 364642,PEC 142/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,142,2007,2007-08-28 12:21:05.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de segundo turno nos municípios com mais de cem mil eleitores.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Piau,MG,PMDB,111,1,2007-09-05 10:40:36.000,Apense-se à(ao) PEC-225/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,150040,PEC 225/2003,141519 | |
| 364422,PEC 141/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,141,2007,2007-08-23 18:27:40.000,136,180,Acresce novo parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal .,Fixa o tempo ininterrupto de oito horas diárias nas escolas públicas.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alceni Guerra,PR,DEM,202,1,2007-08-31 10:45:35.000,Apense-se à(ao) PEC-134/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,362982,PEC 134/2007,139133 | |
| 364210,PEC 140/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,140,2007,2007-08-23 11:23:37.000,136,180,Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.,"Fixa teto para criação de cargos em comissão, que não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos, sendo que cinqüenta por cento serão preenchidos por servidores de carreira.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Miro Teixeira,RJ,PDT,104,1,2007-09-05 10:40:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74862 | |
| 364208,PEC 139/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,139,2007,2007-08-23 11:22:13.000,136,180,"Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da Desvinculação de Arrecadação da União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.",Prorroga até 31 de dezembro de 2008 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Filipe Pereira,RJ,PSC,126,1,2007-09-18 00:00:00.000,"Deferido o REQ 1641/07, conforme seguinte despacho: ""Defiro. Apense-se à PEC 558/2006 a PEC 139/2007. Oficie-se e, após, publique-se.""",923,Arquivada,MESA,MESA,1,330427,PEC 558/2006,141433 | |
| 364175,PEC 138/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,138,2007,2007-08-22 18:58:05.000,136,180,Acrescenta o art. 195-A à Constituição Federal (instituindo contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros).,Estabelece requisitos para a lei que instituir Cide - bebida alcoólica e produto fumígero. Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Jorge Tadeu Mudalen,SP,DEM,202,1,2007-08-29 11:33:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73535 | |
| 363168,PEC 137/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,137,2007,2007-08-16 12:23:38.000,136,180,"Dá nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, para estender o direito a abono de permanência em atividade aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco.","Concede ao servidor portador de deficiência e ao servidor que exerça atividade de risco o abono de permanência, até que complete as exigências para aposentadoria compulsória.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Pimenta,RS,PT,134,1,2007-08-23 10:39:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74400 | |
| 363022,PEC 136/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,136,2007,2007-08-15 19:02:43.000,136,180,Inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até 31 de dezembro de 2015","excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF).",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Guilherme Campos,SP,DEM,202,1,2007-08-23 10:39:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0, | |
| 362984,PEC 135/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,135,2007,2007-08-15 18:06:16.000,136,180,"Altera o art. 158 da Constituição Federal, para definir regras distintas de participação no produto da arrecadação do ICMS para Municípios que tenham presídios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jorginho Maluly,SP,DEM,202,1,2007-08-21 10:12:30.000,Apense-se à(ao) PEC-263/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,250052,PEC 263/2004,4927 | |
| 362982,PEC 134/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,134,2007,2007-08-15 18:05:00.000,136,180,Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.,"Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola",prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alceni Guerra,PR,DEM,202,1,2007-08-22 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0, | |
| 362628,PEC 133/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,133,2007,2007-08-14 19:50:41.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 37, inciso IX , da Constituição Federal.",Limita o prazo máximo de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em um ano. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zenaldo Coutinho,PA,PSDB,128,1,2007-08-22 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74354 | |
| 362305,PEC 132/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,132,2007,2007-08-10 10:07:42.000,136,180,"Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.","Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativo). Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,João Campos,GO,PSDB,128,1,2007-08-16 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 17/08/07 PÁG 40715 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74366,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 361830,PEC 131/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,131,2007,2007-08-08 16:13:25.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de aumentar-lhes o período de duração.","Acaba com a reeleição para cargo no executivo federal, estadual e municipal","aumenta para cinco anos a duração dos mandatos de Presidente da República, Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito e Vereador e para dez anos o mandato de Senador",cria regras transitórias visando a unificação das eleições a partir de 2014.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Maia,RN,PR,168,1,2007-08-16 10:48:16.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14556 | |
| 361442,PEC 130/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,130,2007,2007-08-07 17:00:04.000,136,180,Revoga o inciso X do art. 29,o inciso III do art. 96,"as alíneas ""b""e ""c"" do inciso I do art. 102","a alínea ""a"" do inciso I do art. 105","e a alínea ""a"" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.","Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou ""foro privilegiado"" para autoridades.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Itagiba,RJ,PMDB,111,1,2007-08-16 10:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN | |
| 360826,PEC 129/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,129,2007,2007-08-01 15:15:00.000,136,180,Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.,Estabelece uma redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Teixeira,SP,PT,134,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Especial,PEC03107,Diversos,2,347421,PEC 31/2007,141488,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 359981,PEC 128/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,128,2007,2007-07-12 17:01:49.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Silvinho Peccioli,SP,DEM,202,1,2007-08-09 11:37:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141545 | |
| 359971,PEC 127/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,127,2007,2007-07-12 16:46:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 166 da Constituição e seus §§ 1º, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.","Estabelece que os projetos relativos ao orçamento deverão ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma dos respectivos Regimentos Internos, e apreciados por comissões por eles designados",admite a prorrogação do Orçamento vigente se o projeto de lei orçamentária não tiver sido enviado à sanção até 15 de dezembro.,99,.,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paes Landim,PI,PTB,136,1,2007-08-08 12:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0, | |
| 359968,PEC 126/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,126,2007,2007-07-12 16:42:16.000,136,180,"Modifica a redação do § 5° do art. 14 da Constituição Federal, para incluir a renúncia ao cargo como condição para concorrer à reeleição.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Tadeu Filippelli,DF,PMDB,111,1,2007-08-09 11:38:21.000,Apense-se à(ao) PEC-44/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,14297,PEC 44/1999,74806 | |
| 359942,PEC 125/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,125,2007,2007-07-12 15:41:26.000,136,180,Altera o art. 228 da Constituição Federal.,Torna penalmente imputável o adolescente,"estabelece que a imputabilidade será determinada por decisão judicial, baseada em fatores psicossociais e culturais do agente, e nas circunstâncias em que foi praticada a infração penal.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando de Fabinho,BA,DEM,202,1,2007-08-08 12:31:08.000,Apense-se à(ao) PEC-171/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993 | |
| 359934,PEC 124/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,124,2007,2007-07-12 15:22:49.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14, ao art. 16, ao art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer prazos de filiação e desfiliação partidária, para a elegibilidade e manutenção dos eleitos nos mandatos dos Poderes Executivos Federal, Estadual, Municipal e dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, institui a fidelidade partidária, bem como estabelece o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Santiago,PB,PMDB,111,1,2007-10-30 14:43:01.000,Apense-se esta à PEC-182/2007.,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,373327,PEC 182/2007,74044 | |
| 359932,PEC 123/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,123,2007,2007-07-12 15:21:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 6 anos para todos os cargos eletivos do país.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Santiago,PB,PMDB,111,1,2007-08-08 12:31:06.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,74044 | |
| 359897,PEC 122/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,122,2007,2007-07-12 14:28:33.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alfredo Kaefer,PR,PSDB,128,1,2007-08-08 12:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141454 | |
| 359881,PEC 121/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,121,2007,2007-07-12 12:51:00.000,136,180,Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal .,"Permite que o Prefeito de cidades com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, que queira concorrer a cargo no Legislativo, apenas licencie-se do cargo, não tendo necessidade de desincompatibilização. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Márcio França,SP,PSB,125,1,2007-08-09 11:38:18.000,Apense-se à(ao) PEC-44/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,14297,PEC 44/1999,141497 | |
| 359812,PEC 120/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,120,2007,2007-07-12 10:35:00.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Fixa a idade para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Damião Feliciano,PB,PDT,104,1,2007-08-09 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74467,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 359795,PEC 119/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,119,2007,2007-07-12 10:11:48.000,136,180,Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual.,"Acaba com a imunidade processual civil e penal dos Deputados e Senadores, resguardando, porém, a inviolabilidade por opinião, palavra e voto.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mauro Nazif,RO,PSB,125,1,2007-08-08 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-470/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,303883,PEC 470/2005,141508 | |
| 359781,PEC 118/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,118,2007,2007-07-12 09:57:36.000,136,180,"Acrescenta o artigo 62-A à Constituição Federal, limitando a edição mensal de Medidas Provisórias a duas, não cumulativas.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lira Maia,PA,DEM,202,1,2007-08-08 12:31:00.000,Apense-se à(ao) PEC-54/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,349862,PEC 54/2007,141462 | |
| 359502,PEC 117/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,117,2007,2007-07-11 13:16:00.000,136,180,"Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal.",Estabelece a competência da União para demarcar as terras indígenas através de lei.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edio Lopes,RR,PMDB,111,3,2007-08-09 11:38:15.000,Apense-se à(ao) PEC-215/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14562,PEC 215/2000,141417 | |
| 359302,PEC 116/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,116,2007,2007-07-10 17:22:51.000,136,180,"Cria o instituto da Medida Especial no âmbito do Poder Executivo estadual, distrital e municipal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Djalma Berger,SC,PSB,125,1,2007-08-08 12:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141415 | |
| 359295,PEC 115/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,115,2007,2007-07-10 16:50:00.000,136,180,Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Renato Souza,SP,PSDB,128,1,2007-08-07 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,141520 | |
| 359177,PEC 114/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,114,2007,2007-07-10 11:39:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso XIX do art. 7º da Constituição.,"Garante ao pai de família estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez da mulher até 4 (quatro) meses após o parto, quando ele é a única fonte de renda familiar.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Vianna,RJ,PDT,104,1,2007-08-06 10:38:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141392,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 358590,PEC 113/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,113,2007,2007-07-04 20:49:22.000,136,180,Altera o art. 195 da Constituição Federal.,Estabelece que o produto da arrecadação da CPMF será destinado à seguridade social e compartilhado com os Estados e Municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nelson Bornier,RJ,PMDB,111,1,2007-07-09 11:47:21.000,Apense-se à(ao) PEC-90/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,355402,PEC 90/2007,73416 | |
| 358577,PEC 112/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,112,2007,2007-07-04 20:19:44.000,136,180,Altera dispositivo e prevê dois artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União, excetuando a CPMF do cálculo para aumentar os gastos obrigatórios com saúde e até 31 de dezembro de 2014 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza",altera a Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Magalhães,MG,PMDB,111,1,2007-07-09 11:47:15.000,Apense-se à(ao) PEC-558/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,330427,PEC 558/2006,74120,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 358485,PEC 111/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,111,2007,2007-07-04 17:23:16.000,136,180,Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Limita a 2 (dois) o número máximo de Medidas Provisórias editadas por mês pelo Presidente da República. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mauro Nazif,RO,PSB,125,1,2007-07-09 14:54:39.000,Apense-se à(ao) PEC-54/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,349862,PEC 54/2007,141508,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 358481,PEC 110/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,110,2007,2007-07-04 17:19:25.000,136,180,Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual.,"Acaba com a imunidade processual civil e penal dos Deputados e Senadores, resguardando, porém, a inviolabilidade por opinião, palavra e voto. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Mauro Nazif,RO,PSB,125,1,NULL,,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141508 | |
| 358312,PEC 109/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,109,2007,2007-07-04 15:53:18.000,136,180,"Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendes Ribeiro Filho,RS,PMDB,111,1,2007-07-09 14:53:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73904 | |
| 358168,PEC 108/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,108,2007,2007-07-03 20:31:57.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 6 anos para todos os cargos eletivos do país.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Wilson Santiago,PB,PMDB,111,1,NULL,,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74044 | |
| 357723,PEC 107/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,107,2007,2007-06-28 16:36:19.000,136,180,Altera o parágrafo 7º do art. 201 da Constituição Federal.,"Reduz a idade para aposentadoria do pescador artesanal, fixando em 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinqüenta) anos, se mulher.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flávio Bezerra,CE,PMDB,111,1,2009-01-28 12:44:02.000,Apense-se esta à PEC-320/2008.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,422451,PEC 320/2008,141435 | |
| 357691,PEC 106/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,106,2007,2007-06-28 15:22:45.000,136,180,Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal.,Proíbe a criação de impostos incidentes sobre a produção e circulação de gêneros alimentícios de primeira necessidade.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Osmar Júnior,PI,PCdoB,99,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,141514,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 357555,PEC 105/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,105,2007,2007-06-27 19:40:52.000,136,180,"Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mário Negromonte,BA,PP,115,1,2007-07-09 14:54:28.000,Apense-se à(ao) PEC-294/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14673,PEC 294/2000,74635 | |
| 357504,PEC 104/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,104,2007,2007-06-27 17:11:45.000,136,180,Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.,"Permite que o Prefeito de cidades com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, que queira concorrer a cargo no legislativo, apenas licencie-se do cargo, não tendo necessidade de desincompatibilização. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Márcio França,SP,PSB,125,1,2007-07-09 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 10/07/07 PÁG 35074 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141497,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 357237,PEC 103/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,103,2007,2007-06-26 19:15:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos do país.",Fixa a data da posse de Governadores e Prefeitos para o dia 3 de janeiro e do Presidente da República para o dia 5 de janeiro,aumenta para dois anos e meio o mandato das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Júlio Redecker,RS,PSDB,128,1,2007-07-02 11:09:50.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994 | |
| 357220,PEC 102/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,102,2007,2007-06-26 18:29:39.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 167 da Constituição Federal.,Estabelece limite para a abertura de crédito extraordinário.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Carlos Machado,SE,DEM,202,1,2007-07-09 14:54:27.000,Apense-se à(ao) PEC-550/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,326652,PEC 550/2006,74055 | |
| 357195,PEC 101/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,101,2007,2007-06-26 18:06:56.000,136,180,"Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, para estabelecer os períodos em que os procedimentos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios não poderão ocorrer e para determinar que os Estudos de Viabilidade Municipal serão apresentados e publicados na forma de lei ordinária federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Raul Henry,PE,PMDB,111,1,2007-07-06 14:13:14.000,Apense-se à(ao) PEC-70/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,352963,PEC 70/2007,141523 | |
| 357194,PEC 100/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,100,2007,2007-06-26 18:06:00.000,136,180,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Raul Henry,PE,PMDB,111,1,2007-07-09 14:53:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,141523 | |
| 357151,PEC 99/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,99,2007,2007-06-26 17:31:45.000,136,180,"Acrescenta um § 3º ao art. 227 da Constituição Federal, renumerando os subseqüentes, para conceder às pessoas portadoras de deficiência física o benefício da gratuidade nos serviços de transporte que especifica.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,DEM,202,1,2007-07-09 14:54:42.000,Apense-se à(ao) PEC-151/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14465,PEC 151/1999,74056 | |
| 357094,PEC 98/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,98,2007,2007-06-26 15:35:00.000,136,180,"Acrescenta a alínea ""e"" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.",Conhecida como PEC da Música.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Otavio Leite,RJ,PSDB,128,1,2007-07-05 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,141515 | |
| 356762,PEC 97/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,97,2007,2007-06-21 15:34:00.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal.,"Fixa a idade mínima para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Damião Feliciano,PB,S.PART.,141,1,2007-07-05 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 06/07/07 PÁG 34567 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74467,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 356758,PEC 96/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,96,2007,2007-06-21 15:23:19.000,136,180,"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para determinar que os recursos incluídos na lei orçamentária anual em decorrência da aprovação de emendas de autoria de Parlamentares serão de execução impositiva.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wandenkolk Gonçalves,PA,PSDB,128,1,2007-07-09 14:54:41.000,Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,281346,PEC 385/2005,141561 | |
| 356752,PEC 95/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,95,2007,2007-06-21 14:50:07.000,136,180,"Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.",Estabelece que as regras de restrição de iniciativa legislativa não se aplicarão à proposição subscrita por um décimo dos Deputados ou dos Senadores.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Leonardo Picciani,RJ,PMDB,111,1,2007-07-03 10:55:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,74254 | |
| 356720,PEC 94/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,94,2007,2007-06-21 12:00:22.000,136,180,"Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e revoga a alínea ""d"" do inciso VI.","Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos, caderno escolar popular e o papel destinado à sua impressão.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,1,2007-07-05 09:43:41.000,Apense-se à(ao) PEC-581/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,336609,PEC 581/2006,73584 | |
| 356309,PEC 93/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,93,2007,2007-06-20 14:23:01.000,136,180,"Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.","Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gonzaga Patriota,PE,PSB,125,1,2007-07-05 09:56:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74419 | |
| 356128,PEC 92/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,92,2007,2007-06-19 16:27:51.000,136,180,"Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.","Assegura, nos termos da lei, aos Municípios produtores de matéria prima, participação no resultado da produção de combustíveis a partir da biomassa, ou compensação financeira pela exploração.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcos Montes,MG,DEM,202,1,2007-07-03 10:55:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141500 | |
| 355705,PEC 91/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,91,2007,2007-06-14 17:07:11.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Silvinho Peccioli,SP,DEM,202,1,2008-06-09 00:00:00.000,"Apensada à PEC-31/2007, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1,347421,PEC 31/2007,141545,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 355402,PEC 90/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,90,2007,2007-06-13 19:53:00.000,136,180,Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Cria o imposto de movimentação financeira para substituir a CPMF,prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União e até 31 de dezembro de 2014 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Willian,MG,PTC,194,175,2007-06-14 18:00:56.000,Apense-se à(ao) PEC-23/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,345331,PEC 23/2007 | |
| 355205,PEC 89/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,89,2007,2007-06-13 15:25:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.,Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Dado,SP,PDT,104,1,2007-07-05 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,73682 | |
| 355039,PEC 88/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,88,2007,2007-06-12 17:14:17.000,136,180,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Cleber Verde,MA,PAN,97,172,2007-06-20 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,141408 | |
| 354956,PEC 87/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,87,2007,2007-06-12 14:25:30.000,136,180,Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.,Altera o artigo 228 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rodrigo de Castro,MG,PSDB,128,172,2007-06-26 10:22:19.000,Apense-se à(ao) PEC-171/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,141531 | |
| 354694,PEC 86/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,86,2007,2007-06-06 14:05:21.000,136,180,"Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Leonardo Quintão,MG,PMDB,111,171,2007-06-22 10:42:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141482 | |
| 354552,PEC 85/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,85,2007,2007-06-06 11:02:41.000,136,180,Altera o art. 228 da Constituição Federal.,"Torna imputável o agente com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos que tenha cometido crime doloso contra a vida, nos casos em que for constatado em laudo técnico que ao tempo do ato infracional o mesmo tinha perfeita consciência da ilicitude do fato.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Onyx Lorenzoni,RS,DEM,202,1,2007-07-03 10:55:59.000,Apense-se à(ao) PEC-171/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,74399 | |
| 354406,PEC 84/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,84,2007,2007-06-05 18:03:00.000,136,180,"Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.","Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Gonzaga Patriota,PE,PSB,125,1,2007-06-18 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 19 06 07 PAG 30505 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74419,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 354341,PEC 83/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,83,2007,2007-06-05 17:07:08.000,136,180,"Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Fernando Aparecido de Oliveira,MG,PV,140,174,2007-06-22 10:42:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141466 | |
| 354302,PEC 82/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,82,2007,2007-06-05 16:27:00.000,136,180,Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.,"Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flávio Dino,MA,PCdoB,99,173,2007-06-26 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,910,Especial,CCP,Diversos,2,0,,141436 | |
| 354258,PEC 81/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,81,2007,2007-06-05 15:33:51.000,136,180,"Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rodrigo de Castro,MG,PSDB,128,172,2009-06-02 00:00:00.000,"Deferido o REQ 4906/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC 81/07 à PEC 248/04. Oficie-se e, após, publique-se.” DCD 03 06 09 PAG 25583 COL 01.",925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,155875,PEC 248/2004,141531 | |
| 354209,PEC 80/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,80,2007,2007-06-05 14:35:39.000,136,180,"Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Geraldo Pudim,RJ,PMDB,111,174,2007-06-14 10:20:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141442 | |
| 354139,PEC 79/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,79,2007,2007-06-04 19:32:43.000,136,180,Altera o art. 228 da Constituição Federal.,Estabele que a imputabilidade penal para os adolescentes será determinada por decisão judicial e com fundamento em fatores psicossociais e culturais do agente infrator. Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando de Fabinho,BA,DEM,202,1,2007-07-05 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 06/07/07 PÁG 34573 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74063,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 354077,PEC 78/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,78,2007,2007-06-04 15:45:21.000,136,180,Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.,Estabelece que os Deputados e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal a partir da posse e nos casos relacionados com o exercício do mandato.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Rubem Santiago,PE,PT,134,171,2007-06-20 10:38:23.000,Apense-se à(ao) PEC-470/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,303883,PEC 470/2005,74047 | |
| 353866,PEC 77/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,77,2007,2007-05-31 15:40:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Brandão,MA,PSDB,128,171,2007-06-15 11:25:25.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,141402 | |
| 353857,PEC 76/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,76,2007,2007-05-31 15:13:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.,"Estabelece a aplicação de sanção por quebra de decoro parlamentar ao Deputado e Senador que tenha conduta incompatível, através do recebimento de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que anterior ao exercício do atual mandato.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dagoberto,MS,PDT,104,171,2007-06-14 10:21:17.000,Apense-se à(ao) PEC-548/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,324791,PEC 548/2006,141411 | |
| 353740,PEC 75/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,75,2007,2007-05-30 19:01:46.000,136,180,"Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.",Amplia a participação de servidor em Tribunais de Contas.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alice Portugal,BA,PCdoB,99,171,2007-06-14 10:20:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74057 | |
| 353720,PEC 74/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,74,2007,2007-05-30 18:16:44.000,136,180,Acrescenta o art. 195-A à Constituição Federal (instituindo contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros).,Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Jorge Tadeu Mudalen,SP,DEM,202,1,2007-06-14 17:52:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73535 | |
| 353719,PEC 73/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,73,2007,2007-05-30 18:15:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.,Estabelece que a autoridade judiciária decidirá sobre a imputabilidade penal do menor de 18 (dezoito) anos.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alfredo Kaefer,PR,PSDB,128,171,2007-06-14 10:21:13.000,Apense-se à(ao) PEC-171/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,141454 | |
| 353351,PEC 72/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,72,2007,2007-05-29 16:22:00.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.,"Proíbe a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos para mandato subseqüente, ressalvado os atuais titulares dos cargos mencionados.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Regis de Oliveira,SP,PSC,126,196,2007-06-08 10:53:36.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,73556 | |
| 353315,PEC 71/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,71,2007,2007-05-29 14:58:09.000,136,180,"Dá nova redação aos artigos 14, 17, 28, 37, 45, 46, 49, 56 e 82 da Constituição Federal, institui o voto facultativo, altera a data da posse do Governador de Estado e do Presidente da República, institui o sistema distrital misto nas eleições proporcionais, dispõe sobre a remuneração de Deputados Federais e Senadores, a contratação de parentes de autoridades da administração pública, institui a candidatura avulsa, veda a reeleição do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, estabelece regras sobre renúncia de mandato e reeleição de Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores, reduz o número de Senadores e estabelece regras para o reajuste do subsídio de Deputados Federais e Senadores.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcio Junqueira,RR,DEM,202,1,2007-06-14 17:52:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141496 | |
| 352963,PEC 70/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,70,2007,2007-05-24 15:40:00.000,136,180,"Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.","Determina prazo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à eleição municipal para a criação, fusão e o desmembramento dos municípios.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Anselmo de Jesus,RO,PT,134,171,2007-05-31 08:54:37.000,Apense-se à(ao) PEC-56/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,350510,PEC 56/2007,73937 | |
| 352759,PEC 69/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,69,2007,2007-05-23 17:43:19.000,136,180,"Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Cleber Verde,MA,PAN,97,186,2007-05-31 08:54:33.000,Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,156769,PEC 250/2004,141408 | |
| 352690,PEC 68/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,68,2007,2007-05-23 16:11:14.000,136,180,Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Couto,PB,PT,134,177,2007-06-01 11:37:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74041,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 352058,PEC 67/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,67,2007,2007-05-17 15:21:33.000,136,180,Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.,Prioriza o pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública aos idosos com mais de 70 (setenta) anos de idade. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Pannunzio,SP,PSDB,128,215,2007-05-31 08:54:30.000,Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Especial,MESA,Diversos,2,156769,PEC 250/2004,73431 | |
| 351931,PEC 66/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,66,2007,2007-05-16 19:29:41.000,136,180,Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União (DRU),propõe a redução gradativa do percentual de incidência da mesma nos próximos quatro anos para que haja um aporte adicional de recursos em educação básica pública. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rogério Marinho,RN,PSB,125,192,2007-05-24 13:39:00.000,Apense-se à(ao) PEC-23/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,345331,PEC 23/2007 | |
| 351811,PEC 65/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,65,2007,2007-05-16 15:56:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.",Dispõe que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 terá duração de 6 (seis) anos,"o mandato dos Senadores eleitos em 2010 terá duração de 4 (quatro) anos, tendo em vista as eleições gerais.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Moises Avelino,TO,PMDB,111,172,2007-05-24 13:38:58.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994 | |
| 351608,PEC 64/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,64,2007,2007-05-15 18:02:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nazareno Fonteles,PI,PT,134,180,2007-11-20 00:00:00.000,"DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição n.º 64, de 2007, do Deputado Nazareno Fonteles, que dá nova redação ao Artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social, a respeito da qual a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciou acerca da admissibilidade da matéria, com parecer favorável, no dia 2 de outubro de 2007. Tendo em vista o fato de ambas as Propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, ""a"", do Regimento Interno, a apensação da PEC n.º 64, de 2007 à PEC n.º 47, de 2003, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. Publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 02.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74491,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 351489,PEC 63/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,63,2007,2007-05-15 14:25:00.000,136,180,Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jorge Bittar,RJ,PT,134,179,2007-05-24 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74686 | |
| 351342,PEC 61/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,61,2007,2007-05-11 10:26:13.000,136,180,Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.,"Estabelece a partilha aos Municípios do mesmo Estado-membro dos recursos provenientes da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,DEM,202,171,2007-05-24 13:38:54.000,Apense-se à(ao) PEC-545/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,323818,PEC 545/2006,74056 | |
| 351216,PEC 60/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,60,2007,2007-05-10 17:03:53.000,136,180,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Cleber Verde,MA,PAN,97,1,2007-05-16 17:57:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141408 | |
| 351184,PEC 59/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,59,2007,2007-05-10 16:17:00.000,136,180,"Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.","Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Márcio França,SP,PSB,125,202,2007-05-17 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,141497 | |
| 350808,PEC 58/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,58,2007,2007-05-09 13:44:00.000,136,180,"Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2007-05-09 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-285/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL | |
| 351440,PEC 62/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,62,2007,2007-05-09 10:31:00.000,136,180,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º","105, III, d, 150,§ 6º","152-A, 153, § 3º, V","155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).","Proposta chamada de ""Minirreforma ou Reforma Tributária"". (Desmembramento da PEC nº 285, de 2004, que é parte desmembrada da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado, (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara).",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| "Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de 5 (cinco).",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2007-11-27 13:06:00.000,"À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao disposto no art. 162, inciso XI, do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 350626,PEC 57/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,57,2007,2007-05-08 17:53:01.000,136,180,"Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.","Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Gonzaga Patriota,PE,PSB,125,1,2007-05-16 17:58:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74419 | |
| 350510,PEC 56/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,56,2007,2007-05-08 14:57:11.000,136,180,Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.,"Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vicentinho Alves,TO,PR,168,171,2007-05-16 10:44:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141554 | |
| 350003,PEC 55/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,55,2007,2007-05-02 20:55:00.000,136,180,Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.,"Concede a isenção da contribuição previdenciária ao inativo e pensionista, desde que o respectivo regime próprio de previdência preserve o equilíbrio financeiro e atuarial.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera o Art. 40 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Indio da Costa,RJ,DEM,202,179,2007-05-16 10:45:13.000,Apense-se à(ao) PEC-340/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,270986,PEC 340/2004,141389,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 349862,PEC 54/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,54,2007,2007-05-02 15:23:00.000,136,180,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.",Limita a até 3 (três) medidas provisórias por mês. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PP,115,172,2007-05-17 10:14:54.000,Apense-se à(ao) PEC-511/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73934 | |
| 349704,PEC 53/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,53,2007,2007-04-26 16:41:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.,"Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jofran Frejat,DF,PR,168,208,2007-05-09 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,73658 | |
| 349230,PEC 52/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,52,2007,2007-04-24 17:50:44.000,136,180,"Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.","Estabelece que a União deverá aplicar nunca menos de 1% (um por cento), nas ações de incentivo ao esporte, lazer e cultura.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Leonardo Quintão,MG,PMDB,111,171,2007-05-11 15:58:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,141482 | |
| 349027,PEC 51/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,51,2007,2007-04-24 10:53:38.000,136,180,Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.,"Estabelece que o Suplente de Senador será o candidato, que segundo a ordem da votação nominal recebida, exceder o número de vagas em disputa.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Elcione Barbalho,PA,PMDB,111,180,2007-05-15 09:46:24.000,Apense-se à(ao) PEC-362/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,28975,PEC 362/2001,74075 | |
| 348999,PEC 50/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,50,2007,2007-04-23 18:26:00.000,136,180,"Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| NOVA EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União. Atera a Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União - DRU.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2007-04-24 09:54:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 348797,PEC 49/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,49,2007,2007-04-19 16:20:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.,Inclui a cultura como direito social dos brasileiros.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Iran Barbosa,SE,PT,134,173,2007-05-11 15:58:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,141468 | |
| 348776,PEC 48/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,48,2007,2007-04-19 15:50:21.000,136,180,Altera o art. 228 da Constituição Federal.,"Reduz a idade penal para 16 (dezesseis) anos, considerando os maiores de dezesseis anos imputáveis penalmente.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rogerio Lisboa,RJ,PFL,106,172,2007-05-11 15:59:01.000,Apense-se à(ao) PEC-171/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,141534 | |
| 348773,PEC 47/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,47,2007,2007-04-19 15:35:56.000,136,180,"Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.",Aumenta o percentual de recursos financeiros que a União deve aplicar em educação. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eliseu Padilha,RS,PMDB,111,179,2007-05-11 15:58:58.000,Apense-se à(ao) PEC-416/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,NULL,NULL,NULL,NULL,0,33344,PEC 416/2001,73892 | |
| 348726,PEC 46/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,46,2007,2007-04-19 12:30:56.000,136,180,Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.,Veda o contingenciamento de emendas individuais dos parlamentares pelo Poder Executivo. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flaviano Melo,AC,PMDB,111,171,2007-05-04 15:33:52.000,Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,281346,PEC 385/2005,141434 | |
| 348719,PEC 45/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,45,2007,2007-04-19 11:59:20.000,136,180,Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.,"Introduz os impostos seletivos na competência federal e estadual, pago ao Estado consumidor, através da substituição tributária, sem oneração para as exportações","estabelece na competência da União a criação do imposto sobre movimentação financeira, com alíquota máxima de 0,76% e retira a CSLL",extingue o imposto sobre grandes fortunas,"entrega aos Municípios o IPVA, o imposto sobre propriedade territorial rural e o imposto sobre transmissão ""causa mortis"".",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Carlos Hauly,PR,PSDB,128,201,2007-05-09 10:53:21.000,Apense-se à(ao) PEC-31/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,PEC03107,PEC03107,1 | |
| 348408,PEC 44/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,44,2007,2007-04-17 19:01:35.000,136,180,Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Willian,MG,PTC,194,172,2007-04-26 11:55:34.000,Apense-se à(ao) PEC-549/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,325690,PEC 549/2006,74148 | |
| 348335,PEC 43/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,43,2007,2007-04-17 16:52:59.000,136,180,"Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Dado,SP,PDT,104,171,2007-05-09 10:51:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73682 | |
| 348236,PEC 42/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,42,2007,2007-04-16 18:08:00.000,136,180,Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.,"Veda a aplicação de sigilo nas operações financeiras, econômicas e fiscais aos detentores de madato eletivo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vital do Rêgo Filho,PB,PMDB,111,176,2007-05-03 10:43:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141556 | |
| 348066,PEC 41/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,41,2007,2007-04-12 17:09:00.000,136,180,Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.,"Para os Deputados Estaduais da Legislatura de 2011 a 2015, para o fim de alteração da data de início da Legislatura de 2016.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Jardim,SP,PPS,118,188,2007-05-02 15:36:17.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,141391 | |
| 348033,PEC 40/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,40,2007,2007-04-12 15:53:42.000,136,180,Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.,Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública. Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Couto,PB,PT,134,1,2007-05-14 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 15/05/07 PÁG 23028 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74041,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 347951,PEC 39/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,39,2007,2007-04-12 10:23:56.000,136,180,Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.,Inclui a água como direito social.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Raimundo Gomes de Matos,CE,PSDB,128,171,2007-05-04 15:33:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74216 | |
| 347888,PEC 38/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,38,2007,2007-04-11 18:01:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando Gabeira,RJ,PV,140,185,2007-05-11 15:58:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74841 | |
| 347867,PEC 37/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,37,2007,2007-04-11 17:00:32.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eliene Lima,MT,PP,115,171,2007-05-04 15:33:48.000,Apense-se à(ao) PEC-215/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14562,PEC 215/2000,141423 | |
| 347862,PEC 36/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,36,2007,2007-04-11 16:36:29.000,136,180,"Dá nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos, portadores de deficiência e aposentados.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Cleber Verde,MA,PTB,136,1,2007-05-03 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 04 05 07 PAG 20675 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141408,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 347810,PEC 35/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,35,2007,2007-04-11 15:18:00.000,136,180,Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.,"Fixa a data de posse de Deputado Estadual no dia 1º de fevereiro, a partir da eleição de 2014.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Madeira,SP,PSDB,128,175,2007-05-02 15:36:13.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,114703,PEC 51/2003,73993 | |
| 347718,PEC 34/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,34,2007,2007-04-10 22:06:30.000,136,180,Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.,Estabelece critérios para realização de concurso interno para ascensão funcional na Administração Pública.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Indio da Costa,RJ,PFL,106,174,2007-05-09 10:53:05.000,Apense-se à(ao) PEC-257/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14617,PEC 257/1995,141389 | |
| 347707,PEC 33/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,33,2007,2007-04-10 21:05:00.000,136,180,"Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.",Estabelece que o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sérgio Barradas Carneiro,BA,PT,134,224,2007-08-07 00:00:00.000,"DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, ""a"", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.",923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74533 | |
| 347600,PEC 32/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,32,2007,2007-04-10 16:35:05.000,136,180,"Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61, da Constituição Federal.",Diminui o número de eleitores para subscrição de projetos de iniciativa popular. Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Sueli Vidigal,ES,PDT,104,1,2007-05-08 09:07:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141548 | |
| 347421,PEC 31/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,31,2007,2007-04-09 18:01:00.000,136,180,"Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Virgílio Guimarães,MG,PT,134,171,2007-04-26 11:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,74593 | |
| 347174,PEC 30/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,30,2007,2007-04-04 09:15:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Angela Portela,RR,PT,134,171,2010-08-13 00:00:00.000,Apense-se a PEC-515/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,PLEN,PLEN,1,484643,PEC 515/2010,141380 | |
| 346405,PEC 29/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,29,2007,2007-03-28 18:26:33.000,136,180,"Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.","Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Márcio França,SP,PSB,125,1,2007-05-03 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 04 05 07 PAG 20674 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141497,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 346395,PEC 28/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,28,2007,2007-03-28 17:49:00.000,136,180,"Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vital do Rêgo Filho,PB,PMDB,111,173,2007-04-26 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,141556 | |
| 346258,PEC 27/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,27,2007,2007-03-28 14:18:00.000,136,180,"Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rodrigo de Castro,MG,PSDB,128,182,2007-04-26 11:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,141531 | |
| 345773,PEC 26/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,26,2007,2007-03-22 19:49:08.000,136,180,"Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edson Duarte,BA,PV,140,171,2007-04-24 09:54:35.000,Apense-se à(ao) PEC-382/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280602,PEC 382/2005,74061 | |
| 345730,PEC 25/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,25,2007,2007-03-22 17:31:41.000,136,180,Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.,Reduz para 4 (quatro) anos o mandato dos Senadores,"estabelece que o candidato mais votado da lista de candidatos do partido será eleito Senador, sendo considerados os demais Suplentes, segundo a ordem de votação.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Domingos Dutra,MA,PT,134,171,2007-05-16 10:45:06.000,Apense-se à(ao) PEC-142/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14448,PEC 142/1995 | |
| 345544,PEC 24/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,24,2007,2007-03-21 18:18:46.000,136,180,Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.,Inclui a Força Nacional de Segurança como órgão de Segurança Pública. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sueli Vidigal,ES,PDT,104,1,2007-05-03 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 04 05 07 PAG 20673 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,141548,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 345331,PEC 23/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,23,2007,2007-03-20 17:02:01.000,136,180,Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando Coruja,SC,PPS,118,179,2007-05-18 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-558/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,330427,PEC 558/2006,73471 | |
| 344705,PEC 22/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,22,2007,2007-03-14 18:28:54.000,136,180,Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal,Possibilita a destinação dos recursos públicos aos tomadores de serviços educacionais para a contração desses serviços. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Izalci,DF,PFL,106,1,2007-05-03 17:51:00.000,"Devolva-se a proposição ao Deputado Ayrton Xerez na condição de segundo signatário, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,4931 | |
| 344660,PEC 21/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,21,2007,2007-03-14 16:19:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal.,"Inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da Sessão Legislativa, para apresentação de Mensagem e Plano de Governo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Eduardo Suplicy,SP,PT,NULL,1,2007-03-21 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,NULL | |
| 344644,PEC 20/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,20,2007,2007-03-14 15:42:15.000,136,180,"Altera o art. 14, § 3º, VI, ""a"", da Constituição Federal.","Reduz para 30 (trinta) anos a idade exigida para o candidato a Presidente da República, Vice-Presidente e Senador.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manuela D'ávila,RS,PCdoB,99,173,2007-04-27 10:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,141492 | |
| 344626,PEC 19/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,19,2007,2007-03-14 14:57:45.000,136,180,Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.,"Inclui competência às Comissões das Casas do Congresso Nacional para que aprovem Relatório de Acompanhamento e Avaliação periódica do desempenho dos órgãos da Administração Pública Federal, contendo recomendações para a melhoria da qualidade do serviço de cada órgão. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Claudio Diaz,RS,PSDB,128,171,2007-04-23 10:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141057 | |
| 344601,PEC 18/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,18,2007,2007-03-14 14:20:55.000,136,180,"Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.",Proíbe a posse de Parlamentares durante o período de recesso parlamentar. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Serafim,AM,PSB,125,188,2009-10-13 00:00:00.000,"Deferido o REQ 5624/2009 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 18/2007 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 5/2007. Oficie-se. Publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 02.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,340743,PEC 5/2007,141493,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 344421,PEC 17/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,17,2007,2007-03-13 16:05:17.000,136,180,Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Estabelece que os Estados manterão programas de segurança pública com a cooperação técnica e financeira da União e dos Municípios. Lei federal definirá a valorização dos profissionais de segurança pública, dispondo sobre plano de carreira e piso salarial profissional nacional.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Neilton Mulim,RJ,PR,168,172,2007-04-12 11:08:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,141510 | |
| 344407,PEC 16/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,16,2007,2007-03-13 15:36:34.000,136,180,Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Estabelece normas de acesso e eleição do Procurador-Geral de Justiça dos Estados, por meio de eleição direta pelos integrantes da carreira, extinguindo a lista tríplice e a nomeação por parte do Governador.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Maurício Quintella Lessa,AL,PR,168,181,2007-05-04 15:33:46.000,Apense-se à(ao) PEC-183/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,139244,PEC 183/2003,74050,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 344199,PEC 15/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,15,2007,2007-03-08 18:04:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.","Proíbe a reeleição do Presidente da República, Governador e Prefeito, bem como dos seus substitutos nos meses anteriores ao pleito",aumenta para 5 (cinco) anos o mandato do Presidente da República.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ribamar Alves,MA,PSB,125,171,2007-04-23 10:48:13.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994 | |
| 344176,PEC 14/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,14,2007,2007-03-08 17:03:25.000,136,180,Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.,"Inclui todos os profissionais da educação escolar que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério de docência ou de suporte pedagógico à docência como beneficiário da aposentadoria especial, com redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição e na idade.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gilmar Machado,MG,PT,134,187,2007-05-04 15:33:43.000,Apense-se à(ao) PEC-573/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,334449,PEC 573/2006,74581 | |
| 344147,PEC 13/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,13,2007,2007-03-08 15:49:00.000,136,180,Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Garante aos alunos de ensino fundamental e médio atendimento por equipe de avaliação formada por Psicólogos e Assistentes Sociais.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valtenir Luiz Pereira,MT,PSB,125,173,NULL,,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,141552,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 343927,PEC 12/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,12,2007,2007-03-07 16:22:46.000,136,180,Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.,Cria as Defensorias Públicas em municípios com mais de 500 mil habitantes. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Solange Amaral,RJ,PFL,106,176,2007-05-09 10:51:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141546 | |
| 343711,PEC 11/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,11,2007,2007-03-06 18:17:01.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Raimundo Gomes de Matos,CE,PSDB,128,171,2007-04-16 11:16:21.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14556,PEC 211/1995,74216 | |
| 343431,PEC 10/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,10,2007,2007-03-05 17:00:18.000,136,180,Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.,"Dispõe que lei específica definirá a destinação e a redistribuição dos recursos financeiros de origem pública que são administrados por entidade de prática desportiva, incluindo os repassados à CBF. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,André de Paula,PE,PFL,106,172,2007-03-29 11:02:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74471 | |
| 343224,PEC 9/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,9,2007,2007-03-01 16:44:14.000,136,180,"Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PP,115,171,2007-04-12 11:08:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73934 | |
| 342727,PEC 8/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,8,2007,2007-02-27 19:58:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.",Estabelece o dia 6 de janeiro como a nova data de posse do Presidente da República.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Maurício Rands,PE,PT,134,171,2008-07-15 00:00:00.000,"Deferido o REQ 2956/08, conforme seguinte despacho: ""DEFIRO. Apense-se a PEC 8/2007 à PEC 211/1995, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.""",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 01.,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,114703,PEC 51/2003,74045,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 340893,PEC 7/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,7,2007,2007-02-14 22:06:00.000,136,180,Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.,Institui Juizado de Instrução Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo,"dá poder de investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de ocorrência","inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Indio da Costa,RJ,PFL,106,183,2007-03-22 10:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,PLEN,PLEN,1,50573 | |
| 340854,PEC 6/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,6,2007,2007-02-14 19:05:13.000,136,180,"Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flávio Dino,MA,PCdoB,99,176,2007-03-30 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14556,PEC 211/1995,141436,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 340743,PEC 5/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,5,2007,2007-02-14 14:56:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Estabelece critérios para convocação de Suplente de Deputado e Senador,proibindo a convocação de suplente em período de recesso parlamentar. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flávio Dino,MA,PCdoB,99,176,2007-04-04 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,141436,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 340741,PEC 4/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,4,2007,2007-02-14 14:52:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.",Inclui a infidelidade partidária como causa de perda de mandato,extingue o voto secreto no processo de cassação de Deputados e Senadores.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Flávio Dino,MA,PCdoB,99,171,2007-03-20 11:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14293,PEC 42/1995 | |
| 340616,PEC 3/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,3,2007,2007-02-13 14:00:00.000,136,180,Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.,Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Santana de Vasconcellos,MG,PR,168,173,2007-03-20 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,74741 | |
| 340382,PEC 2/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,2,2007,2007-02-08 17:35:26.000,136,180,Revoga o art. 62 da Constituição Federal.,Revoga a edição de Medidas Provisórias. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Magalhães,PE,PFL,106,1,2007-03-16 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 17/03/07 PÁG 10684 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74433,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 340029,PEC 1/2007,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,1,2007,2007-02-06 14:08:00.000,136,180,"Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Rocha,BA,PFL,106,172,2008-04-23 00:00:00.000,"Deferido o REQ 2561/08, conforme seguinte despacho: ""Defiro. Apensem-se à PEC 211/95 as PECs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07. Oficie-se, e após, publique-se."" DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02.",923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74554 | |
| 339287,PEC 590/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,590,2006,2006-12-21 14:29:00.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.,"Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiza Erundina,SP,PSB,125,171,2006-12-29 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,74784 | |
| 338657,PEC 589/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,589,2006,2006-12-14 14:14:53.000,136,180,"""Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal"".",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Estabelece as instituições policiais,transfere aos Estados e o DF a autoridade para criar um novo formato para as polícias de acordo com as suas necessidades,autoriza os Municípios a criarem a polícia municipal,fixa atribuições para a polícia federal,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ricardo Santos,ES,PSDB,128,185,2007-01-03 13:21:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,140241,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 338218,PEC 588/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,588,2006,2006-12-12 14:38:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.,Torna prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a 60 (sessenta ) anos. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,André Zacharow,PR,PMDB,111,226,2006-12-27 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,156769,PEC 250/2004,74377 | |
| 337906,PEC 587/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,587,2006,2006-12-07 17:15:03.000,136,180,Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.,"Reduz a composição da Câmara dos Deputados para 342 (trezentos e quarenta e dois) deputados federais, com mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 65 (sessenta e cinco) Deputados por Estado, e 01 (um) por Território.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Sciarra,PR,PFL,106,174,2006-12-15 16:58:11.000,Apense-se à(ao) PEC-170/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14492,PEC 170/1999,74382 | |
| 337860,PEC 586/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,586,2006,2006-12-07 15:01:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Rodrigues,RR,PFL,106,176,2009-05-26 16:43:32.000,"Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 119/99, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 520/06, 586/06 e 155/07, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,73981 | |
| 337852,PEC 585/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,585,2006,2006-12-07 14:33:56.000,136,180,"Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.",Altera o artigo 29 e 45 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Madeira,SP,PSDB,128,180,2008-04-07 00:00:00.000,"Deferido o REQ 2469/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apensem-se as Propostas de Emenda à Constituição n. 133/03 e n. 585/06 à Proposta de Emenda à Constituição n. 10/95, nos termos do artigo 143, inciso II, alínea ""b"" c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 08/04/08 PÁG 13332 COL 01.,925,Tramitando em Conjunto,PEC01095,PEC01095,1,14252,PEC 10/1995,73993,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 336945,PEC 584/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,584,2006,2006-11-28 18:21:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Autoriza a constituição de Guarda Municipal nas Capitais destinadas à proteção das pessoas e do patrimônio particular, em harmonia com as atribuições das Polícias Militares.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Juíza Denise Frossard,RJ,PPS,118,248,2006-12-06 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-537/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,320708,PEC 537/2006,74252,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 336680,PEC 583/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,583,2006,2006-11-23 14:30:28.000,136,180,Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Assegura ao candidato militar o afastamento das atividades, independentemente do tempo de serviço","podendo, se eleito, retornar à sua atividade normal ao término do mandato eletivo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Corauci Sobrinho,SP,PFL,106,186,2006-12-06 15:31:39.000,Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280071,PEC 378/2005,73442,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 336679,PEC 582/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,582,2006,2006-11-23 14:26:51.000,136,180,Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Destina percentual da receita oriunda da exploração de petróleo bruto, gás natural e hidrocarbonetos fluídos para o financiamento da Seguridade Social, excluindo as jazidas já em fase de produção",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Corauci Sobrinho,SP,PFL,106,194,2006-12-06 15:30:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73442,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 336609,PEC 581/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,581,2006,2006-11-22 18:33:50.000,136,180,"Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea ""d"" do inciso VI em alínea ""a"" do inciso VII.","Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,171,2006-12-27 10:41:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,73584 | |
| 336202,PEC 580/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,580,2006,2006-11-21 17:06:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Possibilita aos militares, independentemente do tempo de serviço, o afastamento para concorrer a cargo eletivo, fazendo juz à remuneração do cargo efetivo, somente pelo prazo de três meses",podendo retornar à atividade caso não seja eleito ou reeleito.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Neucimar Fraga,ES,PL,110,205,2006-12-05 18:22:38.000,Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280071,PEC 378/2005,74165,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 335477,PEC 577/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,577,2006,2006-11-08 16:04:25.000,136,180,"Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Devanir Ribeiro,SP,PT,134,193,2006-11-14 10:08:02.000,Apense-se à(ao) PEC-416/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,NULL,NULL,NULL,NULL,0,33344,PEC 416/2001,74264 | |
| 335667,PEC 578/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,578,2006,2006-11-08 14:53:00.000,136,180,Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.,Torna o voto facultativo.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,PFL,106,171,2006-11-16 16:00:22.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,74056 | |
| 335668,PEC 579/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,579,2006,2006-11-08 14:53:00.000,136,180,Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.,"Transfere para o controle dos Estados os recursos minerais que atualmente são bens da União, localizados em seus territórios e sob seu domínio, inclusive no subsolo.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,PFL,106,174,2006-11-16 16:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74056,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 335298,PEC 576/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,576,2006,2006-11-07 19:00:22.000,136,180,"Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Osvaldo Coelho,PE,PFL,106,188,2006-11-16 16:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74430 | |
| 335170,PEC 575/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,575,2006,2006-11-01 18:20:00.000,136,180,"Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Delgado,MG,PT,134,172,2006-12-15 16:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,74754 | |
| 334452,PEC 574/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,574,2006,2006-10-10 15:43:19.000,136,180,"Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Professora Raquel Teixeira,GO,PSDB,128,172,2006-10-18 11:19:54.000,Apense-se à(ao) PEC-550/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,326652,PEC 550/2006,74370 | |
| 334449,PEC 573/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,573,2006,2006-10-10 15:36:38.000,136,180,"Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.","Inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| "Altera, também, o parágrafo 4º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, da Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Professora Raquel Teixeira,GO,PSDB,128,181,2006-10-18 11:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74370,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 334434,PEC 572/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,572,2006,2006-10-10 15:00:58.000,136,180,Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Teixeira,CE,PSDB,128,181,2006-10-18 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,156769,PEC 250/2004,74300 | |
| 333227,PEC 571/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,571,2006,2006-09-05 19:43:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea ""e"" no inciso VI.","Proíbe à União Federal , Estados, Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,1,2006-09-28 16:04:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,73584 | |
| 333148,PEC 570/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,570,2006,2006-09-05 17:31:27.000,136,180,Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.,Inclui na competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação prévia de concessão florestal em unidades de manejo de florestas públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vanessa Grazziotin,AM,PCdoB,99,197,2006-10-03 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74357 | |
| 333085,PEC 569/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,569,2006,2006-09-05 15:32:58.000,136,180,Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Garante ao cônjuge e parentes de Chefe do Poder Executivo, em seus diversos níveis e quando estes são candidatos à reeleição, o direito de com eles disputar o mesmo cargo. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Corauci Sobrinho,SP,PFL,106,182,2006-09-22 10:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73442,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 333084,PEC 568/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,568,2006,2006-09-05 15:32:10.000,136,180,Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Permite ao advogado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de advocacia. Altera a Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Corauci Sobrinho,SP,PFL,106,181,2006-09-22 10:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73442,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 333038,PEC 567/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,567,2006,2006-09-05 11:04:43.000,136,180,"Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.",Inclui como bens da União os sítios de interesse paleontológico,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,André Figueiredo,CE,PDT,104,182,2006-09-22 10:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 332926,PEC 566/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,566,2006,2006-09-04 18:42:06.000,136,180,"Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea ""d"" do inciso VI em alínea ""a"" do inciso VII.","Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,1,2006-10-03 17:53:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73584 | |
| 332451,PEC 565/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,565,2006,2006-08-09 17:36:00.000,136,180,"Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| "NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.",Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual,"altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual",veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias,dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães,BA,PFL,NULL,1,2006-08-22 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense a esta a PEC-169/2003 e a PEC-465/2005 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,926,Aguardando Retorno,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 332449,PEC 564/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,564,2006,2006-08-09 17:23:00.000,136,180,"Altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Osmar Dias,PR,PDT,NULL,1,2006-08-11 12:48:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,NULL | |
| 332345,PEC 563/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,563,2006,2006-08-03 18:49:37.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.","Limita a reeleição aos cargos legislativos federal, estadual e municipal a apenas um mandato subsequente. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edson Duarte,BA,PV,140,171,2006-09-22 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-459/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,300441,PEC 459/2005,74061 | |
| 331724,PEC 562/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,562,2006,2006-07-25 15:01:00.000,136,180,"Altera o texto do art. 37 da Constituição Federal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo, nas três esferas de Governo.","Limita a 3% (três por cento) do número total de cargos e empregos permanentes existentes no Executivo e na administração indireta do respectivo ente da federação, o número de cargos em comissão e as funções de confiança. Altera a Constituição Federal de 1988",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,NULL,NULL,NULL,2,2006-08-15 00:00:00.000,"Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 60, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, incisos I e II, alínea “c” c/c artigo 201, inciso I, do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 16/08/06 PÁG 40441 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 331723,PEC 561/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,561,2006,2006-07-25 14:57:00.000,136,180,Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.,Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,NULL,NULL,NULL,2,2006-08-15 00:00:00.000,"Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 60, da Constituição Federal ( art. 137, § 1º, incisos I e II, alínea “c” c/c artigo 201, inciso I, do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 16/08/06 PÁG 40437 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 331722,PEC 560/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,560,2006,2006-07-25 14:49:00.000,136,180,Altera a Constituição Federal para definir a aplicabilidade da lei que regula os atos de improbidade administrativa a que se refere o § 4º do art. 37.,"Aplica a Lei de Improbidade Administrativa ao agente político e a qualquer pessoa que induza, concorra ou se beneficie do ato de improbidade praticado. Altera a Constituição Federal de 1988,",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,NULL,NULL,NULL,2,2006-08-15 00:00:00.000,"Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 60, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, incisos I e II, alínea “c” c/c artigo 201, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 16/08/06 PÁG 40430 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 330549,PEC 559/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,559,2006,2006-07-12 18:16:08.000,136,180,Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.,"Estabelece que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos para concorrer a quaisquer cargos eletivos. Altera a Constituição de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eunício Oliveira,CE,PMDB,111,177,2006-08-07 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-44/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,14297,PEC 44/1999,74454 | |
| 330427,PEC 558/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,558,2006,2006-07-12 15:26:56.000,136,180,"Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.",Exclui a CPMF da Desvinculação de Receitas da União -DRU,altera a Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendes Ribeiro Filho,RS,PMDB,111,180,2007-10-10 00:00:00.000,"Declarada prejudicada em face da aprovação da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73904,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 330324,PEC 557/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,557,2006,2006-07-12 12:40:12.000,136,180,Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.,"Autoriza os Vereadores a reajustar seus subsídios na legislatura atual, em andamento. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Balestra,GO,PP,115,185,2006-08-02 10:58:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73674 | |
| 329892,PEC 556/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,556,2006,2006-07-11 14:01:26.000,136,180,"Acrescenta o inciso ""IV"" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Turra,RS,PP,115,190,2006-08-07 17:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74394 | |
| 328385,PEC 555/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,555,2006,2006-06-22 12:21:00.000,136,180,"Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.","Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Mota,MG,PSB,125,171,2006-07-13 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,74484 | |
| 327991,PEC 554/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,554,2006,2006-06-21 10:09:02.000,136,180,Altera o art. 131 da Constituição Federal.,"Subordina a Advocacia - Geral diretamento à Presidência da República, transfere - lhe a cobrança da dívida ativa da União Federal e o controle interno dos atos e supervisão dos serviços jurídicos da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rodrigo Maia,RJ,PFL,106,174,2006-06-29 10:59:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74693 | |
| 327990,PEC 553/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,553,2006,2006-06-21 10:07:50.000,136,180,Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.,"Constituído do Subsistema de administração financeira, de orçamento e de contabilidade e auditoria. Altera a constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rodrigo Maia,RJ,PFL,106,179,2006-06-29 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-460/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,14781,PEC 460/1997,74693 | |
| 327195,PEC 552/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,552,2006,2006-06-08 10:41:35.000,136,180,Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.,Torna desnecessária a substituição do Presidente ou do Vice-Presidente quando estes se ausentarem por um período inferior a 15 (quinze) dias. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Madeira,SP,PSDB,128,172,2006-06-22 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-576/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,98422,PEC 576/2002,73993 | |
| 326914,PEC 551/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,551,2006,2006-06-06 19:03:59.000,136,180,"Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zenaldo Coutinho,PA,PSDB,128,198,2006-06-22 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-231/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,152153,PEC 231/2004,74354 | |
| 326652,PEC 550/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,550,2006,2006-06-01 10:54:00.000,136,180,"Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.",Proíbe a apresentação de emendas de caráter individual ao projeto de lei orçamentária anual,"exige a identificação das emendas parlamentares ao orçamento, por meio de sistema eletrônico e determina que a abertura de crédito extraordinário seja exclusivamente para situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jutahy Junior,BA,PSDB,128,171,2006-06-09 09:38:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0, | |
| 325690,PEC 549/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,549,2006,2006-05-24 17:59:00.000,136,180,"Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.","Apelidada de ""PEC dos Delegados"".",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Faria de Sá,SP,PTB,136,192,2006-06-07 17:20:00.000,Revejo o despacho aposto à PEC 549/06 para determinar sua desapensação da PEC 367/05 e posterior distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,73434 | |
| 324791,PEC 548/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,548,2006,2006-05-18 09:16:40.000,136,180,Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.,"Inclui a conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita",concede ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,173,2006-06-09 09:38:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0, | |
| 324784,PEC 547/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,547,2006,2006-05-17 20:40:26.000,136,180,"Proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais de setenta anos, acrescentando inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Laura Carneiro,RJ,PFL,106,1,2006-06-09 09:38:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74856 | |
| 323833,PEC 546/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,546,2006,2006-05-10 14:57:00.000,136,180,Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.,Estabelece o voto facultativo e a obrigatoriedade do alistamento eleitoral. Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Mendonça Prado,SE,PFL,106,239,2006-10-11 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74056 | |
| 323818,PEC 545/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,545,2006,2006-05-10 14:29:16.000,136,180,Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.,"Destina o resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais aos órgãos da Administração Federal vinculados à exploração e aos Estados e Municípios, levando em conta na distribuição a população residente, a extensão territorial e o Índice de Desenvolvimento Humano.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Iriny Lopes,ES,PT,134,171,2006-05-19 10:28:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74162 | |
| 323658,PEC 544/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,544,2006,2006-05-09 16:29:00.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.","Atribui autonomia ao Tribunal de Contas da União, para que junto com o Congresso Nacional, faça o controle externo das contas públicas da União Federal e orgãos da Administração Direta e Indireta",alterando a Constituição Federal de 1988 e revogando o inciso IX do artigo 49.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Escórcio,MA,PMDB,111,171,2006-05-26 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC 209/2000 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,14553,PEC 209/2000 | |
| 323157,PEC 543/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,543,2006,2006-05-03 19:30:58.000,136,180,"Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zé Lima,PA,PP,115,173,2006-05-15 10:44:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73932 | |
| 322533,PEC 542/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,542,2006,2006-04-27 17:25:00.000,136,180,Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.,Estabelece critérios para repartição percentual da receita tributária relativa ao ICMS pertencentes aos municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Renato Casagrande,ES,PSB,125,189,2006-05-04 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-490/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,14787,PEC 490/1997,74166 | |
| 322321,PEC 541/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,541,2006,2006-04-27 13:15:15.000,136,180,"Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.",Altera a Constiuição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Celso Russomanno,SP,PP,115,176,2006-05-04 17:24:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73441 | |
| 322245,PEC 540/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,540,2006,2006-04-27 11:44:00.000,136,180,"Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.","Estabelece como crime de responsabilidade do Presidente da República, atos que atentem contra a confiança popular. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,André Costa,RJ,PDT,104,171,2006-05-15 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-303/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,260385,PEC 303/2004,133377 | |
| 322094,PEC 539/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,539,2006,2006-04-26 17:47:24.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jaime Martins,MG,PL,110,195,2006-05-04 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14556,PEC 211/1995,74665 | |
| 321212,PEC 538/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,538,2006,2006-04-19 18:55:00.000,136,180,Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Autoriza Estados e Municípios a fixarem percentual maior que o mínimo constitucional para o desenvolvimento do ensino, desvinculando as arrecadações de impostos e contribuições sociais vinculadas ao ensino e saúde. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luciana Genro,RS,PSOL,197,171,2006-05-23 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-416/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,33344,PEC 416/2001,74397 | |
| 320708,PEC 537/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,537,2006,2006-04-12 15:34:34.000,136,180,Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.,"Autoriza as Guardas Municipais a realizarem policiamento ostensivo, mediante convênio firmado com o Estado-Membro.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Michel Temer,SP,PMDB,111,192,2006-04-26 00:00:00.000,"À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que se pronuncie quanto a admissibilidade, nos termos do que determina o art. 202 do Regimento Interno.",915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,73552 | |
| 320338,PEC 536/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,536,2006,2006-04-11 15:14:00.000,136,180,"Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Grandão,MS,PT,134,179,2006-04-20 11:07:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73454,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 319823,PEC 535/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,535,2006,2006-04-05 19:59:23.000,136,180,Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.,"Inclui competência às Comissões das Casas do Congresso Nacional para que aprovem Relatório de Acompanhamento e Avaliação periódica do desempenho dos órgãos da Administração Pública Federal, contendo recomendações para a melhoria da qualidade do serviço de cada órgão. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Yeda Crusius,RS,PSDB,128,172,2006-04-12 10:22:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73992 | |
| 319633,PEC 534/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,534,2006,2006-04-05 15:01:15.000,136,180,"Dá nova redação à alínea ""i"" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.","Estabelece que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do ICMS não a integre, inclusive na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Osvaldo Reis,TO,PMDB,111,172,2006-04-12 10:22:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74191 | |
| 319073,PEC 533/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,533,2006,2006-03-30 15:50:50.000,136,180,"Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea ""s"" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Múcio Monteiro,PE,PTB,136,200,2006-04-10 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74426 | |
| 319049,PEC 532/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,532,2006,2006-03-30 15:24:00.000,136,180,"Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando de Fabinho,BA,PFL,106,171,2006-04-12 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-323/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,266904,PEC 323/2004,74063 | |
| 318942,PEC 531/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,531,2006,2006-03-29 19:20:31.000,136,180,Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.,Altera o artigo 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 e revoga o inciso XIII do artigo 49,"alínea ""b"" do inciso III do artigo 52",e o inciso XV do artigo 84.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lino Rossi,MT,PP,115,171,2006-04-19 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-209/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,146481 | |
| 318919,PEC 530/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,530,2006,2006-03-29 17:49:00.000,136,180,"Dá nova redação a alínea ""c"" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.","Proibe a União, os Estados e os Municípios instituir contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades representativas de classe das Forças Armadas, das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal","concedendo imunidade tributária às ""entidades organizativas"" dos militares. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Renato Casagrande,ES,PSB,125,173,2006-04-12 10:22:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 318747,PEC 529/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,529,2006,2006-03-28 18:38:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.,"Estabelece que o Presidente da República, os Governadores e Prefeitos deverão renunciar a seus mandatos, até seis meses antes do pleito, para concorrerem a quaisquer cargos eletivos, inclusive a reeleição. Alterando a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zé Lima,PA,PP,115,174,2006-04-10 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-333/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,26947,PEC 333/2001,73932 | |
| 318697,PEC 528/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,528,2006,2006-03-28 17:15:39.000,136,180,"Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lincoln Portela,MG,PL,110,177,2006-04-10 17:01:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74585 | |
| 318534,PEC 527/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,527,2006,2006-03-24 11:16:29.000,136,180,"Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edna Macedo,SP,PTB,136,171,2006-03-29 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,156769,PEC 250/2004,74267 | |
| 318499,PEC 526/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,526,2006,2006-03-23 18:46:09.000,136,180,"Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.","Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo eleições para escolha dos magistrados - Poder Judiciário.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Mota,MG,PSB,125,173,2006-03-29 10:54:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74484 | |
| 318279,PEC 525/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,525,2006,2006-03-22 19:52:58.000,136,180,"Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal.","Estabelece que nos crimes hediondos e assemelhados, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) ou sua substituição por pena de outra espécie. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Antonio Fleury,SP,PTB,136,171,2006-03-29 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,317377,PEC 521/2006,74700 | |
| 318038,PEC 524/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,524,2006,2006-03-22 13:51:58.000,136,180,Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.,Considera que não há crime quando o agente pratica fato cuja lesividade é insignificante,instituindo o Princípio da Bagatela ou Princípio da Insignificância.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PP,115,171,2006-03-29 10:54:00.000,"À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0, | |
| 317803,PEC 523/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,523,2006,2006-03-16 19:26:31.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.",Institui Sistema Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Silvio Torres,SP,PSDB,128,180,2009-10-29 18:03:01.000,"Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 523, de 2006, do Senhor Silvio Torres, que dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1995, do Senhor Adhemar de Barros Filho e outros, que modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo. Cria o Sistema Distrital Misto. Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matérias correlatas, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, ""a"", do Regimento Interno, a apensação da PEC 523/06 à PEC 10/95, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial constituída para a análise da matéria. Publique-se.",925,Tramitando em Conjunto,PEC01095,PEC01095,1,14252,PEC 10/1995,73560 | |
| 317726,PEC 522/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,522,2006,2006-03-16 16:32:03.000,136,180,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.","Altera a Constituição Federal de 1988, acrescentando o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edmundo Galdino,TO,PDT,104,172,2006-03-24 14:54:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73827 | |
| 317377,PEC 521/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,521,2006,2006-03-15 14:08:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Proíbe a progressão da pena nos crimes considerados hediondos. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ciro Nogueira,PI,PP,115,171,2006-03-17 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74313 | |
| 316999,PEC 520/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,520,2006,2006-03-09 15:57:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.,"Proíbe a reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Renildo Calheiros,PE,PCdoB,99,178,2009-05-26 16:44:09.000,"Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 119/99, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 520/06, 586/06 e 155/07, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,73801 | |
| 316997,PEC 519/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,519,2006,2006-03-09 15:52:59.000,136,180,Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.,"Estabelece o número de 450 (quatrocentos e cinqüenta) Deputados Federais, assegurando o mínimo de 3 (três) por unidade da Federação, levando em conta a representação populacional, a extensão territorial e a renda per capita de cada unidade federativa.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jaime Martins,MG,PL,110,172,2006-03-24 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-170/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14492,PEC 170/1999,74665 | |
| 316992,PEC 518/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,518,2006,2006-03-09 15:44:39.000,136,180,"Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Extingue o instituto da Medida Provisória. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vilmar Rocha,GO,PFL,106,171,2006-03-24 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-155/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,131686,PEC 155/2003,73677 | |
| 316987,PEC 517/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,517,2006,2006-03-09 15:22:00.000,136,180,Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.,"Altera o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcondes Gadelha,PB,PSB,125,176,2006-03-15 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74470 | |
| 316968,PEC 516/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,516,2006,2006-03-09 14:38:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.",Inclui a prestação de serviço profissionalizante pelo condenado.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jovair Arantes,GO,PTB,136,171,2006-03-15 11:40:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,73666 | |
| 316878,PEC 515/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,515,2006,2006-03-08 22:30:53.000,136,180,"Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.",Estabelece o processo de votação nominal para a perda de mandato parlamentar de Deputado Federal ou Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Júlio Redecker,RS,PSDB,128,220,2006-03-15 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-69/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,117419,PEC 69/2003,73994 | |
| 314776,PEC 514/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,514,2006,2006-02-20 17:28:43.000,136,180,Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.,"Elimina a exigência de sobrestamento da pauta de votação das Casas do Congresso Nacional, no caso da Medida Provisória não ser apreciada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Magalhães,PE,PFL,106,198,2006-03-24 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-560/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,59543,PEC 560/2002,74433 | |
| 314373,PEC 513/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,513,2006,2006-02-14 17:24:06.000,136,180,"Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.",Dispõe sobre a competência privativa do Senado e da Câmara dos Deputados para fixar a respectiva remuneração. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Thomaz Nonô,AL,PFL,106,188,2006-02-23 14:53:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74520 | |
| 314372,PEC 512/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,512,2006,2006-02-14 17:20:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Thomaz Nonô,AL,PFL,106,175,2006-02-23 14:53:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74520 | |
| 313951,PEC 511/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,511,2006,2006-02-09 16:25:00.000,136,180,Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.,"Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães,BA,PFL,NULL,1,2006-05-17 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Apensem-se a esta as seguintes proposições: PEC-560/2002 e suas apensadas,PEC-035/2003,PEC-155/2003,PEC-213/2003 e suas apensadas,PEC-219/2003,PEC-264/2004,PEC-322/2004 e suas apensadas,PEC-323/2004 e suas apensadas,PEC-477/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial | |
| 313913,PEC 510/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,510,2006,2006-02-09 12:46:01.000,136,180,Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Permite o interrogatório ""on-line"" do réu preso , usando o sistema de teleconferência em qualquer fase da ação penal.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Cunha,RJ,PMDB,111,185,2006-02-16 15:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74173,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 313770,PEC 509/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,509,2006,2006-02-08 14:59:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Arthur Virgílio,AM,PSDB,NULL,1,2006-02-10 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,NULL | |
| 313605,PEC 508/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,508,2006,2006-02-07 17:34:51.000,136,180,"Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rubens Otoni,GO,PT,134,171,2006-02-16 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74371,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 313389,PEC 507/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,507,2006,2006-02-02 16:23:15.000,136,180,"Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos Três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.","Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo eleições para escolha dos magistrados - Poder Judiciário.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Mota,MG,PSB,125,1,2006-03-23 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 24/03/06 PÁG 14698 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74484,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 313191,PEC 506/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,506,2006,2006-02-01 17:43:00.000,136,180,"Altera os artigos 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,João Grandão,MS,PT,134,1,2006-03-23 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 24/03/06 PÁG 14705 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73454,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 313183,PEC 505/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,505,2006,2006-02-01 17:33:56.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 40 e ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.,Permitindo ao magistrado a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição. Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Osvaldo Biolchi,RS,PMDB,111,1,2006-03-23 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 24/03/06 PÁG 14691 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73909,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 313138,PEC 504/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,504,2006,2006-02-01 16:02:30.000,136,180,Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.,"Estabelece que o ensino básico será ministrado em dois períodos letivos iguais para todo o Território Nacional, unificando o calendário das férias escolares. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Teixeira,CE,PSDB,128,176,2006-02-09 10:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74300 | |
| 313095,PEC 503/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,503,2006,2006-02-01 11:00:00.000,136,180,"Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Sérgio Cabral,RJ,PMDB,NULL,1,2006-02-09 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,NULL | |
| 313094,PEC 502/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,502,2006,2006-02-01 10:55:00.000,136,180,"Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a finalidade de ampliar, até o final do exercício de 2016, a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e de dispor sobre o valor mínimo nacional por aluno.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Francisco Escórcio,MA,PMDB,NULL,1,2009-04-28 00:00:00.000,"Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Lei 11.494, de 2007, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias","altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001","revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004","e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 502/06, 342/01, 467/01, 174/03, 97/03, 23/03, 173/03, 204/03, 232/00, 428/01 e dos Projetos de Lei nºs 4222/98, 136/03, 4244/98, 4280/98, 4763/98, 1/99, 431/99, 4676/98, 4758/98, 5195/01, 4045/01, 6052/02, 747/99 e 4880/98. Publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 29/04/09 PÁG 15555 COL 02.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 312674,PEC 501/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,501,2006,2006-01-26 14:16:29.000,136,180,"Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem dos precatórios.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Edna Macedo,SP,PTB,136,1,2006-03-22 16:17:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74267 | |
| 312658,PEC 500/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,500,2006,2006-01-26 12:11:00.000,136,180,Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.,Permite que o Congresso Nacional legisle sobre regras gerais para concursos públicos. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando Estima,SP,PPS,118,177,2006-02-02 09:28:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,136377 | |
| 312502,PEC 499/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,499,2006,2006-01-25 17:38:33.000,136,180,Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.,"Unifica a atuação da Polícia Federal, incluindo a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal. Altera a constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Cabo Júlio,MG,PMDB,111,189,2006-02-03 10:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74577 | |
| 312500,PEC 498/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,498,2006,2006-01-25 17:25:32.000,136,180,Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.,"Fixa o prazo de 2 (duas) legislaturas para apreciação de proposição pelo Congresso Nacional, sob pena de ser a matéria, submetida a plebiscito. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PP,115,206,2006-02-02 09:28:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73934 | |
| 312497,PEC 497/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,497,2006,2006-01-25 17:02:54.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.",Fixa jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nelson Pellegrino,BA,PT,134,172,2007-09-18 00:00:00.000,"Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: ""Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se.""",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,261742,PEC 308/2004,74571,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 312485,PEC 496/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,496,2006,2006-01-25 16:32:07.000,136,180,Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarão alíquota de contribuição para financiar o Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores, que atenderá ao objetivo de equilíbrio atuarial e financeiro do respectivo regime previdenciário. Alterando a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Gouveia,SP,PT,134,184,2006-01-31 17:56:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74281,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 312135,PEC 495/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,495,2006,2006-01-20 17:39:00.000,136,180,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| NOVA EMENTA,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Luiz Otávio,PA,PMDB,NULL,1,2006-01-24 15:38:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense a esta a PEC-339/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 312134,PEC 494/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,494,2006,2006-01-20 17:34:00.000,136,180,"Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em caso de adoção.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Maria do Carmo Alves,SE,PFL,NULL,1,2006-01-26 09:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,NULL | |
| 311840,PEC 493/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,493,2006,2006-01-18 18:40:36.000,136,180,"Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,178,2006-01-24 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-69/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,117419,PEC 69/2003,73584 | |
| 311285,PEC 492/2006,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,492,2006,2006-01-16 16:37:21.000,136,180,Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.,Obriga os Estados e o Distrito Federal a vincularem parcela de sua receita orçamentária a entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Alterando a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ann Pontes,PA,PMDB,111,173,2006-01-26 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-134/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,128532,PEC 134/2003,73928 | |
| 310459,PEC 491/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,491,2005,2005-12-15 11:31:38.000,136,180,Altera o art. 62 da Constituição Federal.,Altera critérios e prazos para edição e tramitação de Medida Provisória. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sigmaringa Seixas,DF,PT,134,268,2005-12-22 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-560/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,59543,PEC 560/2002,73718 | |
| 310380,PEC 490/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,490,2005,2005-12-14 20:34:24.000,136,180,"Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Reinaldo Betão,RJ,PL,110,181,2006-01-24 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74256 | |
| 309257,PEC 489/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,489,2005,2005-12-07 19:32:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.,Submete o menor de 18 (dezoito) anos acusado da prática de delito penal à prévia avaliação psicológica para que o juiz conclua sobre sua inimputabilidade.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Medeiros,SP,PL,110,171,2005-12-19 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-171/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,74786 | |
| 308876,PEC 488/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,488,2005,2005-12-06 18:01:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.","Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Maria Helena,RR,PSB,125,183,2005-12-14 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,64960,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 308870,PEC 487/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,487,2005,2005-12-06 17:57:35.000,136,180,"Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Freire,PE,PPS,118,224,2005-12-09 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,73805,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 308546,PEC 486/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,486,2005,2005-12-01 17:43:18.000,136,180,Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.,Fixa até o dia 25 de cada mês a liberação de recursos orçamentários aos órgãos do Poder Executivo. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sigmaringa Seixas,DF,PT,134,207,2005-12-09 11:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73718 | |
| 308541,PEC 485/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,485,2005,2005-12-01 17:33:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sandra Rosado,RN,PSB,125,186,2005-12-09 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Regime de Tramitação: Especial,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,74039,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 308435,PEC 484/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,484,2005,2005-12-01 14:46:00.000,136,180,"Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.","Dispõe que os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos pelo Congresso Nacional, não podem ter exercido mandato eletivo, cargo de Ministro de Estado ou de presidente de partido político por um período de quatro anos após o afastamento, e se tornam inelegíveis pelo mesmo prazo, a partir do afastamento efetivo de suas funções judiciais.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Campos,GO,PSDB,128,260,2005-12-09 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-473/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,42052,PEC 473/2001,74366 | |
| 307814,PEC 483/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,483,2005,2005-11-28 14:59:00.000,136,180,Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Fátima Cleide,RO,PT,NULL,1,2005-12-01 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 307657,PEC 482/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,482,2005,2005-11-24 17:11:27.000,136,180,Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.,"Destina todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência de exploração sexual de criança e adolescente ao Fundo de Combate à Prostituição e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, a ser criado na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ann Pontes,PA,PMDB,111,192,2005-12-06 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-454/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,298721,PEC 454/2005,73928 | |
| 307341,PEC 481/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,481,2005,2005-11-23 19:29:00.000,136,180,Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.,Estende a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público,"aplica o disposto na Emenda Constitucional nº 47, de 2005 (Pec-Paralela).",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Neyde Aparecida,GO,PT,134,171,2005-12-06 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0, | |
| 306899,PEC 480/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,480,2005,2005-11-22 15:40:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.,Torna obrigatória a vinculação de parcela da receita orçamentária dos Estados e do Distrito Federal ao fomento do ensino e pesquisa científica e tecnológica.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Altera a Constituição Federal de 1988,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Ann Pontes,PA,PMDB,111,1,2005-12-08 18:19:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73928,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 306603,PEC 479/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,479,2005,2005-11-17 16:19:13.000,136,180,"Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almerinda de Carvalho,RJ,PMDB,111,172,2005-11-29 16:56:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,74675 | |
| 306162,PEC 478/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,478,2005,2005-11-10 18:18:27.000,136,180,"Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições.",Altera o artigo 49 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,André Figueiredo,CE,PDT,104,171,2005-11-24 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-463/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,923,Arquivada,MESA,MESA,1,301067,PEC 463/2005,133439 | |
| 306149,PEC 477/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,477,2005,2005-11-10 17:56:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PFL,106,174,2006-05-17 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-511/2006.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74167 | |
| 306148,PEC 476/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,476,2005,2005-11-10 17:55:30.000,136,180,"Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","Exclui da incidência da CPMF os rendimentos do trabalho, da aposentadoria e dos benefícios previdenciários. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PFL,106,175,NULL,,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74167 | |
| 305376,PEC 475/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,475,2005,2005-11-03 15:13:32.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,André Costa,RJ,PDT,104,186,2005-11-16 00:00:00.000,À Comissão de,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Regime de Tramitação: Especial,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,133377,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 304998,PEC 474/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,474,2005,2005-10-31 15:57:52.000,136,180,"Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.","Estabelece o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios de percentual de arrecadação de impostos, contribuições sociais e da CIDE. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Clóvis Fecury,MA,PFL,106,187,NULL,,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74026 | |
| 304824,PEC 473/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,473,2005,2005-10-27 11:34:27.000,136,180,"Alterar os arts. 155, § 2º, X","156, § 3º, II","195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Isenta da incidência do ICMS, ISS, das contribuições COFINS e PIS/PASEP os combustíveis líquidos e gasosos, inclusive gás natural e energia elétrica , dos serviços de transporte público coletivo urbano.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Bismarck Maia,CE,PSDB,128,186,2005-11-08 11:13:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0 | |
| 304794,PEC 472/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,472,2005,2005-10-27 10:02:32.000,136,180,Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal.,"Exclui do domínio da União as terras devolutas afetadas à ocupação urbana e às atividades agropecuárias e extrativas, e as indispensáveis ao desenvolvimento socioeconômico dos Estados. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Hélio Esteves,AP,PT,134,171,2005-11-08 00:00:00.000,À Comissão de,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| Regime de Tramitação: Especial,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73925,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 304008,PEC 471/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,471,2005,2005-10-20 14:07:03.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.,"Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como ""PEC dos Cartórios"".",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Campos,GO,PSDB,128,171,2005-10-28 10:52:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,74366 | |
| 303883,PEC 470/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,470,2005,2005-10-19 17:42:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea ""b"" do inciso I do art.102.",Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Anselmo,RO,PT,134,171,2005-11-01 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73937,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 302721,PEC 469/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,469,2005,2005-10-06 16:36:00.000,136,180,"Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.",Altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Renato Casagrande,ES,PSB,125,180,NULL,,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74166 | |
| 302530,PEC 468/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,468,2005,2005-10-05 19:56:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando de Fabinho,BA,PFL,106,174,2005-10-17 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-333/2004.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74063 | |
| 302298,PEC 467/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,467,2005,2005-10-05 14:05:00.000,136,180,"Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PP,115,171,2009-04-15 10:16:05.000,Apense-se esta à PEC-351/2009.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73934 | |
| 301844,PEC 466/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,466,2005,2005-09-29 18:46:01.000,136,180,Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.,Prorroga o prazo para modificação na legislação eleitoral. O novo prazo é até o dia 31 de dezembro do ano anterior às eleições.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Herrmann Neto,SP,PDT,104,171,2005-10-10 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-446/2005.,925,Tramitando em Conjunto,PEC44605,PEC44605,1,296408,PEC 446/2005,74781 | |
| 301651,PEC 465/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,465,2005,2005-09-28 11:08:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Estabelece que o Projeto e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá será encaminhado até nove meses e meio antes do término do exercício financeiro, sendo o novo prazo até 15 de março. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Lyra,AL,PTB,136,181,2006-08-22 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-565/2006.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74049,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 301078,PEC 464/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,464,2005,2005-09-21 19:28:55.000,136,180,"Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","Autoriza a vinculação de receita tributária para criação de fundo para prestação de assistência a brasileiros no exterior, em caso de doença grave, ou aos familiares, em caso de falecimento em território estrangeiro, incluindo liberação e traslado do corpo. Alterando a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ivo José,MG,PT,134,188,2005-10-06 15:56:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74153 | |
| 301067,PEC 463/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,463,2005,2005-09-21 18:53:00.000,136,180,"Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Babá,PA,S.PART.,141,211,2005-10-06 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74349 | |
| 301000,PEC 462/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,462,2005,2005-09-21 17:08:58.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Yeda Crusius,RS,PSDB,128,171,NULL,,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73992 | |
| 300934,PEC 461/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,461,2005,2005-09-21 15:24:17.000,136,180,"Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.",Define regras para a transição governamental.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Silvio Torres,SP,PSDB,128,178,2005-10-06 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-382/2005.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280602,PEC 382/2005,73560 | |
| 300530,PEC 460/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,460,2005,2005-09-19 14:16:09.000,136,180,"Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Coronel Alves,AP,PL,110,195,NULL,,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73923 | |
| 300441,PEC 459/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,459,2005,2005-09-15 18:15:16.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Simplício Mário,PI,PT,134,174,2005-10-06 15:56:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74492 | |
| 299934,PEC 458/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,458,2005,2005-09-13 17:08:43.000,136,180,"Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de ""slogans"", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Benjamin Maranhão,PB,PMDB,111,171,2005-10-06 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-455/2005.,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,298771,PEC 455/2005,74040 | |
| 298878,PEC 457/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,457,2005,2005-08-31 19:47:00.000,136,180,"Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Pedro Simon,RS,PMDB,NULL,1,2005-09-06 16:41:00.000,"À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a esta a Proposta de Emenda à Constituição n.º 05/03 e suas apensadas.",924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,NULL | |
| 298877,PEC 456/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,456,2005,2005-08-31 19:38:00.000,136,180,"Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.",Prorroga até 30 ( trinta) de março de 2006 o prazo para modificação na legislação eleitoral para a eleição de 2006.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Telma de Souza,SP,PT,134,171,2005-09-14 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-446/2005.,925,Tramitando em Conjunto,PEC44605,PEC44605,1,296408,PEC 446/2005,73561 | |
| 298771,PEC 455/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,455,2005,2005-08-31 16:39:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.,"Proibe a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos, ressalvada a publicação de ato administrativo, publicidade institucional vinculada à saúde pública e propaganda de produto e serviço de empresa estatal . Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Moreira Franco,RJ,PMDB,111,189,2005-09-19 11:08:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74863 | |
| 298721,PEC 454/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,454,2005,2005-08-31 15:29:39.000,136,180,"Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.",Destina os recursos obtidos em decorrência da prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente ao Fundo de Combate à Prostituição Infanto - Juvenil. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Canedo,GO,PP,115,219,2005-09-05 17:39:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73672 | |
| 298544,PEC 453/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,453,2005,2005-08-30 18:48:00.000,136,180,"Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.","Autoriza Deputados e Senadores a serem proprietários de empresas jornalísticas, emissoras de rádio e televisão. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alceste Almeida,RR,PMDB,111,190,2005-08-31 17:41:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73979 | |
| 298247,PEC 452/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,452,2005,2005-08-25 18:55:48.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.",Torna inelegíveis por 8 (oito) anos aqueles que renunciarem a seus mandatos por suspeita ou investigação de atos que ensejem a perda do mandato eletivo. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcus Vicente,ES,PTB,136,181,2005-09-09 11:09:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74235 | |
| 298230,PEC 451/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,451,2005,2005-08-25 18:12:04.000,136,180,Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.,"Destina aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) o produto da arrecadação das contribuições sociais de responsabilidade das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro, exceto a do PIS/PASEP. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Dornelles,RJ,PP,115,242,2005-08-31 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-279/2004.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,254971,PEC 279/2004,74844 | |
| 298051,PEC 450/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,450,2005,2005-08-24 17:53:21.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.",Estabelece que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Laura Carneiro,RJ,PFL,106,205,2005-09-01 16:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74856 | |
| 297750,PEC 449/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,449,2005,2005-08-23 19:41:00.000,136,180,"Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Corrêa,PE,PP,115,185,2005-08-31 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-333/2004.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74431 | |
| 297011,PEC 448/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,448,2005,2005-08-17 15:22:57.000,136,180,Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.,"Transfere a competência privativa da União de legislar sobre Direito do Trabalho, para competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sérgio Caiado,GO,PP,115,177,2005-08-23 17:36:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74497 | |
| 296418,PEC 447/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,447,2005,2005-08-11 16:26:48.000,136,180,Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.,A ser instalada no dia 15 de fevereiro de 2007.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Alberto Goldman,SP,PSDB,128,178,2006-01-25 00:00:00.000,"Apense-se à(ao) PEC-157/2003. Revendo o despacho anterior para deferir o Requerimento nº 3511/05 do Dep Alberto Goldman, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 26 01 06 PÁG 4091 COL 02.,925,Tramitando em Conjunto,PLEN,PLEN,1,131896,PEC 157/2003,73427,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 296408,PEC 446/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,446,2005,2005-08-11 16:00:00.000,136,180,"Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.",Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ney Lopes,RN,PFL,106,202,2005-08-19 11:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,74327 | |
| 296399,PEC 445/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,445,2005,2005-08-11 15:40:26.000,136,180,"Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal.","Estabelece que, na publicidade de atos, obras públicas, campanhas, os Municípios só poderão usar o brasão do município e a expressão ""Governo da Cidade"" ou ""Adm. da Cidade de "". Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lobbe Neto,SP,PSDB,128,182,2005-08-19 11:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74277 | |
| 294097,PEC 444/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,444,2005,2005-07-13 16:59:33.000,136,180,"Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Cambraia,CE,PSDB,128,187,2005-07-27 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-346/2004.,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,272131,PEC 346/2004,74452 | |
| 293378,PEC 443/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,443,2005,2005-07-06 16:48:55.000,136,180,"Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sérgio Caiado,GO,PP,115,181,2005-07-18 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-253/2004.,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,158701,PEC 253/2004,74497 | |
| 293375,PEC 442/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,442,2005,2005-07-06 16:48:13.000,136,180,Dá nova redação ao inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.,"Atribui à União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sérgio Caiado,GO,PP,115,1,2005-07-21 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 21 07 05 PÁG 34555 COL 02.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74497,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 293256,PEC 441/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,441,2005,2005-07-06 16:01:00.000,136,180,"Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Aplica dispositivos da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 (PEC - Paralela). Esta proposição foi desmembrada da PEC nº 227, de 2004.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Rodolpho Tourinho,BA,PFL,NULL,1,2005-07-18 15:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 293033,PEC 440/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,440,2005,2005-07-05 18:25:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.",Estabelece como condição prévia obrigatória à realização de novo concurso público a convocação dos candidatos aprovados no concurso anterior.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Simplício Mário,PI,PT,134,171,2005-07-12 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-439/2005.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,292967,PEC 439/2005,74492 | |
| 292967,PEC 439/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,439,2005,2005-07-05 16:44:53.000,136,180,Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.,"Estabelece que o prazo de validade dos concursos públicos será de 4 (quatro) anos improrrogáveis, e veda a divulgação de edital para novo concurso no qual haja candidatos aprovados no concurso anterior e cujo prazo de validade não tenha expirado.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Henrique Afonso,AC,PT,134,176,2005-07-12 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-218/2003.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,148623,PEC 218/2003,73940 | |
| 292783,PEC 438/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,438,2005,2005-07-04 17:16:53.000,136,180,"Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Romeu Queiroz,MG,PTB,136,171,2005-07-18 15:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74591 | |
| 292781,PEC 437/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,437,2005,2005-07-04 17:15:44.000,136,180,Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.,Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Romeu Queiroz,MG,PTB,136,177,2005-07-18 15:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 292608,PEC 436/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,436,2005,2005-06-30 16:23:21.000,136,180,"Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.","Estabelece a idade máxima de 70 (setenta) anos para o ingresso de Ministros nos Tribunais Superiores, (STF, STJ e TST).",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gonzaga Mota,CE,PSDB,128,252,2005-07-12 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-5/2003.,925,Tramitando em Conjunto,PLEN,PLEN,1,105226,PEC 5/2003,74294 | |
| 292575,PEC 435/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,435,2005,2005-06-30 14:39:38.000,136,180,"Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.",Altera a Consituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Capitão Wayne,GO,PSDB,128,173,2005-07-12 16:44:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,133658 | |
| 292574,PEC 434/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,434,2005,2005-06-30 14:38:38.000,136,180,Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.,Dispõe sobre candidatura de militar,"concede o afastamento temporário ao militar que contar com mais de 5 (cinco) anos de serviço, garante o seu retorno ao serviço militar ativo após o término do primeiro mandato.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Capitão Wayne,GO,PSDB,128,171,2005-07-07 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-378/2005.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280071,PEC 378/2005 | |
| 292573,PEC 433/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,433,2005,2005-06-30 14:37:23.000,136,180,"Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Capitão Wayne,GO,PSDB,128,171,2005-07-12 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-253/2004.,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,158701,PEC 253/2004,133658 | |
| 292572,PEC 432/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,432,2005,2005-06-30 14:36:01.000,136,180,Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.,"Responsabiliza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela manutenção dos órgãos de Segurança Pública do País",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Capitão Wayne,GO,PSDB,128,176,2005-07-12 16:44:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 292448,PEC 431/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,431,2005,2005-06-29 18:54:05.000,136,180,Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.,Proibe a inclusão de matéria estranha à disciplinada como tema principal em Medida Provisória,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PP,115,171,2005-07-12 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-560/2002.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,59543,PEC 560/2002 | |
| 292419,PEC 430/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,430,2005,2005-06-29 18:17:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Moreira Franco,RJ,PMDB,111,207,2005-07-07 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-211/1995.,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,74863 | |
| 292416,PEC 429/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,429,2005,2005-06-29 18:16:08.000,136,180,Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal,"Estabelece que em caso de diferença de voto igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos votos válidos entre os candidatos será considerado eleito o candidato mais votado, dispensa a convocação do eleitor para o segundo turno de votação",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Moreira Franco,RJ,PMDB,111,195,2005-07-07 16:07:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 292369,PEC 428/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,428,2005,2005-06-29 17:40:41.000,136,180,"Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.","Estabelece que os cargos em comissão de livre nomeação e designação serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, ressalvados os cargos de assessoramento direto do Presidente da República, Ministros de Estado, Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Leonardo Picciani,RJ,PMDB,111,226,2005-07-18 15:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,74254 | |
| 292211,PEC 427/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,427,2005,2005-06-29 10:05:26.000,136,180,Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.,Dispõe sobre a aplicação de concurso público para escolha de 3 (três) Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vanessa Grazziotin,AM,PCdoB,99,198,2005-07-07 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-123/1999.,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14419,PEC 123/1999,74357 | |
| 292210,PEC 426/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,426,2005,2005-06-29 10:04:14.000,136,180,Altera o art. 114 da Constituição Federal.,"Altera o nome do ""dissídio coletivo"" para ""ação normativa"" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vanessa Grazziotin,AM,PCdoB,99,199,2005-07-07 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-369/2005.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,277153,PEC 369/2005,74357 | |
| 292192,PEC 425/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,425,2005,2005-06-28 20:51:49.000,136,180,"Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando de Fabinho,BA,PFL,106,171,2005-07-07 16:07:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74063 | |
| 292121,PEC 424/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,424,2005,2005-06-28 16:46:32.000,136,180,Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.,Garante a liberdade de organização às instituições religiosas,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PMDB,111,173,2005-07-07 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-341/2004.,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,271514,PEC 341/2004 | |
| 292108,PEC 423/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,423,2005,2005-06-28 16:30:22.000,136,180,Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.,Inclui a exigência de Lei Complementar para estabelecer normas gerais sobre concursos públicos,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PMDB,111,171,2005-07-07 17:28:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 291983,PEC 422/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,422,2005,2005-06-27 20:41:00.000,136,180,Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.,Cria Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Couto,PB,PT,134,173,2005-07-07 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,74041 | |
| 291957,PEC 421/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,421,2005,2005-06-27 17:38:51.000,136,180,"Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.",Suprime a isenção fiscal da CPMF de determinadas operações financeiras,"reduz para 0,30% (trinta centésimos por cento) até o exercício de 2010 a alíquota da CPMF",destina um percentual da receita da contribuição aos investimentos públicos de recursos hídricos (água potável e saneamento básico),altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Elimar Máximo Damasceno,SP,PRONA,120,171,2005-07-07 16:07:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1 | |
| 291480,PEC 420/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,420,2005,2005-06-22 18:12:21.000,136,180,Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.,Estabelece novos critérios para edição de Medida Provisória. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Michel Temer,SP,PMDB,111,193,2005-07-01 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-560/2002,923,Arquivada,MESA,MESA,1,59543,PEC 560/2002,73552 | |
| 291466,PEC 419/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,419,2005,2005-06-22 17:42:15.000,136,180,Altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal.,Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Maria do Rosário,RS,PT,134,1,2005-07-14 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 15 07 05 PÁG 33979 COL 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74398,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 291421,PEC 418/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,418,2005,2005-06-22 16:13:11.000,136,180,"Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Faria de Sá,SP,PTB,136,198,2005-06-30 00:00:00.000,Apense-se à PEC-263/2004,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,250052,PEC 263/2004,73434 | |
| 291362,PEC 417/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,417,2005,2005-06-22 14:46:23.000,136,180,"Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal.","Estabelece a competência do Juiz Federal para processar e julgar os crimes contra Advogados e Conselheiros da OAB, na defesa das prerrogativas dos advogados",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Rubinelli,SP,PT,134,175,2005-06-30 16:47:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD),923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 290677,PEC 416/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,416,2005,2005-06-16 18:42:00.000,136,180,Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Pimenta,RS,PT,134,191,2005-06-27 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,74400,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 290585,PEC 415/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,415,2005,2005-06-16 15:52:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Estabelece que os recursos obtidos com o salário-educação serão aplicados no financiamento da Educação Básica e não apenas no ensino fundamental,cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2005-07-05 00:00:00.000,"Apense-se à(ao) PEC-216/2003. Deferido o Requerimento nº 3025/05 do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação. DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02.",923,Arquivada,MESA,MESA,1,148250,PEC 216/2003 | |
| 290579,PEC 414/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,414,2005,2005-06-16 15:44:09.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,S.PART.,141,171,2005-06-27 11:14:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74167 | |
| 290450,PEC 413/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,413,2005,2005-06-15 19:42:00.000,136,180,"Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.","Estabelece que o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Biscaia,RJ,PT,134,171,2005-12-08 00:00:00.000,"Apense-se à(ao) PEC-22/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 09 12 05 PÁG 60341 COL 01.,1140,Transformado em Norma Jurídica,MESA,MESA,1,0,,73492,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 290426,PEC 412/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,412,2005,2005-06-15 19:04:13.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.","Cria no processo eleitoral - eleição do Presidente da República - o voto direto federativo ponderado, baseado no número de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais no Congresso Nacional. Altera a Constituição Federal de 1988.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Osvaldo Coelho,PE,PFL,106,171,2005-06-27 11:14:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74430,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 290215,PEC 411/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,411,2005,2005-06-15 15:10:18.000,136,180,"Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.","Fixa prazo para que o Executivo envie ao Congresso Nacional Mensagem de outorga de concessão, permissão e autorização para serviço de radiodifusão de sons e imagens, sob pena ficar impedido de solicitar urgência para apreciação de qualquer outro projeto de sua autoria. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Guimarães Filho,BA,PL,110,178,2005-06-27 11:14:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74143 | |
| 289767,PEC 410/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,410,2005,2005-06-14 15:38:48.000,136,180,Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.,"Retira do concessionário a propriedade do produto da lavra ou aproveitamento, objetiva a retomada da posse dos produtos pela União Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luciano Zica,SP,PT,134,182,2005-06-27 11:14:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73545 | |
| 289072,PEC 409/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,409,2005,2005-06-09 18:18:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea ""b"" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ivo José,MG,PT,134,185,2005-06-20 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-211/1995,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,74153 | |
| 288980,PEC 408/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,408,2005,2005-06-09 16:28:21.000,136,180,"Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Durval Orlato,SP,PT,134,177,2005-06-27 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-571/2002,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,90438,PEC 571/2002,74266 | |
| 288142,PEC 407/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,407,2005,2005-06-02 19:23:32.000,136,180,"Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial","Atribui aos Juízes Federais a competência para julgar e processar o crime virtual cometido por ""hacker"", ""cracker"" e demais ilícitos praticados pela Internet. Alterao o artigo 109 da Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ivo José,MG,PT,134,172,2005-06-16 16:17:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74153 | |
| 287969,PEC 406/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,406,2005,2005-06-02 14:54:35.000,136,180,"Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando de Fabinho,BA,PFL,106,1,2005-06-20 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74063 | |
| 287894,PEC 405/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,405,2005,2005-06-01 19:26:11.000,136,180,"Dá nova redação ao artigo 77, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.","Cria no processo eleitoral o voto direto federativo ponderado baseado no número de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais no Congresso Nacional. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Osvaldo Coelho,PE,PFL,106,1,2005-06-20 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74430 | |
| 287778,PEC 404/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,404,2005,2005-06-01 17:11:13.000,136,180,"Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Teixeira,CE,PMDB,111,181,2005-06-16 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-253/2004,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,158701,PEC 253/2004,74300 | |
| 287765,PEC 403/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,403,2005,2005-06-01 16:56:06.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da ""Comissão de Transição"" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Lyra,AL,PTB,136,181,2005-06-08 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-382/2005,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280602,PEC 382/2005,74049 | |
| 287762,PEC 402/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,402,2005,2005-06-01 16:54:37.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.",Altera para o mês de novembro a realização das eleições,"dispõe que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 será de 2 (dois) anos (mandato-tampão) , sendo permitida a reeleição dos Prefeitos no pleito de 2010 (ano das eleições gerais).",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Lyra,AL,PTB,136,172,2005-06-08 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-211/1995,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14556,PEC 211/1995 | |
| 287461,PEC 401/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,401,2005,2005-05-31 17:49:43.000,136,180,Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.,"Garante o direito ao voto (sufrágio) ao cidadão estrangeiro legalmente naturalizado, residente no Brasil por mais de 5 (cinco) anos",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Orlando Fantazzini,SP,PT,134,171,2005-06-08 11:29:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 287082,PEC 400/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,400,2005,2005-05-25 15:30:00.000,136,180,"Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.","Extingue o regime de urgência na tramitação das Medidas Provisórias, especialmente no que concerne ao trancamento da pauta de deliberações do Congresso Nacional. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pastor Reinaldo,RS,PTB,136,194,2005-06-16 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-560/2002,923,Arquivada,MESA,MESA,1,59543,PEC 560/2002,62926 | |
| 286037,PEC 399/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,399,2005,2005-05-18 16:56:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,S.PART.,141,1,2005-06-20 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74167 | |
| 285804,PEC 398/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,398,2005,2005-05-17 19:20:43.000,136,180,"Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Freire,PE,PPS,118,172,2005-05-27 10:52:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73805 | |
| 285393,PEC 397/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,397,2005,2005-05-12 17:50:00.000,136,180,"Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.",Reduz o total de despesa do Poder Legislativo Municipal,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Renato Casagrande,ES,PSB,125,171,2005-05-23 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-333/2004,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 284569,PEC 396/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,396,2005,2005-05-05 08:59:00.000,136,180,"Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências",Inclui novos limites para o número de Vereadores nas Câmaras Municipais,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dilceu Sperafico,PR,PP,115,187,2005-05-17 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-333/2004,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 284422,PEC 395/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,395,2005,2005-05-04 16:06:00.000,136,180,"Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.","Garante imunidade da contribuição de melhoria ao proprietário de um único imóvel, cujo valor não exceda quinze mil reais, ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, e ao proprietário de imóvel residencial inscrito em programas sociais do Governo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Vander Loubet,MS,PT,134,172,2005-05-12 11:16:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74376 | |
| 284319,PEC 394/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,394,2005,2005-05-04 14:25:00.000,136,180,"Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.","Inclui o termo ""jovem"" no artigo 227 da Constituição Federal de 1988","incentiva a criação de unidades de referência juvenil, com pessoal especializado na área de Hebiatria, dentre outras políticas públicas para a juventude.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Reginaldo Lopes,MG,PT,134,194,2011-03-01 00:00:00.000,"Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 65, de 14 de julho de 2010, que ""Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude"", nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 394/2005. Publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 02/03/11 PÁG 10141 COL 01.,923,Arquivada,PLEN,PLEN,1,0,,74161,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 284129,PEC 393/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,393,2005,2005-05-03 15:46:00.000,136,180,"Altera o caput e o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Senado Federal - Heloísa Helena,al,psol,NULL,1,2005-05-13 11:41:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-487/2002.,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 283593,PEC 392/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,392,2005,2005-04-28 17:13:04.000,136,180,Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.,"Estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência","proíbe, também, a diferença salarial e a utilização desses critérios para admissão no emprego",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Pimenta,RS,PT,134,209,2005-05-12 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-66/2003,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,117100,PEC 66/2003 | |
| 283575,PEC 391/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,391,2005,2005-04-28 16:47:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.,"Amplia a possibilidade de Deputados e Senadores exercerem cargos na Administração Direta e Indireta, mantendo seu mandato eletivo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Olavo Calheiros,AL,PMDB,111,199,2005-05-06 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-284/1995,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14658,PEC 284/1995,74005 | |
| 283204,PEC 390/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,390,2005,2005-04-26 17:11:28.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.","Dispõe, ainda, que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 será de 2 (dois) anos , sendo permitida a reeleição dos Prefeitos no pleito de 2010 (ano das eleições gerais) e que o mandato dos Senadores eleitos em 2006 será de 4 (quatro) anos (mandato-tampão).",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Benedito Dias,AP,PP,115,171,2005-05-06 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-211/1995,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14556,PEC 211/1995,74343 | |
| 283110,PEC 389/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,389,2005,2005-04-26 14:45:08.000,136,180,Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal,"Estabelece que os tratados, acordos e atos internacionais que possam comprometer a soberania nacional, ou que transfiram atribuições do Estado brasileiro a organismos supranacionais, serão submetidos a referendo popular",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Alfredo,CE,PT,134,178,2005-05-06 10:54:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 281751,PEC 388/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,388,2005,2005-04-13 18:09:46.000,136,180,"Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lobbe Neto,SP,PSDB,128,183,2005-04-27 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-382/2005,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,280602,PEC 382/2005,74277 | |
| 281674,PEC 387/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,387,2005,2005-04-13 16:48:26.000,136,180,Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal.,"Inclui a orientação religiosa à criança e aos adolescentes nos deveres da família, da sociedade e do Estado. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pastor Pedro Ribeiro,CE,PMDB,111,184,2005-04-29 11:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74032 | |
| 281619,PEC 386/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,386,2005,2005-04-13 15:32:43.000,136,180,Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Estabelece a redução na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em índice igual à percentagem de material reciclado utilizado na produção de bens de consumo. Altera o artigo 153, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luciano Zica,SP,PT,134,193,2005-04-29 11:19:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73545,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 281346,PEC 385/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,385,2005,2005-04-12 16:35:09.000,136,180,"Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcondes Gadelha,PB,PTB,136,211,2005-04-20 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-169/2003,923,Arquivada,MESA,MESA,1,134431,PEC 169/2003,74470 | |
| 281086,PEC 384/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,384,2005,2005-04-07 17:18:13.000,136,180,"Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Almeida,BA,PSDB,128,201,2005-04-20 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-322/2004,923,Arquivada,MESA,MESA,1,266472,PEC 322/2004,74549 | |
| 280710,PEC 383/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,383,2005,2005-04-05 18:24:09.000,136,180,Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.,"Permite que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos concorram a outros cargos sem renunciar aos respectivos mandatos eletivos. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Paes,RJ,PSDB,128,173,2005-04-14 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-44/1999,923,Arquivada,MESA,MESA,1,14297,PEC 44/1999,74683 | |
| 280602,PEC 382/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,382,2005,2005-04-05 16:39:26.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da ""Comissão de Transição"" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luiz Bassuma,BA,PT,134,183,2005-04-14 11:09:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74059,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 280369,PEC 381/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,381,2005,2005-04-04 14:43:26.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.","Veda a cobrança de impostos sobre cadernos, grantindo imunidade tributária.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Pimenta,RS,PT,134,172,2005-04-14 11:09:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74400 | |
| 280149,PEC 380/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,380,2005,2005-03-31 14:40:41.000,136,180,"Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,João Grandão,MS,PT,134,172,2005-04-14 11:09:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73454 | |
| 280077,PEC 379/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,379,2005,2005-03-30 19:21:45.000,136,180,"Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Corrêa,PE,PP,115,171,2005-04-15 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-384/2001,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,30551,PEC 384/2001,74431 | |
| 280071,PEC 378/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,378,2005,2005-03-30 19:05:45.000,136,180,Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.,"Possibilita a todo militar alistável, candidato nas eleições, permanecer na condição de agregado (afastamento temporário), pode o militar eleito retornar ao serviço ativo após o término do mandato eletivo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Josias Quintal,RJ,PMDB,111,194,2005-04-14 11:09:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,74176 | |
| 279029,PEC 377/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,377,2005,2005-03-17 18:36:58.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Eduardo Cardozo,SP,PT,134,178,2005-03-31 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-358/2005,925,Tramitando em Conjunto,PLEN,PLEN,1,274765,PEC 358/2005,74274 | |
| 278822,PEC 376/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,376,2005,2005-03-17 14:36:48.000,136,180,Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo.,"Fixa como teto para o aumento dos subsídios de Deputados, Senadores, Presidente e Vice-Presidente da República o índice dado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luciano Zica,SP,PT,134,182,2005-04-06 16:06:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 278396,PEC 375/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,375,2005,2005-03-15 18:10:00.000,136,180,"Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI.","Reduz o total de despesa do Poder Legislativo Municipal, cria novos limites de acordo com a quantidade de habitantes",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,191,2005-03-31 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-333/2004,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 278370,PEC 374/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,374,2005,2005-03-15 17:31:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Rosinha,PR,PT,134,177,2005-04-14 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-304/2004,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,260428,PEC 304/2004,73459 | |
| 278069,PEC 373/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,373,2005,2005-03-10 17:20:48.000,136,180,Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal.,Exclui da incidência da contribuição previdenciária os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Mota,MG,PL,110,186,2005-03-29 11:40:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74484 | |
| 278022,PEC 372/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,372,2005,2005-03-10 15:30:11.000,136,180,"Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano.","Proibe o implante de ""chip"" em seres humanos. Inclui o artigo 200-A, altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Divino,RJ,PMDB,111,172,2005-03-18 15:54:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74175 | |
| 278021,PEC 371/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,371,2005,2005-03-10 15:28:35.000,136,180,"Acrescenta alínea ""e"" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.","Proibe a edição de Medida Provisória que trata de matéria sobre direito tributário, especialmente a criação e o aumento de impostos, taxas e quaisquer contribuições. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Robson Tuma,SP,PFL,106,199,2005-04-20 00:00:00.000,"Apense-se a(o) PEC-213/2003. (Deferido Requerimento nº 2605/05 do Dep Antonio Carmos Magalhães Neto, solicitando esta apensação.",923,Arquivada,MESA,MESA,1,147166,PEC 213/2003,73558 | |
| 277884,PEC 370/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,370,2005,2005-03-09 20:01:19.000,136,180,Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.,"Estabelece que todos os candidatos classificados dentro do número das vagas iniciais oferecidas em concurso público deverão ser convocados no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Milton Cardias,RS,PTB,136,185,2010-05-14 10:03:00.000,"Tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto à PEC nº 370/2005, para determinar sua apensação à PEC nº 439/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,292967,PEC 439/2005,74483 | |
| 277153,PEC 369/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,369,2005,2005-03-04 16:45:00.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.","Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública",acaba com a unicidade sindical,"incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2013-06-13 00:00:00.000,"Deferido o Requerimento n. 7.916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.916/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 369/2005 à Proposta de Emenda à Constituição n. 314/2004, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”",925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,263327 | |
| 277015,PEC 368/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,368,2005,2005-03-03 17:03:30.000,136,180,Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal.,Exigindo o cumprimento do interstício de 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação para que a Medida Provisória que implique criação ou aumento de impostos produza seus efeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Turra,RS,PP,115,201,2005-03-10 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-560/2002,923,Arquivada,MESA,MESA,1,59543,PEC 560/2002,74394 | |
| 276198,PEC 367/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,367,2005,2005-03-01 18:53:00.000,136,180,"""Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira.""",Alterando a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Jefferson,RJ,PTB,136,181,2005-03-18 15:54:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73420 | |
| 276180,PEC 366/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,366,2005,2005-03-01 18:27:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Arnaldo Faria de Sá,SP,PTB,136,176,2005-03-11 11:21:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,73434 | |
| 275779,PEC 365/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,365,2005,2005-02-24 17:42:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV.",Fixa um período de 90 (noventa) dias para que o trabalhador de baixa renda fique imune da cobrança de juros e correção monetária e da interrupção dos serviços de água e luz por atraso de pagamento. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Clóvis Fecury,MA,PFL,106,181,2005-03-18 15:54:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74026 | |
| 275568,PEC 364/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,364,2005,2005-02-23 15:33:00.000,136,180,"Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Concede estabilidade aos servidores públicos civis que tenham sido admitidos até dois anos após a promulgação da Constituição Federal e que estejam em exercício continuado de suas funções. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pompeo de Mattos,RS,PDT,104,171,2005-03-04 11:35:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73486,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 275389,PEC 363/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,363,2005,2005-02-22 14:18:00.000,136,180,Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica.,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Josias Quintal,RJ,PMDB,111,172,2005-10-07 00:00:00.000,"À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)",923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74176 | |
| 275177,PEC 362/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,362,2005,2005-02-16 20:06:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.","Dispõe que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 será de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição dos Prefeitos no pleito de 2010 (ano das eleições gerais) e que o mandato dos Senadores eleitos em 2006 será de 4 (quatro) anos (mandato tampão). Alterando a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Benedito Dias,AP,PP,115,1,2005-03-09 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74343 | |
| 275121,PEC 361/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,361,2005,2005-02-16 17:10:00.000,136,180,"Acrescenta alínea ""a"" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pompeo de Mattos,RS,PDT,104,173,2005-03-04 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-225/2003,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,150040,PEC 225/2003,73486 | |
| 275118,PEC 360/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,360,2005,2005-02-16 17:06:00.000,136,180,"Acrescenta alínea ""a"" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pompeo de Mattos,RS,PDT,104,171,2005-03-04 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-34/1999,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,14283,PEC 34/1999,73486 | |
| 274979,PEC 359/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,359,2005,2005-02-16 15:49:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,José Eduardo Cardozo,SP,PT,134,1,2005-03-09 17:55:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74274 | |
| 274765,PEC 358/2005,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,358,2005,2005-01-10 11:53:00.000,136,180,"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.",Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função,proibe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos,altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ,"instituindo a ""súmula impeditiva de recursos"", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,"Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania",NULL,NULL,NULL,1,2005-11-23 00:00:00.000,"À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que ""altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências"". (Reforma do Judiciário). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1 | |
| 274564,PEC 357/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,357,2004,2004-12-30 14:34:39.000,136,180,"Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Rosinha,PR,PT,134,172,2005-02-04 14:15:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73459,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 274563,PEC 356/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,356,2004,2004-12-30 14:32:55.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Rosinha,PR,PT,134,1,2005-03-02 15:48:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73459 | |
| 274115,PEC 355/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,355,2004,2004-12-21 14:36:14.000,136,180,Altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal,Altera dispositivos da Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Maria do Rosário,RS,PT,134,1,2005-03-02 15:48:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74398 | |
| 273830,PEC 354/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,354,2004,2004-12-15 19:59:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.,"Exige para os candidatos aos cargos de Prefeito, Vereador, Deputado Estadual e Distrital a apresentação do certificado de conclusão do ensino fundamental e para os cargos de Deputado Federal, Senador, Governador e Presidente da República o de ensino médio. Altera a Constituição de Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Manato,ES,PDT,104,171,2004-12-23 15:49:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74163 | |
| 273665,PEC 353/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,353,2004,2004-12-15 17:04:15.000,136,180,"Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Gilmar Machado,MG,PT,134,172,2005-01-03 15:59:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74581 | |
| 273368,PEC 352/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,352,2004,2004-12-14 20:41:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.,Aumenta para 2 (dois) salários mínimo o benefício mensal concedido à pessoa portadora de necessidade especial e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Renato Cozzolino,RJ,PSC,126,188,2004-12-23 15:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 273105,PEC 351/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,351,2004,2004-12-14 14:44:31.000,136,180,Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal,"Dispõe que Senadores, Deputados e Vereadores deverão renunciar aos respectivos mandatos para concorrerem a outros cargos",fixa prazo para desincompatibilização,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Júlio Redecker,RS,PSDB,128,171,2004-12-22 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-44/1999.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,14297 | |
| 272852,PEC 350/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,350,2004,2004-12-09 18:40:40.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Rosinha,PR,PT,134,1,2005-09-01 21:56:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73459,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 272357,PEC 349/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,349,2004,2004-12-07 20:22:54.000,136,180,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo o",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| limite de dez medidas provisórias a serem editadas por semestre.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Zenaldo Coutinho,PA,PSDB,128,1,2004-12-23 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 23/12/2004 PÁG 56484 COL 02.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74354,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 272299,PEC 348/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,348,2004,2004-12-07 18:00:00.000,136,180,"Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Eduardo Cardozo,SP,PT,134,174,2006-02-22 00:00:00.000,"Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 348/2004",923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74274 | |
| 272264,PEC 347/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,347,2004,2004-12-07 17:24:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.,"Substitui o termo ""gleba"" por imóvel rural",propõe o confisco dos imóveis onde haja trabalho escravo e/ou desmatamento ilegal. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Anselmo,RO,PT,134,171,2004-12-23 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-265/2004,923,Arquivada,MESA,MESA,1,250687,PEC 265/2004 | |
| 272131,PEC 346/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,346,2004,2004-12-06 17:48:39.000,136,180,Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Fixa o prazo até o final do exercício subseqüente para que seja emitido o parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos Municipais,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Silas Brasileiro,MG,PMDB,111,177,2004-12-23 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74765,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 272129,PEC 345/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,345,2004,2004-12-06 17:46:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Declara inimputáveis os menores de 12 (doze) anos.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Silas Brasileiro,MG,PMDB,111,173,2004-12-21 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-171/1993,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,74765,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 272028,PEC 344/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,344,2004,2004-12-02 19:11:00.000,136,180,"Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
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| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Rosinha,PR,PT,134,1,2005-09-01 21:56:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73459,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 271998,PEC 343/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,343,2004,2004-12-02 17:52:00.000,136,180,"Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Miguel de Souza,RO,PL,110,171,2004-12-16 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-294/2004,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,259170,PEC 294/2004,73939 | |
| 271929,PEC 342/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,342,2004,2004-12-02 15:31:00.000,136,180,Revoga o art. 149-A da Constituição Federal.,Revoga dispositivos que autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PL,110,171,2004-12-15 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74167 | |
| 271514,PEC 341/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,341,2004,2004-11-30 17:09:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.","Proibe o Poder Público embaraçar a criação, a organização, a estruturação interna ou negar o registro de atos constitutivos de igrejas e de cultos religiosos",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PL,110,171,2004-12-15 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-202/2003,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,143272,PEC 202/2003 | |
| 270986,PEC 340/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,340,2004,2004-11-24 19:14:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Fernando de Fabinho,BA,PFL,106,172,2004-12-10 11:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74063 | |
| 270980,PEC 339/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,339,2004,2004-11-24 18:45:00.000,136,180,Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Convalida, independentemente da promulgação da lei complementar de que trata o § 4º do art. 18 da Constituição e nos termos das respectivas leis estaduais que os instituíram, a criação de Municípios, localizados nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Henry,MT,PP,115,171,2006-01-24 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-495/2006.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74111 | |
| 270955,PEC 338/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,338,2004,2004-11-24 18:08:00.000,136,180,"""Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos"".",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Luciano Zica,SP,PT,134,187,2004-12-10 11:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73545 | |
| 270186,PEC 337/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,337,2004,2004-11-17 19:23:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.,Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Wladimir Costa,PA,PMDB,111,180,2004-12-02 17:45:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73930 | |
| 270174,PEC 336/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,336,2004,2004-11-17 18:43:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .","Limita o total de Medidas Provisórias em vigor, ao número máximo de 12 (doze). Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Clóvis Fecury,MA,PFL,106,188,2004-12-02 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-322/2004,923,Arquivada,MESA,MESA,1,266472,PEC 322/2004,74026 | |
| 270035,PEC 335/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,335,2004,2004-11-17 16:03:00.000,136,180,"Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Gilmar Machado,MG,PT,134,1,2004-12-01 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74581 | |
| 269949,PEC 334/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,334,2004,2004-11-17 10:23:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.",Obriga a desincompatibilização do candidato à reeleição. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,César Bandeira,MA,PFL,106,180,2004-11-29 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-333/2001,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,26947,PEC 333/2001,74195 | |
| 269852,PEC 333/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,333,2004,2004-11-16 16:48:00.000,136,180,Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.,"Altera a Constituição Federal de 1988. ""PEC dos Vereadores"".",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pompeo de Mattos,RS,PDT,104,178,2009-10-28 00:00:00.000,"Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 58, de 2009, que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade da PEC nº 333/04. Publique-se. DCD 30 10 09 PAG 60294 COL 02.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
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| 269605,PEC 332/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,332,2004,2004-11-11 16:09:00.000,136,180,Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.,Concede foro privilegiado ao Presidente do Banco Central do Brasil. Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Robson Tuma,SP,PFL,106,178,2004-11-26 11:55:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD),923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73558 | |
| 269604,PEC 331/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,331,2004,2004-11-11 16:08:00.000,136,180,"Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Thomaz Nonô,AL,PFL,106,177,2004-11-22 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-323/2004,923,Arquivada,MESA,MESA,1,266904,PEC 323/2004,74520 | |
| 269095,PEC 330/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,330,2004,2004-11-10 15:30:00.000,136,180,"Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.",Isenta os templos das contribuições sobre movimentação financeira (CPMF) e para o custeio da iluminação pública e as taxas do lixo e de incêndio,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Divino,RJ,PMDB,111,174,2004-11-26 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-274/2004,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,253389,PEC 274/2004 | |
| 268963,PEC 329/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,329,2004,2004-11-09 19:53:00.000,136,180,"Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos.",Altera o art. 100 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Celso Russomanno,SP,PP,115,200,2004-11-22 15:30:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73441 | |
| 268087,PEC 328/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,328,2004,2004-10-27 16:58:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Ortiz,SP,PV,140,184,2004-11-10 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-323/2004,923,Arquivada,MESA,MESA,1,266904,PEC 323/2004,74278 | |
| 267907,PEC 327/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,327,2004,2004-10-27 13:16:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Amauri Gasques,SP,PL,110,173,2004-11-10 10:52:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74260 | |
| 267464,PEC 326/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,326,2004,2004-10-21 14:47:00.000,136,180,Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal.,Muda os critérios para escolha e indicação dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais - TRE,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Bosco Costa,SE,PSDB,128,181,2004-11-05 16:45:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 267273,PEC 325/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,325,2004,2004-10-20 17:36:00.000,136,180,Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.,"Garante a proteção constitucional dos Direitos e Deveres Individuais aos estrangeiros não-residentes, em trânsito no País. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Jorge Boeira,SC,PT,134,1,2004-11-08 15:12:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74388 | |
| 267239,PEC 324/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,324,2004,2004-10-20 16:58:00.000,136,180,"Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.","Inclui na competência privativa do Senado e do Presidente da República a aprovação prévia e a nomeação do Diretor-Geral das Polícias Federais, respectivamente. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Renato Casagrande,ES,PSB,125,182,2004-10-29 14:10:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74166 | |
| 266904,PEC 323/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,323,2004,2004-10-19 17:51:00.000,136,180,"Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Roberto Arruda,DF,PFL,106,187,2006-05-17 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-511/2006.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74287 | |
| 266472,PEC 322/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,322,2004,2004-10-14 16:40:00.000,136,180,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.",Limita a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República em até 20 (vinte) por ano,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Amauri Gasques,SP,PL,110,200,2006-05-17 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-511/2006.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 266125,PEC 321/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,321,2004,2004-10-07 15:36:00.000,136,180,"Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Troca o termo ""direitos e garantias fundamentais"" para ""direitos humanos""","fixa prazo para que o Congresso Nacional resolva definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais tanto na sua ratificação quanto na sua denúncia, dentre outras",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Devanir Ribeiro,SP,PT,134,183,2004-10-26 15:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0 | |
| 266000,PEC 320/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,320,2004,2004-10-06 17:40:00.000,136,180,"Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zequinha Marinho,PA,PSC,126,175,2004-10-26 15:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,73933 | |
| 265999,PEC 319/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,319,2004,2004-10-06 17:39:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Zequinha Marinho,PA,PSC,126,175,2004-10-20 00:00:00.000,Apense-se a(o) PEC-215/2000.,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14562,PEC 215/2000,73933 | |
| 264825,PEC 318/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,318,2004,2004-09-15 19:15:00.000,136,180,"Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.","Altera os artigos 206, 207, 208 e 212 da Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valdemar Costa Neto,SP,PL,110,181,2011-10-25 00:00:00.000,Apense-se à PEC-206/1995.,925,Especial,CCP,Diversos,2,14547,PEC 206/1995,73565 | |
| 264797,PEC 317/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,317,2004,2004-09-15 18:12:00.000,136,180,Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sandro Mabel,GO,PL,110,171,2004-10-06 10:33:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73676 | |
| 262972,PEC 311/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,311,2004,2004-08-25 00:00:00.000,136,180,"Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea ""c"", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Maurício Rands,PE,PT,134,189,2004-09-03 15:46:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,74045,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 263013,PEC 312/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,312,2004,2004-08-25 00:00:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.,"Considera suplente de Senador o candidato mais votado e não eleito, entre os que participaram das eleições.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Benedito Dias,AP,PP,115,180,2004-09-03 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-362/2001.,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,28975,PEC 362/2001,74343 | |
| 263015,PEC 313/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,313,2004,2004-08-25 00:00:00.000,136,180,Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.,Dispõe que não será objeto de deliberação a Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Laura Carneiro,RJ,PFL,106,176,2004-09-03 15:46:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74856,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 263327,PEC 314/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,314,2004,2004-08-25 00:00:00.000,136,180,Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.,"Altera os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 37, 103 e 114 da Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ivan Valente,SP,PT,134,185,2004-09-03 15:46:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,73531,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 263346,PEC 315/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,315,2004,2004-08-25 00:00:00.000,136,180,"Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Mota,MG,PL,110,174,2004-09-14 15:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74484 | |
| 263557,PEC 316/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,316,2004,2004-08-25 00:00:00.000,136,180,Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Autoriza os Deputados Federais eleitos em 2006 a modificarem a Constituição no que diz respeito a partilha de recursos públicos (Pacto Federativo),altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Ivo Sartori,RS,PMDB,111,213,2004-09-14 15:50:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 262860,PEC 310/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,310,2004,2004-08-24 00:00:00.000,136,180,"Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","Estabelece que a União Federal destinará, anualmente o percentual mínimo de 2% (dois por cento) das receitas tributárias ao financiamento da Política Nacional de Apoio à Cultura.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Walter Feldman,SP,PSDB,128,181,2004-09-03 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-150/2003.,925,Tramitando em Conjunto,PEC32401,PEC32401,1,131237,PEC 150/2003,74284 | |
| 262164,PEC 309/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,309,2004,2004-08-16 00:00:00.000,136,180,"Altera o art. 228 da Constituição Federal, estabelecendo o critério da reincidência em infrações penais, para se determinar a imputabilidade do menor de dezoito anos.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Roberto Arruda,DF,PFL,106,1,2004-08-25 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 26/08/04 Pág 36722 Col 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74287,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 261742,PEC 308/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,308,2004,2004-08-11 00:00:00.000,136,180,"Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Neuton Lima,SP,PTB,136,191,2004-08-20 15:45:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,924,Pronta para Pauta,PLEN,PLEN,1,0,,74790,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 260547,PEC 305/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,305,2004,2004-07-08 00:00:00.000,136,180,Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.,Altera o artigo 62 da Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Antonio Carlos Mendes Thame,SP,PSDB,128,171,2004-08-05 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-213/2003.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,147166,PEC 213/2003,73584 | |
| 260647,PEC 306/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,306,2004,2004-07-08 00:00:00.000,136,180,Acrescenta o inciso VII ao art. 55,altera o § 3º do art. 55,e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.,"Dispõe que perderá o mandato o Deputado ou Senador que assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PP,115,171,2004-08-05 16:34:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,907,Aguardando Designação de Relator,CCJC,CCJC,1,0,,73934,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 260675,PEC 307/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,307,2004,2004-07-07 00:00:00.000,136,180,Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.,Autoriza o acumulo de cargo de profissional de saúde com outro técnico ou científico,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Carlos Machado,SE,PFL,106,181,2004-08-05 16:36:24.000,Apense-se esta à PEC-268/2004.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,251312,PEC 268/2004 | |
| 260212,PEC 299/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,299,2004,2004-07-07 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Zequinha Marinho,PA,PSC,126,1,2004-07-13 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 13/07/04 Pag 32449 Col 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73933,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 260214,PEC 300/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,300,2004,2004-07-07 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.",Altera a Constituição Federal de 1988.,99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Zequinha Marinho,PA,PSC,126,1,2004-08-04 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 05/08/04 Pag 33630 Col 02.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73933,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 260294,PEC 301/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,301,2004,2004-07-07 00:00:00.000,136,180,"Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Romel Anizio,MG,PP,115,183,2004-08-03 15:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74759,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 260384,PEC 302/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,302,2004,2004-07-07 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PL,110,171,2004-08-05 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-171/1993.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,74167 | |
| 260385,PEC 303/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,303,2004,2004-07-07 00:00:00.000,136,180,Acrescenta § 3º ao art. 28,inciso IV ao § 2º do art. 29-A,"inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República, Governador ou Prefeito o descumprimento de compromissos pragmáticos assumidos na campanha eleitoral",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Michel Temer,SP,PMDB,111,186,2004-08-03 15:57:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73552,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 260428,PEC 304/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,304,2004,2004-07-07 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.","Delega ao Poder Público dos Estados, Municípios e Distrito Federal a responsabilidade sobre os serviços notariais.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dra. Clair,PR,PT,134,174,2004-08-05 16:34:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,74381,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 259451,PEC 298/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,298,2004,2004-06-30 00:00:00.000,136,180,Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.,"Elimina as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social (""sistema S"") e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edmar Moreira,MG,PL,110,176,2004-08-16 14:39:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74580,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 259398,PEC 296/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,296,2004,2004-06-29 00:00:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Considera Suplente de Senador o candidato mais votado e não eleito, entre os que participaram das eleições",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Benedito Dias,AP,PP,115,1,2004-07-05 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 07/07/04 Pag 31123 Col 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74343,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 259399,PEC 297/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,297,2004,2004-06-29 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação à alínea ""b"" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.","Proibe a cobrança de impostos aos templos de qualquer culto, próprios, locados ou cedidos em comodato",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Paulo Gouvêa,RS,PL,110,1,2004-07-14 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| "DCD 03/08/04, Pág 33016, Col 02.",1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,73485,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 259170,PEC 294/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,294,2004,2004-06-24 00:00:00.000,136,180,Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.,"Altera a Constituição Federal de 1988. Considera concretizada a transformação do extinto Território de Rondônia em Estado a partir da posse do governador, ocorrida em março de 1987","disciplina a situação funcional dos servidores civis, admitidos por força de lei federal, que ingressaram no Serviço Público após a posse do governador até o ano de 1991.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Agnaldo Muniz,RO,PPS,118,172,2006-04-25 00:00:00.000,Apense-se à(ao) PEC-483/2005. Decisão da Presidência.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD de 26/04/06 PÁG 20976 COL 02.,NULL,NULL,NULL,NULL,0,0,,74358,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 259171,PEC 295/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,295,2004,2004-06-24 00:00:00.000,136,180,Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Considera concretizada a transformação do extinto Território de Rondônia em Estado a partir da posse do governador, ocorrida em março de 1987","disciplina a situação funcional dos servidores civis, admitidos por força de lei federal, que ingressaram no Serviço Público após a posse do governador até o ano de 1991. Altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Agnaldo Muniz,RO,PPS,118,177,2004-07-02 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-294/2004.,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,259170,PEC 294/2004 | |
| 258846,PEC 291/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,291,2004,2004-06-23 00:00:00.000,136,180,"Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Angela Guadagnin,SP,PT,134,229,2004-07-09 11:27:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74699,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 259075,PEC 292/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,292,2004,2004-06-23 00:00:00.000,136,180,Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,"Altera o artigo 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Fernandes,MA,PTB,136,189,2004-07-02 12:21:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,74449,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 259094,PEC 293/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,293,2004,2004-06-23 00:00:00.000,136,180,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º","e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).","Proposta chamada de ""Minirreforma ou Reforma Tributária"".",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2004-06-28 00:00:00.000,"À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que ""altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"".",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| . (Novo Despacho),902,Especial,SERCO(SGM),Diversos,2,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 258473,PEC 290/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,290,2004,2004-06-17 00:00:00.000,136,180,"Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Eduardo Sciarra,PR,PFL,106,177,2009-04-15 10:16:04.000,Apense-se esta à PEC-351/2009.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74382 | |
| 258352,PEC 289/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,289,2004,2004-06-16 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea ""c"", da Constituição Federal.","Veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das organizações religiosas",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Milton Cardias,RS,PTB,136,171,2004-06-28 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 258033,PEC 288/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,288,2004,2004-06-15 00:00:00.000,136,180,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Eduardo Cadoca,PE,PMDB,111,179,2004-06-28 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74474 | |
| 257418,PEC 287/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,287,2004,2004-06-09 00:00:00.000,136,180,"Altera a redação do ""caput"" do art. 50 da Constituição Federal.","Estabelece que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado ou qualquer de suas Comissões poderão convocar os dirigentes de empresas em que a União tenha participação no capital social para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto determinado.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcus Vicente,ES,PTB,136,173,2004-06-28 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-290/2000.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14666,PEC 290/2000,74235 | |
| 257115,PEC 286/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,286,2004,2004-06-07 00:00:00.000,136,180,"Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PL,110,171,2004-06-23 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74167 | |
| 256022,PEC 285/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,285,2004,2004-06-01 00:00:00.000,136,180,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º","100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º","152-A, 153, § 3º, V","155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).","Altera a Constituição Federal de 1988. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, esta última originada da PEC nº 41, de 2003). Proposta chamada de ""Minirreforma ou Reforma Tributária"".",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2007-07-03 00:00:00.000,"Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 58/2007",917,Aguardando Recebimento,SEXPE(SGM),SEXPE(SGM),1 | |
| 255737,PEC 283/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,283,2004,2004-05-27 00:00:00.000,136,180,Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Considera concretizada a transformação do extinto Território de Rondônia em Estado a partir da posse do governador, ocorrida em março de 1987","disciplina a situação funcional dos servidores civis, admitidos por força de lei federal, que ingressaram no Serviço Público após a posse do governador até o ano de 1991. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Agnaldo Muniz,RO,PPS,118,1,2004-06-14 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74358,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 255744,PEC 284/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,284,2004,2004-05-27 00:00:00.000,136,180,Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Considerando concretizada a transformação do extinto Território de Rondônia em Estado a partir da posse do governador, ocorrida em março de 1987","disciplinando a situação funcional dos servidores civis, admitidos por força de lei federal, que ingressaram no Serviço Público após a posse do governador até o ano de 1991. Altera a Constituição Federal de 1988.",99,.,99,.,PLEN,PLENÁRIO,a,Agnaldo Muniz,RO,PPS,118,1,2004-06-14 18:58:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74358,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 255368,PEC 280/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,280,2004,2004-05-26 00:00:00.000,136,180,Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal.,Inclui dentre os órgãos do Judiciários os Juizados Municipais,cria a Justiça Municipal,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Mota,MG,PL,110,175,2004-06-16 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0 | |
| 255385,PEC 281/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,281,2004,2004-05-26 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea ""c"" da Constituição Federal.",Concede imunidade tributária às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (terceiro setor),altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ronaldo Vasconcellos,MG,PTB,136,184,2004-06-18 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 255587,PEC 282/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,282,2004,2004-05-26 00:00:00.000,136,180,"Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências.","Dispõe que o Sistema Parlamentarista será submetido a referendo popular, em eleições realizadas em 2005, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007, caso seja aprovado",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Jefferson,RJ,PTB,136,181,2004-06-16 11:38:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73420,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 254971,PEC 279/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,279,2004,2004-05-25 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.","Inclui a arrecadação das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, o lucro e as importações nas repartições tributárias: diminui para 30% (trinta por cento) o percentual da receita tributária a ser transferido pela União para os Estados, o DF e os Municípios",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Geddel Vieira Lima,BA,PMDB,111,177,2004-06-04 10:39:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74544,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 254517,PEC 278/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,278,2004,2004-05-20 00:00:00.000,136,180,"Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito.",Altera a Constituição Federal de 1988.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Jefferson,RJ,PTB,136,186,2004-06-16 11:38:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73420,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 254166,PEC 277/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,277,2004,2004-05-19 00:00:00.000,136,180,Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.,,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Sandro Mabel,GO,PL,110,173,2004-06-16 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.,901,Aguardando constituição de Comissão Temporária,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,0,,73676 | |
| 253821,PEC 276/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,276,2004,2004-05-18 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.",Torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Nilson Pinto,PA,PSDB,128,180,2004-06-04 10:39:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74352,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 253389,PEC 274/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,274,2004,2004-05-13 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.","Proibe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes sujeitos à imunidade tributária",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Francisco Dornelles,RJ,PP,115,215,2004-06-04 10:39:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74844,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 253493,PEC 275/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,275,2004,2004-05-13 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lindberg Farias,RJ,PT,134,171,2004-06-04 10:39:30.000,Apense-se esta à PEC-215/2000.,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14562,PEC 215/2000,74858 | |
| 253305,PEC 273/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,273,2004,2004-05-12 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Estabelece que serão considerados suplentes de Senador os candidatos mais votados e não eleitos.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Jefferson,RJ,PTB,136,189,2004-05-28 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-211/1995.,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14556,PEC 211/1995,73420 | |
| 252692,PEC 272/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,272,2004,2004-05-11 00:00:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.,Reduz para 16 ( dezesseis) anos a idade para que o menor seja penalmente inimputável.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Pedro Corrêa,PE,PP,115,178,2004-05-28 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-171/1993.,925,Tramitando em Conjunto,CCJC,CCJC,1,14493,PEC 171/1993,74431 | |
| 252311,PEC 271/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,271,2004,2004-05-10 00:00:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.,Reduz para 8 (oito) anos o prazo de outorga de concessão de emissoras que executem serviços de televisão educativa regional,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PL,110,178,2004-05-28 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74167,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 252111,PEC 270/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,270,2004,2004-05-06 00:00:00.000,136,180,Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.,Reduz a duração da jornada de trabalho para 7 (sete) horas diárias e 39 (trinta e nove) semanais,aumenta para 100% (cem por cento) o valor do serviço extraordinário,alteraa Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Colbert Martins,BA,PPS,118,182,2004-05-21 11:57:34.000,Apense-se esta à PEC-555/2002.,923,Arquivada,ARQUIVO,ARQUIVO,1,58182 | |
| 251943,PEC 269/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,269,2004,2004-05-05 00:00:00.000,136,180,"Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Dr. Rosinha,PR,PT,134,180,2004-05-21 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-488/2002.,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,44739,PEC 488/2002,73459 | |
| 251312,PEC 268/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,268,2004,2004-05-04 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação à alínea ""c"" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.",Autoriza a acumulação remunerada de cargo público aos servidores com formação escolar (educador) na área da saúde,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Roberto Gouveia,SP,PT,134,181,2004-05-14 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74281,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 250934,PEC 266/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,266,2004,2004-04-29 00:00:00.000,136,180,Acresce dispositivos na Constituição Federal.,"Estabelece normas para pagamento de precatórios nos Estados, DF e Municípios",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Aloysio Nunes Ferreira,SP,PSDB,128,176,2004-05-14 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73430,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 250992,PEC 267/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,267,2004,2004-04-29 00:00:00.000,136,180,Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.,"Inclui como princípio educacional a gestão democrática da educação, e não apenas do ensino público.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ivan Valente,SP,PT,134,180,2004-05-21 11:56:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,915,Aguardando Parecer,CCJC,CCJC,1,0,,73531,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 250686,PEC 264/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,264,2004,2004-04-28 00:00:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.,Passa o Presidente da República a responder por crime de responsabilidade pelo envio de Medida Provisória que não cumpra os requisitos de urgência ou relevância,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PL,110,171,2006-05-17 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-511/2006.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0, | |
| 250687,PEC 265/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,265,2004,2004-04-28 00:00:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.,Determina a expropriação de imóvel rural onde é explorado trabalho escravo e o cultivo e/ou processamento de plantas psicotrópicas,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Anselmo,RO,PT,134,171,2004-05-14 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73937,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 250007,PEC 262/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,262,2004,2004-04-20 00:00:00.000,136,180,"Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Edson Duarte,BA,PV,140,182,2009-05-28 00:00:00.000,"Tendo em vista o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 119/99, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 279/00, 249/04 e 262/04, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994,74061 | |
| 250052,PEC 263/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,263,2004,2004-04-20 00:00:00.000,136,180,Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.,Estabelece como critério de repartição do ICMS para os Municípios a quantidade de presos e o número de habitante do Município.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Iriny Lopes,ES,PT,134,177,2004-05-14 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,902,Aguardando criação de Comissão Temporária,MESA,MESA,1,0,,74162 | |
| 249707,PEC 261/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,261,2004,2004-04-15 00:00:00.000,136,180,Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.,"Estabelece novo prazo para tramitação de Medidas Provisórias, iguala-as aos projetos de lei com vigência constitucional",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Renato Casagrande,ES,PSB,125,176,2004-04-23 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-560/2002.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 28 04 04 pág 18520 col 01.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,59543,PEC 560/2002,74166,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 249075,PEC 260/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,260,2004,2004-04-13 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Lindberg Farias,RJ,PT,134,1,2004-05-05 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 29/04/04 Pag 18913 Col 01.,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74858,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 182202,PEC 257/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,257,2004,2004-04-07 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PL,110,172,2004-04-23 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-215/2000.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 29 04 04 pág 18921 col 02.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,925,Tramitando em Conjunto,CCP,CCP,1,14562,PEC 215/2000,73934,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 182305,PEC 258/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,258,2004,2004-04-07 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Carlos Souza,AM,PL,110,174,2004-04-16 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 20 04 04 pág 17232 col 01.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,73934,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 193776,PEC 259/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,259,2004,2004-04-07 00:00:00.000,136,180,Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.,Dispõe que a União organizará Agência para a formulação e acompanhamento das políticas públicas relativas à função redistribuitiva e supletiva em matéria educacional,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PL,110,177,2004-04-23 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 28 04 04 pág 18587 col 01.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74167,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 159054,PEC 255/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,255,2004,2004-03-31 00:00:00.000,136,180,Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.,"Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| "Inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto desmembrado da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Poder Executivo,NULL,NULL,NULL,1,2004-03-31 00:00:00.000,À Comissão Especial criada para o exame da proposta original (PEC n.º 228-A/04).,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,1260,Desmembrada,MESA,MESA,1,0,,NULL,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 159127,PEC 256/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,256,2004,2004-03-31 00:00:00.000,136,180,Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.,"Transfere para os Municípios os terrenos de marinha e seus acrescidos, que hoje fazem parte dos bens da União",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcelo Teixeira,CE,PMDB,111,184,2004-04-07 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 13 04 04 pág 15522 col 01.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74300,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 158701,PEC 253/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,253,2004,2004-03-30 00:00:00.000,136,180,"Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Marcus Vicente,ES,PTB,136,184,2004-04-07 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 13 04 04 pág 15516 col 01.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74235,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 158847,PEC 254/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,254,2004,2004-03-30 00:00:00.000,136,180,Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.,"Suprime o inciso V do parágrafo terceiro do artigo 14, altera a Constituição Federal de 1988.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Ronaldo Dimas,TO,PSDB,128,180,2004-04-07 00:00:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 13 04 04 pág 15519 col 01.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,73948,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 157948,PEC 252/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,252,2004,2004-03-25 00:00:00.000,136,180,Cria a Suprema Corte Constitucional.,Estabelece competência exclusiva para dirimir conflitos de natureza constitucional,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PL,110,171,2004-04-02 10:37:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74167,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 157554,PEC 251/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,251,2004,2004-03-24 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.",,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Devanir Ribeiro,SP,PT,134,188,2004-04-02 10:38:31.000,Apense-se esta à PEC-129/2003.,925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,127102,PEC 129/2003,74264 | |
| 156769,PEC 250/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,250,2004,2004-03-17 00:00:00.000,136,180,"Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,José Militão,MG,PTB,136,171,2009-04-15 10:16:03.000,Apense-se esta à PEC-351/2009.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74584 | |
| 155845,PEC 247/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,247,2004,2004-03-11 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.","Unifica o piso salarial dos professores e destina recursos públicos, prioritariamente, para pagamento do magistério da rede pública",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Valdemar Costa Neto,SP,PL,110,210,2004-04-02 00:00:00.000,Apense-se esta à PEC-216/2003.,923,Arquivada,MESA,MESA,1,148250,PEC 216/2003 | |
| 155875,PEC 248/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,248,2004,2004-03-11 00:00:00.000,136,180,"Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.",Atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Mauro Lopes,MG,PMDB,111,176,2004-03-25 17:08:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,924,Pronta para Pauta,CCJC,CCJC,1,0,,74749,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 156072,PEC 249/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,249,2004,2004-03-11 00:00:00.000,136,180,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao ""caput"" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao ""caput"" do art. 77 da Constituição Federal.","Proibe a reeleição para o período subseqüente do Presidente da República, Governadores e Prefeitos","substitui a expressão ""do ano anterior ao do término do mandato"" para ""do último ano de mandato"", em relação a realização das eleições em todas as esferas de Governo.",18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Geddel Vieira Lima,BA,PMDB,111,176,2009-05-28 00:00:00.000,"Tendo em vista o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 119/99, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 279/00, 249/04 e 262/04, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial",925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522,PEC 190/1994 | |
| 155775,PEC 246/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,246,2004,2004-03-10 00:00:00.000,136,180,Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Extingue a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito",prevê regra de transição para os detentores dos atuais mandatos,aumenta para 5 (cinco) anos o mandato do Presidente da República.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Jutahy Junior,BA,PSDB,128,174,2008-04-23 00:00:00.000,"Deferido o REQ 2561/08, conforme seguinte despacho: ""Defiro. Apensem-se à PEC 211/95 as PECs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07. Oficie-se, e após, publique-se."" DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02.",925,Tramitando em Conjunto,SERCO(SGM),SERCO(SGM),1,14522 | |
| 155446,PEC 243/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,243,2004,2004-03-09 00:00:00.000,136,180,Cria a Suprema Corte Constitucional.,Estabelece competência exclusiva para dirimir conflitos de natureza constitucional,altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PL,110,1,2004-03-17 00:00:00.000,"Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.",undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| DCD 18/03/04 Pag 10465 Col 02.,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,1120,Devolvida ao Autor,MESA,MESA,1,0,,74167,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 155447,PEC 244/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,244,2004,2004-03-09 00:00:00.000,136,180,"Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.",Altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PL,110,171,2004-03-25 17:08:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74167,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 155448,PEC 245/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,245,2004,2004-03-09 00:00:00.000,136,180,Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.,"Possibilita a representação ou a assistência pelo Ministério Público ao cidadão que propuser ação popular ou injungir medidas idôneas para a preservação do patrimônio público, facultando-lhe o anonimato",altera a Constituição Federal de 1988.,18,Especial,5,Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,PLEN,PLENÁRIO,a,Almir Moura,RJ,PL,110,171,2004-03-16 17:20:00.000,À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| ,923,Arquivada,MESA,MESA,1,0,,74167,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined,undefined | |
| 155005,PEC 242/2004,Proposta de Emenda à Constituição,PEC,242,2004,2004-03-04 00:00:00.000,136,180,Dá nova redação ao art. 228 da Constiutição Federal.,Declara inimputáve |
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